Campo Grande - MS, segunda, 20 de agosto de 2018

3ª Câmara Criminal

TJ nega recurso e mantém pena de
48 anos a homem que estuprou enteada

Recurso foi negado por maioria de votos

3 OUT 2017Por VÂNYA SANTOS11h:42

Desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por maioria de votos, negaram recurso e mantiveram sentença que condenou homem a 48 anos e três meses de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, agravado pelo fato de a vítima ser sua enteada, e ato libidinoso.

A defesa pediu para que o réu recorresse da decisão em liberdade. Em sustentação oral, também pediu a absolvição ou desclassificação do crime de ato libidinoso e absolvição do estupro por falta de provas.

Subsidiariamente, a defesa pediu o reconhecimento do crime continuado, da atenuante da confissão espontânea, bem como a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Já o Ministério Público Estadual (MPE) contrarrazoou o recurso da defesa e pediu pelo seu desprovimento, sendo que a Procuradoria-Geral de Justiça concordou com MPE.

Consta nos autos, que tramita em segredo de justiça, que o homem teve a prisão preventiva decretada em julho de 2015 e foi mantida em sentença proferida pelo juízo singular, sob alegação de que ele era reincidente. Desta forma, relator, desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva descartou a possibilidade de o apelante recorrer em liberdade.

“O apelante respondeu a todo o processo preso, não se justificando que, após condenação a pena tão elevada (mais de quarenta anos de prisão), pela prática de delitos graves, contra a liberdade sexual de sua enteada, viesse a ser libertado provisoriamente, posto que a iminência da fuga é elemento absolutamente previsível e palpável”, explicou o relator em seu voto.

Pedidos Subsidiários
Quanto ao pedido de desclassificação, desembargador citou que, ao ser interrogado em juízo, o apelante admitiu a prática criminosa e deixou claro que seu objetivo era o de satisfação pessoal. “Portanto, tem-se que o apelante praticou atos que, sem qualquer dúvida, caracterizam o "ato libidinoso diverso da conjunção carnal" exigido pelo tipo do artigo 217-A. (…) Diante de tais considerações, impossível a desclassificação pretendida”.

Com relação a absolvição do estupro por ausência de provas, o relator apontou o laudo de exame de corpo de delito, realizado um dia depois da data do fato narrado na denúncia, que confirmou o estupro.

“O apelante admite o que aconteceu, sustentando não se tratar de estupro, e sim da contravenção de perturbação da tranquilidade ou de importunação ofensiva ao pudor. (…) Neste contexto é absolutamente impossível acolher-se a tese sustentada pelo apelante, no sentido de seus atos não configurarem estupro, posto que, a teor do texto do art. 213, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.015/09, não é apenas a conjunção carnal que configura o delito de estupro. Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas”.

De acordo com o relator, os crimes analisados ocorreram em 2011, 2013 e 2015. Sendo assim, o apelante é multirreincidente, pois quando praticou os primeiros estupros já registrava duas condenações definitivas. E, por esta razão, também não foram acolhidos os pedidos subsidiários de reconhecimento do crime continuado, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação da atenuante com a agravante da reincidência.

“Impossível a compensação quando se trata de réu multirreincidente, como é o caso do apelante. Assim, atendendo aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, rejeito a pretensão de compensação entre as circunstâncias da confissão espontânea e da reincidência. A pena foi bem aplicada, posto que na primeira fase a sentença considerou desabonadoras duas moduladoras: antecedentes e circunstâncias. Na segunda fase, a pena foi elevada por conta da reincidência e, na terceira fase, aplicou-se o patamar mínimo de acréscimo pela continuidade delitiva e procedeu-se à correta soma das três penas, nada havendo a ser corrigido. São estes os fundamentos pelos quais, com o parecer, nego provimento ao recurso”.

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