Cidades

COXIM

Taxista é autuado por fazer transporte intermunicipal clandestino

Motorista cobrava individualmente de cada passageiro, o que configura lotação

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Taxista foI autuadoI por realizar transporte intermunicipal de passageiros no modelo de lotação, em Coxim. Fiscalização foi realizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), em ação conjunta com a Ouvidoria e Câmara Técnica de Transportes.

Conforme a Agepan, operação teve objetivo de apurar denúncia recebida na Ouvidoria, de prática de lotação por táxis na região norte do Estado, principalmente nos trajetos entre Pedro Gomes e Rio Verde de Mato Grosso até Coxim.

Durante a fiscalização, um táxi foi flagrado transportando quatro pessoas, cobrando individualmente pela viagem, o que configura transporte de lotação. Motorista foi autuado por prática do serviço sem a autorização do órgão responsável. 

Outras taxistas e veículos particulares foram abordados durante a ação e motoristas receberam orientações sobre as regras do transporte público intermunicipal, além de serem alertados sobre as proibições de venda de lugares individuais em qualquer veículo não autorizado a operar linhas.

REGULARIDADE

Conforme a Agepan, regulamento do transporte intermunicipal de passageiros – de competência do Estado, e fiscalizado pela Agência – admite que veículo licenciado como táxi, devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal, faça viagem de uma cidade para outra, desde que não seja feito o serviço de lotação (com vários passageiros individuais); que o retorno ao município de origem seja realizado com o veículo vazio ou transportando o mesmo passageiro; que a prática seja eventual, e não regular e que não interfira nos serviços prestados por operadores regulares do sistema.

Pode também ser feito o transporte em situações de urgência e de emergência, para: serviço de socorro nas rodovias; atendimento ao turista que tenha o translado incluído no seu pacote turístico – desde que sejam cumpridas as exigências regulamentares do serviço de fretamento individual; e atendimento de compromisso inadiável, com risco de dano ou de prejuízo ao passageiro.

As normas proíbem expressamente: a fixação de horário regular para embarque ou desembarque; o aliciamento de passageiros e o transporte de passageiro dentro do município de destino que não seja o local específico que motivou a viagem. Nestas condições, o táxi que estiver fazendo viagem intermunicipal estará atuando de forma clandestina. 

Promessa Antiga

Após 14 anos, Terminal Tiradentes tem projeto contratado em Campo Grande

Prefeitura contrata empresa para elaborar projetos de engenharia e arquitetura da nova estrutura; serviços terão prazo de 360 dias

29/10/2026 19h39

Após 14 anos de espera, Prefeitura de Campo Grande contrata por R$ 904 mil os projetos do futuro Terminal Tiradentes.

Após 14 anos de espera, Prefeitura de Campo Grande contrata por R$ 904 mil os projetos do futuro Terminal Tiradentes. Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado.

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Anunciado há 14 anos e ainda sem sair do papel, o Terminal Tiradentes, em Campo Grande, voltou aos planos da Prefeitura com a formalização de um contrato de aproximadamente R$ 904 mil para a elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura necessários à futura construção da estrutura de transporte coletivo.

A contratação foi publicada na edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta quinta-feira (29), representando uma nova etapa de planejamento de um empreendimento prometido desde 2012, quando a expectativa era de que a obra fosse concluída ainda naquele ano.

Conforme o Contrato nº 329/2026, o Consórcio Taquari será responsável pela elaboração dos estudos e projetos executivos de engenharia, arquitetura e infraestrutura para a implantação do terminal.

A contratação foi realizada pela administração municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).

O valor estabelecido para os serviços é de aproximadamente R$ 904 mil, com prazo de execução de 360 dias, contados a partir do recebimento da ordem de execução.

O documento, entretanto, não informa se essa autorização já foi emitida, o que impede estabelecer uma data exata para a conclusão dos trabalhos.

Apesar da formalização do contrato, o investimento anunciado contempla exclusivamente a elaboração dos projetos técnicos, e não a construção do terminal.

A Prefeitura também não apresentou, na publicação oficial, uma previsão para o início das obras ou o valor total necessário para executar o empreendimento.

Terminal deveria ter ficado pronto em 2012

A implantação do Terminal Tiradentes é uma promessa antiga da administração municipal. Em 23 de maio de 2012, o Correio do Estado noticiou que a construção da estrutura estava entre as primeiras intervenções previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), dentro de um conjunto de investimentos destinados à mobilidade urbana de Campo Grande.

Na ocasião, o então diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Rudel Trindade, informou que o terminal e um viaduto previsto para o cruzamento das avenidas Gury Marques e Olavo Vilela de Andrade deveriam ser concluídos até o fim daquele ano.

O projeto original previa a instalação do terminal na Avenida Ministro João Arinos, esquina com a Rua Cacildo Arantes, no Bairro Tiradentes. A estrutura teria 1.716 metros quadrados de área construída, com investimento estimado em R$ 3,3 milhões.

Entretanto, a previsão não se concretizou, e o empreendimento permaneceu fora da realidade dos usuários do transporte coletivo da Capital.

Mais de uma década depois, em novembro de 2023, a Prefeitura voltou a apresentar uma proposta relacionada ao terminal.

Na época, conforme reportagem do Correio do Estado, a administração municipal solicitou ao governo federal R$ 500 mil para contratar uma empresa especializada na elaboração de um novo projeto de engenharia.

O pedido foi encaminhado no âmbito das propostas municipais para o Novo PAC, que buscavam recursos federais para intervenções em diferentes áreas da cidade. A reportagem daquele período já destacava que o terminal havia sido planejado em 2012, mas nunca construído.

Terminal foi considerado prioridade em 2025

O empreendimento também voltou a ser discutido em julho de 2025, durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, instalada na Câmara Municipal para investigar problemas na prestação do serviço de ônibus em Campo Grande.

Durante as oitivas, representantes da Prefeitura informaram que o Terminal Tiradentes continuava entre os investimentos previstos para a mobilidade urbana, sendo considerado prioritário pela administração municipal.

Na mesma ocasião, foi informado que os terminais planejados para a Avenida dos Cafezais e para o Bairro Parati não seriam mais executados. Já o Terminal Tiradentes permanecia nos planos do município, assim como o Terminal São Francisco e a reforma do Terminal Morenão.

As discussões também evidenciaram dificuldades financeiras para a execução de investimentos no transporte coletivo, principalmente em relação à disponibilidade de recursos municipais para custear contrapartidas de obras.

Projetos vão definir implantação do novo terminal

Com a formalização do contrato de aproximadamente R$ 904 mil, o Terminal Tiradentes avança para uma nova etapa de planejamento.

O Consórcio Taquari será responsável pela elaboração dos projetos executivos de engenharia, arquitetura e infraestrutura que servirão de base à futura construção da estrutura.

Os serviços terão prazo de 360 dias, contado a partir do recebimento da ordem de execução. Os recursos estão vinculados ao Termo de Compromisso nº 968656/2024/MCIDADES/CAIXA, conforme a documentação orçamentária publicada pela Prefeitura.

Nesta fase, serão desenvolvidas as soluções técnicas necessárias à implantação do terminal, estabelecendo as diretrizes que orientarão as próximas etapas do empreendimento.

A contratação contempla a elaboração dos projetos, enquanto a execução da obra dependerá de procedimentos posteriores.

Assim, 14 anos após o anúncio original, o Terminal Tiradentes registra um novo avanço administrativo.

A contratação representa mais um passo para viabilizar a estrutura de transporte coletivo, embora o cronograma de construção ainda não tenha sido apresentado no documento oficial.

Postura

MPT pede indenização de R$ 50 mi para a Meta e remoção de conteúdos de assédio eleitoral

Além disso, exige uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos

29/10/2026 19h00

Foto: MPT / Divulgação

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a Meta - proprietária do Instagram, Facebook e WhatsApp - nesta quinta-feira, 29.

O MPT exige que a empresa retire do ar as publicações que convocam empresários a vigiar, expor, não contratar e demitir trabalhadores por causa do voto em até 24 horas. Além disso, exige uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.

Com o fim das eleições gerais no último domingo, 25, empresários, influenciadores e parlamentares orientaram empregadores a vasculhar as redes sociais de trabalhadores com o objetivo de descobrir sua posição política e, por consequência, seu voto.

Caso a opção fosse diferente da do patrão, eram orientados a mandá-los embora ou até mesmo expô-los ao ridículo. Entre a meia-noite do dia 26 de outubro e as 12h do dia 29, o MPT recebeu 1.459 denúncias de assédio eleitoral, de um total de 3.396 registradas nas eleições deste ano.

A ação diz que a responsabilidade é da plataforma digital, pois além de ter permitido conteúdos ilegais durante os dias, ampliou o alcance das postagens com as próprias ferramentas da empresa (como a aba Explorar e os Reels sugeridos), resultando em um maior engajamento. Para o MPT, a empresa dispõe de sistemas automatizados, combinados com revisão humana, que já identificam e removem outros tipos de conteúdo em larga escala.

Em caráter de urgência, o MPT pede que a Meta exclua as publicações de assédio eleitoral em até 24 horas, sob multa de R$500 mil por conteúdo mantido, e exiba um aviso a todos os usuários brasileiros que não compactua com manifestações que incentivam a discriminação, retaliação ou punição de trabalhadores por suas posições políticas.

O MPT também requer a notificação aos perfis responsáveis pelos conteúdos ilegais, suspensão aos que voltem a fazer essas postagens e a desativação em caso de nova reincidência.

Na ação assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, pela procuradora-chefe do MPT-SP, Vera Lúcia Carlos, além dos procuradores Igor Gonçalves, Luciana Coutinho, Tatiana Amormino, Diego Jimenez e Marcos Cutrim, o MPT quer que a empresa crie uma política permanente de prevenção ao assédio eleitoral, mude suas regras de uso para proibir expressamente esse tipo de conteúdo, reforce a moderação em períodos eleitorais e preste contas periodicamente à Justiça.

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