Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

Assine a Newsletter

meio ambiente

STF considera inconstitucional Lei que permitia "abusos" nos rios de Mato Grosso do Sul

Lei permitia uso de equipamentos considerados predatórios para a pesca comercial

29 ABR 15 - 18h:30GABRIEL MAYMONE

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei Estadual 3886/2010, conhecida como Lei da Pesca, que liberava uso de equipamentos considerados predatórios que antes eram proibidos como João-bobo, boia fixa ou cavalinho e anzol de galho (aquele fixado em vegetação da mata ciliar ou em estacas afixadas no barranco).

A medida havia sido vetada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de MS (OAB/MS), que entrou com ação direta de inconstitucionalidade.

Na época em que o Órgão Especial do TJ barrou a medida, o desembargador Romero Osme Dias Lopes, criticou a lei em seu voto. “Para mim, essa lei é uma das maiores aberrações jurídicas do país. Permitiram que fizéssemos a depredação dos nossos rios em relação ao pescado. Foi uma falta de respeito aos recursos da natureza”, declarou.

A Assembleia Legislativa – órgão que havia aprovado a Lei –, porém, entrou com recurso e conseguiu uma liminar – medida provisória –, junto à vice-presidência do TJ, tornando a Lei válida.

Em razão disso, a OAB-MS ajuizou processo no STF (ação cautelar) e obteve liminar, que suspendeu a decisão da vice-presidência do TJ-MS. “Ou seja: voltou a prevalecer a outra decisão do TJ/MS (Órgão Especial), que reconheceu que a Lei da Pesca é inconstitucional, fazendo prevalecer valores maiores do direito brasileiro, dentre eles a preservação do meio ambiente”, destacou André Borges Netto, advogado que atuou na ação pela OAB.

Esse artigo foi útil para você?
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

Aliados de 'Minotauro' estão entre presos do PCC fugitivos de prisão no Paraguai
FUGA EM MASSA

Aliados de 'Minotauro' estão entre presos do PCC fugitivos de prisão no Paraguai

Projeto auxilia na criação de hortas familiares em Campo Grande
HORTA URBANA

Projeto auxilia na criação de hortas familiares em Campo Grande

DOURADOS

Com exames atrasados, município pode receber multa de R$ 10 mil por dia

Decisão do Ministério Público Estadual pede que reativação dos serviços seja imediata
Justiça determina que homem pague plano de saúde para tratamento de ex-esposa
PROCESSO SIGILOSO

Justiça determina que homem pague plano de saúde para tratamento de ex-esposa

Mais Lidas

Gostaria-mos de saber a sua opinião