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DIREITO

Servidores do governo ficam sem reajuste, mas Poderes dão aumento

Judiciário concedeu 2,1%, enquanto Tribunal de Contas do Estado dará 3% a mais nos salários

25 JUN 19 - 08h:27IZABELA JORNADA

Enquanto os aproximadamente 70 mil servidores do governo do Estado tiveram que brigar para manter o abono de R$ 200, os servidores dos demais Poderes – Legislativo estadual e de Campo Grande e Judiciário –, além do Ministério Público do Estado (MPMS) e Tribunal de Contas (TCE), não tiveram a mesma dificuldade e receberam tanto reajuste como aumento do auxílio-alimentação.

Esse é o caso dos servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), da Câmara Municipal de Campo Grande, do TCE e Tribunal de Justiça (TJMS). Todos receberam mais de 2% de aumento em seus salários.

A primeira a negociar o reajuste dos servidores foi a Assembleia Legislativa – os valores foram definidos em abril de 2019. O aumento de 3% será parcelado, além de R$ 200 de vale-alimentação e reajuste de vale-transporte. 

Na ocasião, o presidente Paulo Corrêa (PSDB) recebeu a diretoria do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Sisal/MS) para definirem os valores. O parcelamento será feito em duas vezes, sendo 2% na data-base no dia 1° de abril e 1% para outubro.

Em seguida, foi a vez da Câmara Municipal de Campo Grande, que concedeu aos servidores o mesmo porcentual que a Assembleia (3%) e mais R$ 140 no valor mensal do auxílio-alimentação. Os projetos dos reajustes foram aprovados em regime de urgência e em única discussão, durante sessão que ocorreu no dia 21 de maio. O auxílio-alimentação era de R$ 660 e passou a ser R$ 800. Já os salários variam de acordo com o cargo exercido pelo servidor da Casa de Leis.

TCE

No Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (24), foi publicada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a sanção do reajuste salarial dos servidores do TCE. O Poder é o primeiro a ter reajuste de 2% nos salários neste ano. O acréscimo salarial valerá também para os servidores inativos e os pensionistas. 

Com o atual reajuste no Tribunal, os gastos mensais com a folha de pagamento passarão a ser de R$ 121,24 milhões para R$ 124,07 milhões – aumento de R$ 3 milhões.

OUTROS

E por último, ficaram os servidores do TJMS. Eles terão aumento de 2,1% nos salários e a proposta, na ocasião, também foi aprovada em regime de urgência, na Assembleia Legislativa.

No Tribunal de Justiça, são aproximadamente 4 mil servidores, entre ativos e inativos. Os menores salários são de R$ 2 mil. O reajuste contempla todos os funcionários, menos juízes e desembargadores.

Na ocasião, a proposta foi aprovada por unanimidade, pelos deputados. Eles declararam que só votaram a favor do reajuste porque não contemplava juízes e desembargadores, e, sim, aqueles servidores com menores salários.

O Ministério Público Estadual (MPMS) é o único que ainda não definiu o porcentual de reajuste, mas a data base foi em maio.

Todos os Poderes declararam que os aumentos dados aos servidores são provenientes de seus respectivos duodécimos e que os órgãos estão dentro dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

GOVERNO DO ESTADO

Em contrapartida, os servidores do Executivo estadual não conseguiram ter nenhum porcentual de reajuste e ainda tiveram dificuldades em aprovar o abono salarial, que varia de R$ 100 a R$ 250, que será concedido até maio de 2020.

A justificativa do governo é de que o Estado não tem condições de conceder reajuste salarial porque extrapolaria o teto de gastos do Executivo.

Antes de ser aprovado o abono salarial, durante sessão plenária que ocorreu no dia 29 de maio deste ano, servidores técnico-administrativos da educação, que pediam a incorporação imediata do abono aos salários, estavam em greve há dez dias por conta dessa reivindicação. Eles marcaram presença na ocasião da aprovação da proposta, protestando com faixas e cartazes no plenário da Assembleia Legislativa.

Durante a votação, emenda apresenta e assinada por oito deputados que estipulava incorporação obrigatória do abono em 2020 acabou sendo rejeitada por 11 votos a 6.

Os demais parlamentares que foram contra a prorrogação do abono em 2020 declararam que já estava prevista no projeto original a permanência do abono caso as finanças do Estado estivessem em condições.

Mesmo com as medidas duras tomadas, como a reforma da Previdência estadual, a renegociação da dívida do Estado e a extinção de seis secretarias, Mato Grosso do Sul atingiu o limite prudencial de gastos com pessoal definido pela LRF, que é de 46,55%, e está tendo que fazer cortes no custeio. 

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