A Prefeitura de Campo Grande aumentou em R$ 137.075,07 o valor destinado às obras de revitalização e construção da Praça dos Imigrantes. Publicado no Diogrande desta terça-feira (4), o termo aditivo eleva o contrato de R$ 600 mil para R$ 737.075,07, autorizando ajustes financeiros para a continuidade da execução do projeto no espaço público. 

O novo reajuste ocorre em uma intervenção cercada por um longo histórico de atrasos e abandono. A primeira revitalização da Praça dos Imigrantes foi iniciada em julho de 2023, mas acabou paralisada já no mês seguinte.

Desde então, um dos mais tradicionais espaços culturais e de comercialização de artesanato de Campo Grande permaneceu por mais de dois anos marcado por tapumes, estruturas deterioradas, depredação e ocupação irregular, enquanto comerciantes e moradores cobravam uma solução definitiva.

Após a rescisão do contrato anterior e uma nova licitação, as obras foram retomadas no fim de novembro de 2025, com promessa de entrega para abril de 2026.

No entanto, passados vários meses e agora com um novo aumento no custo da obra, a revitalização segue sem conclusão, prolongando a espera pela recuperação de um patrimônio histórico da Capital.

Conforme o extrato oficial, a alteração foi formalizada por meio do segundo termo aditivo ao Contrato nº 123/2025, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) e a empresa responsável pela obra.

O documento informa que a revisão dos valores ocorreu com base em justificativas técnicas elaboradas pela fiscalização do contrato e nos documentos que instruem o processo administrativo. 

Segundo a publicação, o reajuste resulta de um acréscimo de R$ 149.735,28 e de uma supressão de R$ 12.660,21, chegando ao aumento líquido de R$ 137.075,07. A Prefeitura ressalta que as modificações permanecem dentro dos limites previstos pela Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. 

Embora o extrato não detalhe quais serviços foram incluídos ou retirados do projeto original, o Município afirma que as alterações decorreram de análises técnicas, cronogramas e memórias de cálculo produzidos durante o acompanhamento da obra.

O contrato continua tendo como objeto a revitalização e construção da Praça dos Imigrantes, um dos espaços públicos tradicionais de Campo Grande. 

A publicação também informa que permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato firmado em outubro de 2025, sendo modificados apenas os valores decorrentes da necessidade de adequação da execução da obra. 

Posicionamento da Prefeitura

A reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) para esclarecer quais intervenções motivaram o aumento de R$ 137 mil, se houve inclusão de novos serviços no projeto original, qual o percentual de execução da obra e se o aditivo terá impacto no cronograma de entrega da revitalização da Praça dos Imigrantes.

Até a publicação desta matéria, porém, a Pasta não havia respondido aos questionamentos. O espaço segue aberto para eventual manifestação oficial.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a condenação do pastor David Tonelli Mainarte por estelionato, em um caso que ganhou repercussão nacional, onde o religioso cobrava de fiéis por supostas curas milagrosas, como reconstrução dos seios e desaparecimento de cicatrizes. 

A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Criminal, que negou o recurso apresentado pela defesa e confirmou integralmente a sentença da 1ª Vara Criminal de Dourados, município localizado a 230 quilômetros da Capital. Com isso, permanece válida a condenação de um ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa, pena posteriormente substituída por prestação de serviços à comunidade.

Ao analisar o recurso, os desembargadores rejeitaram todos os argumentos apresentados pela defesa. O pastor alegava que a vítima teria perdido o prazo para representar criminalmente contra ele, questionava a atuação da assistente de acusação e sustentava que não havia provas suficientes para a condenação. Nenhum dos pedidos foi acolhido.

Segundo o relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Contar, ficou comprovado que a vítima manifestou expressamente o interesse em processar o acusado dentro do prazo legal e que não houve qualquer irregularidade na participação da assistente de acusação durante o processo. Além disso, o Tribunal concluiu que o conjunto de provas é suficiente para manter a condenação pelo crime de estelionato.

Na decisão, os magistrados destacam que a vítima foi induzida ao erro após assistir a vídeos publicados na internet, nos quais o pastor afirmava realizar curas milagrosas e incentivava pessoas a entrarem em contato com ele.

Para o Tribunal, ficou demonstrado que o acusado utilizou falsas promessas de cura para obter vantagem financeira, conduta que se enquadra no crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal.

Relembre o caso

O caso ocorreu em 2016 e foi revelado após a condenação em primeira instância.

Segundo o processo, a vítima, que mora em Mato Grosso do Sul, conheceu o pastor por meio de vídeos publicados em plataforma on-line de vídeos. Nas gravações, ele dizia possuir o dom de realizar milagres e prometia curas para diversas enfermidades e marcas físicas, como desaparecimento de cicatrizes, reconstrução de seios, crescimento de dentes e recuperação da visão de pessoas cegas.

Na época, emocionalmente abalada por uma cicatriz de queimadura adquirida ainda na infância, a mulher procurou o religioso acreditando que poderia ser curada.

De acordo com os autos, o pastor informou que morava em São Paulo, mas que viajaria para Mato Grosso do Sul para realizar cultos e sessões de oração. Para isso, exigiu que a vítima custeasse passagens, hospedagem, alimentação e outras despesas.

Embora o processo comprove um prejuízo inicial de R$ 1.680, a vítima afirmou em juízo que os gastos totais chegaram a aproximadamente R$ 4 mil, considerando deslocamentos, alimentação e outras despesas ao longo de cerca de um mês de cultos.

Durante esse período, segundo o relato aceito pela Justiça, o pastor continuou afirmando que a cura aconteceria, mas dizia que havia algo impedindo o milagre e atribuía a falta de resultado à própria vítima, afirmando que ela precisava ter mais fé.

O primo da mulher, que na época tinha 11 anos e também possuía uma cicatriz, acabou convencido a participar das sessões e entregou dinheiro ao pastor acreditando que seria curado. Ambos relataram ter sido expostos diante dos demais fiéis durante os cultos.

Promessas de milagres não afastam crime, diz Tribunal

Ao manter a condenação, o TJMS reforçou o entendimento já adotado pela primeira instância de que o processo não trata da liberdade religiosa, mas da obtenção de vantagem financeira por meio de fraude.

Na decisão, os desembargadores destacam que as provas demonstram que o pastor divulgava vídeos prometendo resultados específicos, como o desaparecimento de cicatrizes, atraía pessoas em situação de vulnerabilidade emocional e condicionava a realização das supostas curas ao pagamento de despesas e outras contribuições financeiras.

Para o colegiado, ficou comprovado que houve fraude suficiente para caracterizar o crime de estelionato, razão pela qual a condenação foi integralmente mantida. A decisão foi unânime.