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DIREITO DO CONSUMIDOR

Sancionada lei que obriga empresas a informar identidade de prestador de serviço

Legislação entra em vigor em dois meses, após empresas se adaptarem

2 OUT 19 - 15h:02ADRIEL MATTOS

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que obriga empresas a informar aos clientes a identidade do prestador de serviço ao realizar algum trabalho em residência. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).

Empresas de telefonia, internet e televisão por assinatura; concessionárias de energia elétrica; empresas de seguro; empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos; autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas e fornecedoras de gás encanado residencial devem informar em até uma hora ao consumidor os dados do prestador de serviço via mensagem por telefone celular: nome, número do Registro Geral (RG), e se possível, foto do funcionário. Se o cliente não tiver um celular, as informações podem ser enviadas por e-mail. E se não houver e-mail, a empresa deve informar uma “palavra-chave” ao trabalhador que prestar o serviço, que deverá informá-la na residência.

Em caso de descumprimento, a empresa pode ser multada conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo que o valor deve ser determinado em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). A lei passa a valer em dois meses.

PROJETO

O projeto de lei foi apresentado neste ano pelo deputado estadual José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), e após passar por algumas comissões da Assembleia Legislativa, foi aprovado em segunda votação na última quinta-feira (26/09).

Na justificativa, o parlamentar argumentou que crimes já foram cometidos por pessoas se passando por prestadores de serviço. “Os criminosos utilizam uniformes e logomarcas das empresas para conseguirem acesso à residência dos consumidores. Adentrando, são cometidos roubos, golpes e outros delitos que por muitas vezes culminam em agressões e até mortes”, afirmou.

Barbosinha apontou ainda que a lei visa outro tipo de segurança ao consumidor, ao ter dados que comprovem prestação de serviço quando se fizer reclamação junto às empresas. Para que as prestadoras de serviço se adequem, foi concedido o prazo de 60 dias a partir da data de publicação no DOE.

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