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Prestes a virar juiz, delegado é alvo de operação contra corrupção policial

Investigações apontam que em Delegacia de Polícia Civil de Ponta Porã funcionava grupo envolvido com tráfico de drogas

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O delegado da 2ª Delegacia de Polícia Civil de Ponta Porã, P.L.C., foi um dos alvos da Operação “Codicia”, deflagrada ontem (25) pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) com o objetivo de desmantelar um esquema criminoso que funcionava dentro da delegacia. Titular no local, ele é um dos aprovados no último concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para o cargo de juiz substituto.

A operação tinha como objetivo desmantelar quadrilha que funcionava dentro da delegacia e que envolvia os policiais e o delegado em crimes de concussão, peculato, até tráfico de drogas, além de outros crimes.

Segundo informações obtidas pela reportagem, o delegado foi um dos alvos da ação de ontem, em que nove pessoas foram presas  (sendo oito em prisão preventiva e um em temporária). A reportagem não conseguiu confirmar se o delegado estava entre os presos.

O delegado consta na lista de aprovados na quinta e última fase do concurso público para juiz substituto, feito no ano passado, pelo TJMS e a posse seria nesta semana.

A reportagem também recebeu a informação de que três investigadores da ativa e uma escrivã da 1ª DP de Ponta Porã também foram alvos da operação, assim como outros dois policiais aposentados, um dele que estaria em outra cidade da fronteira.

De acordo com o Gaeco, que faz parte do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), as investigações começaram em maio de 2021 com a notícia de concussão (ato de usar o cargo público de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida) praticada por parte de alguns policiais civis da 2ª Delegacia de Polícia Civil de Ponta Porã na restituição de um caminhão para as vítimas.  

Segundo a investigação, que restou comprovada, as pessoas tiveram que fazer pagamento por meio de um “pix” ao grupo criminoso que atuava dentro da delegacia, onde deveria se cumprir a lei.

O trabalho investigativo, ainda conforme o Gaeco, que durou cerca de 10 meses, e identificou também uma associação criminosa formada por policiais civis (tanto alguns aposentados, como os da ativa) que se utilizava das delegacias de Polícia Civil de Ponta Porã para a obtenção de vantagens patrimoniais, especialmente relacionadas à gestão de veículos apreendidos naquelas unidades policiais.

Além disso, o grupo também teria uma associação para o tráfico, cuja droga comercializada era, algumas vezes, retirada do depósito da delegacia por um escrivão de polícia e repassada aos seus companheiros para a revenda.

ASSOCIAÇÃO COM O PCC

O Correio do Estado também teve a informação de que o Gaeco apura a ligação da quadrilha que funcionava dentro da delegacia com uma das maiores organizações criminais do Brasil, o Primeiro Comando da Capital (PCC), conhecido por sua relação intensa com o tráfico de drogas e a violência.

No mês passado o Gaeco já havia mirado associados da facção, naquela época o foco eram advogados que tinham envolvimento com a facção criminosa. Ou seja, se comprovada a tese, a organização teria o apoio tanto dos policiais que atuavam na delegacia localizada em Ponta Porã, como de advogados para o cometimento dos crimes.

A região é uma das principais portas de entrada para o tráfico de entorpecentes no Brasil, pela facilidade de entrada e saída entre Ponta Porã e a cidade paraguaia de Pedro Juan Cabalejo.

Além dos nove presos ontem, também foi cumprido um mandado de medidas cautelares alternativas à prisão e dezesseis mandados de busca e apreensão. Uma quantia em dinheiro (real e dólar) foi apreendida na ação, além de armas e munição.  

O Gaeco também afirmou que a Corregedoria da Polícia Civil deu apoio ao cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão dos policiais civis. Assim como equipes do Batalhão de Choque da Polícia Militar.

COBRANÇA E OSTENTAÇÃO

Fontes do Correio do Estado relataram que a escrivã envolvida na operação é conhecida na região por praticar a cobrança em seu trabalho. Conforme um dos relatos, a mulher faria seu “preço” de acordo com a aparência da pessoa em questão e já teria cobrado até cesta básica de famílias menos abastadas para que um boletim de ocorrência fosse registrado.

A escrivã, inclusive, era lotada em Aral Moreira, mas foi transferida para Ponta Porã justamente pelo suposto envolvimento com as cobranças indevidas, pratica chamada de concussão.  

Apesar da fama, a investigada não costumava ostentar os ganhos obtidos por fora, ainda segundo informações da reportagem. Por outro lado, colegas dela não tinham a mesma discrição. Um dos investigadores que teria sido preso, por exemplo, chegava na delegacia com uma Blazer XL, veículo que novo pode custar cerca de R$ 260 mil.

O mesmo investigador também teria posse de três mansões localizadas na cidade de Ponta Porã. Todos os investigados moravam em regiões consideradas nobres na cidade, como o Centro, o Jardim Vitória e o Jardim Ibirapuera.

RESPOSTA

Os policiais envolvidos em organização criminosa não haviam sido afastados de suas funções até o final da tarde de ontem. Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Civil, a entidade aguardava conclusão da operação do Gaeco para tomar as atitudes necessárias.

A assessoria também confirmou que se for comprovado algum tipo de culpa nos crimes investigados, os policiais deverão sofrer as punições administrativas cabíveis, podendo até serem expulsos da corporação.

Na manhã de ontem, durante a Operação Codicia, a 2ª Delegacia de Polícia Civil de Ponta Porã esteve fechada, devido às investigações. Enquanto isso, a Delegacia da Mulher e a 1ª Delegacia de Polícia ficaram responsáveis pelo atendimento à população. Durante a tarde a 2ª Delegacia foi reaberta.

Já a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado (Sejusp) informou que não vai se manifestar a respeito da Operação. A pasta disse que aguardará informações do Gaeco para avaliar se faz uma nota a respeito da operação.

Em evento público no início da noite de ontem, o titular da Sejusp, Antonio Carlos Videira, se limitou a dizer que a Corregedoria acompanha o caso e que ainda havia diligências em aberto do caso.

“As diligências ainda estão sendo realizadas, o corregedor acompanha passo a passo todas as ações, juntos com os promotores e os policiais do Gaeco e aqueles que estão apoiando as diligências. Eu vindo para cá falei com eles, então nós temos diligências em andamento e ao final dessas diligências então será emitido uma nota com todas as informações sobre esse resultado”, declarou Videira.  

Procurado, delegado-geral da Polícia Civil, Roberto Gurgel Filho, não comentou o caso. (Colaborou Rodolfo César e Ketlen Gomes)

Cidades

STF mantém regra da reforma que reduziu aposentadoria por incapacidade permanente

Valor mínimo do benefício será de 60% da média dos salários, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos

18/12/2025 22h00

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, manter a mudança da reforma da previdência de 2019 na aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável. Em julgamento na tarde desta quinta-feira, 18, a maioria dos integrantes da Corte máxima validou regra que alterou o cálculo de tal tipo de aposentadoria, estabelecendo que o valor mínimo do benefício será de 60% da média dos salários, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.

Foi estabelecida a seguinte tese: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos fixados pelo artigo 26, parágrafo segundo, inciso terceiro da Emenda Constitucional 103 de 2019, para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à reforma da Previdência."

A discussão sobre o pagamento da aposentadoria, se integral ou seguindo as regras da reforma, foi finalizada em sessão plenária realizada nesta tarde. No julgamento, os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso (aposentado). Já haviam seguido tal corrente os ministros Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça Ficaram vencidos Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre Moraes, Dias Toffoli e Carmen Lúcia.

Os ministros analisavam um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Juizado Especial do Paraná que determinou o pagamento integral de aposentadoria a um beneficiário com incapacidade permanente. Em abril de 2024, a Corte máxima reconheceu a repercusssão geral do caso - que a decisão do STF valeria para outros casos semelhantes em todo o país. Com a finalização do julgamento nesta tarde, foi reformada a decisão que beneficiou o segurado paranaense.

O voto de Barroso, que restou vencedor, rejeitou as alegações de que a mudança proporcionada pela reforma da previdência de 2019 ofenderia os princípios constitucionais da isonomia, à dignidade humana e à irredutibilidade do valor dos benefícios. O ministro assinalou, por exemplo, que não havia inconstituionalidade na diferenciação dos benefícios de incapacidade temporária e incapacidade permanente.

Também não viu violação de isonomia na diferenciação da aposentadoria por incapacidade permanente, de uma forma geral, e a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho.

Quem abriu divergência no julgamento foi o ministro Flávio Dino, que votou pela inconstitucionalidade da mudança. A avaliação foi a de que a forma de cálculo da reforma fere diversos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito e que não é possível a distinção de aposentadoria "lastreada na origem da deficiência". "O segurado confronta-se com o mesmo risco social e com um quadro de saúde severo, frequentemente associado à maior dependência e à consolidação da inaptidão para o trabalho", apontou.

 

 

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Em crise financeira, Hospital Alfredo Abrão terá contratos analisados pelo MPMS

Os documentos analisados pela Promotoria de Justiça apontam um déficit mensal próximo de R$ 780 mil, reconhecido pela própria gestão municipal

18/12/2025 19h20

O Hospital do Câncer atende cerca de 70% dos pacientes com câncer no Estado

O Hospital do Câncer atende cerca de 70% dos pacientes com câncer no Estado Divulgação: Hospital do Câncer Alfredo Abrão

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O Hospital de Câncer Alfredo Abrão (HCAA) vive cenário de desequilíbrio financeiro, agravado por limitações orçamentárias e pela crescente demanda por serviços oncológicos de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante das circunstâncias, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a contratualização e o financiamento do local.

De acordo com os documentos analisados pela 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, há um déficit mensal próximo de R$ 780 mil, reconhecido pela própria gestão municipal, além de perdas adicionais decorrentes da não cobertura de produção excedente desde novembro de 2024. 

O hospital também enfrenta atrasos no pagamento de procedimentos já realizados, redução temporária do teto MAC (Média e Alta Complexidade), pendências de liberação de emendas parlamentares e insuficiência de repasses para custear cirurgias, quimioterapias, radioterapias, exames de imagem e manutenção de leitos clínicos. 

Como o HCAA atende cerca de 70% dos pacientes com câncer no Estado, qualquer interrupção representa risco imediato de desassistência em larga escala.

Em resposta às requisições, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) informou repasses mensais que totalizam R$ 1.738.005,52, distribuídos entre incentivos de custeio e projetos específicos.

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), por sua vez, reconheceu o excedente de produção e informou que o pedido de majoração do teto MAC está protocolado no Ministério da Saúde desde 2023, aguardando disponibilidade orçamentária federal.

O Ministério da Saúde confirmou que os pleitos permanecem em análise, tendo havido apenas um repasse pontual de R$ 2.999.840,00 ao Município para ações de média e alta complexidade.

Diante desse quadro, o MPMS expediu portaria e edital tornando pública a instauração do procedimento e notificou formalmente o Ministério da Saúde, a SES, a Sesau e a direção do HCAA.

Entre as diligências determinadas, estão pedidos de informações sobre repactuações contratuais, recomposição financeira, cobertura da produção excedente, valores recebidos em 2025, déficit acumulado e providências adotadas para garantir a continuidade dos atendimentos.

O MPMS destaca que sua atuação é preventiva, institucional e colaborativa, voltada para preservar a continuidade do atendimento oncológico e a promover soluções coordenadas entre Município, Estado e União. O objetivo é assegurar estabilidade financeira ao HCAA, evitar a interrupção de tratamentos que não podem ser suspensos e garantir que a assistência oncológica permaneça integral, resolutiva e acessível à população.

Com o procedimento instaurado, a Promotoria de Justiça seguirá monitorando respostas, prazos, repasses e eventuais reprogramações orçamentárias, além de fomentar pactuações que permitam ampliar a oferta de serviços com segurança, transparência e qualidade. A atuação ministerial busca prevenir o colapso assistencial e assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde dos pacientes oncológicos de Mato Grosso do Sul.

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