Cidades

JUSTIÇA

Promotoria do Trabalho move ação por trabalhador contaminado com agrotóxico

MPT promete fechar cerco por adequação de empresas à segurança

RAFAEL RIBEIRO

03/08/2018 - 17h16
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Grave acidente de trabalho causado por intoxicação mediante agrotóxico levou o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) a ajuizar ação civil pública em desfavor de duas empresas do Estado, informou o órgão, através de nota oficial. 

De acordo com investigações, a vítima trabalhava em armazém, cujo local não foi revelado, que era utilizado para depósito de produtos químicos. Durante a transferência de estoque, um dos galões, do tipo 'bombonas', que continha agrotóxico estava com vazamento e o líquido tóxico escorreu pelo chão. Sob contato epidérmico e exalação do produto tóxico pela atmosfera, o trabalhador sofreu intoxiação química, que provocou tonturas, vômitos seguidos de crise convulsiva e desmaio.

Além da exposição a produtos altamente tóxicos em armazéns, os trabalhadores são responsáveis pela entrega (carregamento e transporte) desses materiais em propriedades rurais, o que contribui para uma maior insegurança das condições de trabalho e risco iminente de acidente ou doença ocupacional.

“Todo acidente de trabalho é multicausal, pois abrange uma série de fatores de responsabilidade do empregador. Neste caso, não poderia ser diferente, uma vez que o conjunto de omissões por parte de ambas as empresas é que levou à intoxicação do empregado”, observa Hiran Sebastião Meneghelli Filho, procurador do MPT-MS e autor da ação.

Recente perícia realizada pelo MPT constatou que, apesar do acidente, as empresas ainda não se adequaram às normas de saúde e segurança. Na diligência, foram identificados: inexistência das fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ); filtro químico de um respirador com validade vencida; falta de capacitação e treinamento dos trabalhadores; ausência de equipamentos de proteção individual, entre outras falhas.

Em trecho da ação, Meneghelli sublinhou que as empresas afrontaram de forma clara a norma regulamentadora que estabelece trabalhadores em exposição direta com os produtos químicos são “os que manipulam os agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins, em qualquer uma das etapas de armazenamento, transporte, preparo, aplicação, descarte, e descontaminação de equipamentos e vestimentas”.

Como solução para as negligências apontadas, o MPT requereu que as empresas assegurem o acesso dos trabalhadores envolvidos com o armazenamento e transporte de produtos químicos às fichas contendo dados de segurança; forneçam equipamentos de proteção individual adequados aos riscos das atividades, exigindo seu uso; comprovem a capacitação ou treinamento dos trabalhadores, principalmente daqueles expostos diretamente a agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins; afastem imediatamente de suas atividades o empregado que apresentar sintomas de intoxicação, devendo ser transportado para atendimento médico; e informem seus trabalhadores sobre os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho, assegurando o cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Em caso de descumprimento das obrigações, deverá ser aplicada multa de R$ 50 mil por item violado.

Já a título de dano moral coletivo, o MPT-MS propôs indenização no valor de R$ 500 mil, considerando-se a natureza e a abrangência das lesões que atingem a integridade física e a vida dos trabalhadores, além do porte das empresas. O montante deverá ser revertido em favor de fundo ligado à seara laboral ou a instituições, programas/projetos públicos ou privados, sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos e de assistência social.

“A condenação por dano moral coletivo busca punir os responsáveis e defender os interesses metaindividuais lesados, com o propósito de alcançar as funções preventivo-pedagógica e punitiva propostas pela jurisprudência e doutrina especializada”, justificou o procurador.

RISCOS À SAÚDE

Tramita na Câmara dos Deputados proposta do substitutivo do Projeto de Lei 6299/2002, que flexibiliza o registro de agrotóxicos. De autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), o texto foi aprovado em Comissão Especial no mês de junho e agora segue para o plenário daquela Casa Legislativa e depois retorna ao Senado.

O MPT acompanha de perto o processo de votação e é contra a aprovação, que pode aumentar a exposição dos trabalhadores e de consumidores a agrotóxicos. Segundo estudos, esse produto químico provoca oito intoxicações por dia e faz pelo menos uma vítima fatal por intoxicação a cada três dias no Brasil. Assim como outras instituições de proteção à saúde de trabalhadores e de consumidores, o MPT não foi ouvido na comissão, que conta com maioria da bancada ruralista.

Com esse posicionamento, o MPT quer impedir mais violações à saúde do trabalhador, exposto aos agrotóxicos, que é envolvido no processo desde a fábrica até o descarte da embalagem. “Trabalhadores estão adoecendo, e isso repercute na sociedade em geral, que paga o preço dessas violações, por meio da rede pública de saúde e da previdência social. Tudo por conta de um veneno, que também está presente na sua própria mesa”, alerta o subprocurador-geral do Trabalho Pedro Serafim, que também coordena o Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. Para ele, é preciso aprimorar a Política Nacional de Redução de Uso de Agrotóxicos (PNARA), que é aquilo que os países que prezam pela vida e pelo meio ambiente estão fazendo.

A proposta do substitutivo rechaça a palavra agrotóxicos, adota o termo pesticida e prevê que esses produtos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se outros órgãos reguladores, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído análises sobre os eventuais riscos.

Segurança

Presídio de MS reforça segurança com alambrados e telas antidrones

Medidas visam impedir entrada de ilícitos e ampliar controle interno na Penitenciária de Paranaíba

17/06/2026 17h58

Foto: Divulgação

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A Penitenciária de Paranaíba, em Mato Grosso do Sul, concluiu a instalação de alambrados no perímetro externo da unidade e iniciou a implantação de telas de proteção sobre os pavilhões, em mais uma etapa de reforço na segurança do sistema prisional.

As ações são coordenadas pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).

As intervenções têm como principal objetivo criar uma barreira física próxima à muralha da unidade, dificultando o arremesso de materiais ilícitos por pessoas do lado de fora, além de conter o uso de drones para o transporte irregular de objetos para dentro do presídio.

Com os alambrados já instalados em todo o entorno da estrutura e o avanço do telamento nos pavilhões, a unidade passa a contar com um reforço significativo no controle e na vigilância.

A medida busca impedir a entrada de drogas, celulares e outros itens proibidos que comprometem a segurança, a disciplina e o funcionamento interno do estabelecimento penal.

Novos alambrados instalados na Penitenciária de Paranaíba.

De acordo com André França, diretor do presídio, a iniciativa faz parte de um conjunto de estratégias voltadas ao fortalecimento da segurança institucional e ao apoio ao trabalho dos policiais penais.

“Essa é uma iniciativa que fortalece o controle interno da unidade e proporciona mais segurança tanto para os servidores quanto para a população carcerária, dificultando práticas ilícitas que possam comprometer a rotina operacional do estabelecimento penal”, destacou o diretor André França.

O uso de drones para envio de materiais proibidos tem se tornado um desafio crescente nos sistemas penitenciários de todo o país.

Diante desse cenário, a adoção de barreiras físicas, aliada a ações de inteligência, vigilância e monitoramento, surge como uma ferramenta essencial para prevenir tentativas de acesso irregular às unidades.

A Agepen afirma que segue investindo em melhorias estruturais e operacionais nas unidades penais de Mato Grosso do Sul, com foco na ampliação da segurança, valorização dos profissionais do sistema penitenciário e manutenção da ordem e disciplina nas unidades prisionais do estado.

FAZENDA SÃO SEBASTIÃO

Famasul diz que invasão de fazenda não tem relação com indígenas de direita

Presidente da Famasul afirmou que o discurso de Zeca do PT foi "infeliz" ao afirmar que invasão da Fazenda São Sebastião tem viés político

17/06/2026 17h35

Marcelo Bertoni, presidente da FAMASUL

Marcelo Bertoni, presidente da FAMASUL GERSON OLIVEIRA

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A invasão e depredação da Fazenda São Sebastião, no sábado (13), em Sidrolândia, segue com desdobramentos entre indígenas e produtores rurais e, quatro dias após o ocorrido, continua repercutindo na mídia sul-mato-grossense.

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) concedeu coletiva de imprensa, na tarde desta quarta-feira (17), sobre o assunto.

Na ocasião, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni abordou vários temas, como números relativos ao campo, conflitos agrários em outros estados, descontentamento/preocupação dos produtores rurais, apoio da Famasul aos agricultores e, ainda, comentou a respeito do discurso feito pelo deputado estadual Zeca do PT, em considerar que a invasão foi feita por “indígenas de direita”.

Confira detalhadamente os assuntos abordados na coletiva de imprensa:

1. FAMASUL DESACREDITA QUE INVASÃO ESTEJA LIGADA A DIREITA

Bertoni não acredita que a invasão esteja ligada a indígenas “de direita”, como citou o deputado estadual Zeca do PT.

“Eu respeito muito o deputado Zeca, o ex-governador, mas eu acredito que essa falada dele é infeliz. É uma visão completamente distorcida, sem ofendê-lo. Isso não é uma questão de direita e esquerda, é uma questão de direitos e propriedade de territórios. Eu não consigo pensar da mesma forma que o deputado. Isso não é um ato politizado, isso é um ato brutal, um terrorismo de uma propriedade que é onde foi praticado por algum grupo de indígenas”.

2. PREOCUPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS

Bertoni enfatizou que os produtores rurais estão preocupados com novos ataques de grupos criminosos.

“A Famasul vê com muita preocupação, e as entidades todas que estão aqui também, principalmente esse ataque que a gente vem sofrendo. Eu fico doído porque eu não consigo ajudar o produtor, o colaborador dele, que me liga de madrugada, porque eu atendo de madrugada”.

Vale ressatar que a Fazenda Limoeiro, em Amambai, foi ocupada por indígenas nesta quarta-feira (17), fato que causa ainda mais temor dos agricultores.

3. APOIO DA FAMASUL AOS PRODUTORES

A Famasul ajuda os produtores rurais mantendo uma interlocução com o poder público: Governo de MS, Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e Polícia Militar (PMMS).

“Toda a parte de interlocução com o governo do Estado, nosso secretário Carlinhos da Sejusp. Nesse momento estão acompanhando um embarque, um gado que tem lá dentro que nós precisamos tirar”.

4. CONFLITOS AGRÁRIOS EM OUTROS ESTADOS

A invasão de terras não é um problema apenas em MS, mas também em outros estados brasileiros, como Rondônia, Bahia e Rio Grande do Sul.

“É uma coisa que está acontecendo no Brasil. Nós temos aí uma articulação que não é só aqui, nós tivemos conflitos há meses atrás em Rondônia, tivemos principalmente ali na região de Teixeira de Frentes, também na Bahia, e alguns outros lugares no Rio Grande do Sul”, contou.

Segundo o presidente, o Brasil possui mais de 12 milhões de hectares envolvidos em disputas fundiárias, sendo 275 mil hectares em Mato Grosso do Sul de áreas que passam por um processo de delimitação.

3. AUSÊNCIA DE SOLUÇÕES

 Na visão de Bertoni, solucionar o conflito agrário é algo demorado pois está relacionado ao impasse de quem deve arcar com a indenização ao proprietário rural, que pode chegar ao valor de R$ 300 bilhões no Brasil. 

“Passamos dez meses em uma mesa de conciliação, com mais de 150 horas de discussões sobre diversos temas, e ainda assim os avanços foram limitados. Ninguém quer assumir essa conta. E essa é uma das razões para a demora e a morosidade. O resultado é insegurança para todos os envolvidos, tanto para os produtores quanto para os indígenas”.

5. NÚMEROS DO CAMPO

Na ocasião, Bertoni trouxe alguns números durante o seu discurso:

  • Brasil possui mais de 12 milhões de hectares envolvidos em disputas fundiárias, sendo 275 mil hectares em Mato Grosso do Sul de áreas que passam por um processo de delimitação
  • MS tem 150 propriedades invadidas e nenhuma delas, na questão indígena, tem reintegração de posse cumprida
  • Brasil tem 1,7 milhão de indígenas declarados pelo IBGE

Participaram da coletiva de imprensa o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni; presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Celso Ramos Regis e o presidente da comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Thiago Amorim.

INVASÃO

Fazenda São Sebastião/Terra Indígena Buriti (17,2 mil hectares) foi invadida por indígenas da Aldeia Buriti, em 13 de junho de 2026, na área rural de Sidrolândia, a 90 quilômetros de Campo Grande.

O grupo ateou fogo, derrubou árvores, instalou barricadas – para atrapalhar a chegada da polícia –, roubou maquinários, insumos agrícolas, cavalos e gado, fez ameaças de morte, rendeu com arma de fogo e manteve em cárcere os proprietários/funcionários da fazenda.

A sede foi destruída e a atividade rural foi comprometida. Com isso, o proprietário arca com prejuízos incalculáveis e a propriedade terá que ser reconstruída do zero, afirmou Bertoni, sem falar os valores do prejuízo.

De acordo o presidente, a Fazenda São Sebastião é propriedade particular e não terras indígenas.

“São áreas de propriedade particular e a justiça entendeu, em duas instâncias, que elas não são terras indígenas. Essa propriedade permanece em posse legal dos produtores rurais, que adquiriram a área de boa fé e possui documentação regularmente constituída, a qual o Estado vendeu essas áreas para o produtor”, disse Bertoni, em discurso.

O QUE LÍDERES INDÍGENAS DIZEM

Líderes indígenas (caciques) cogitam que a invasão da Fazenda São Sebastião tenha sido organizada por indígenas de direita e não pelos povos originários de esquerda.

Isto porque as ocupações realizadas por indígenas esquerdistas são pacíficas e articuladas entre as lideranças. Geralmente, quando há ocupação, lideranças indígenas divulgam, inclusive para a imprensa, a organização e articulação das ocupações – fato que não aconteceu desta vez, o que causou estranheza.

Neste episódio, o grupo de indígenas agiu de forma violenta, o que, de acordo com parlamentares petistas, leva a crer que o movimento foi organizado por indígenas de direita, coincidentemente em ano eleitoral e às vésperas da visita de Lula a Mato Grosso do Sul.

Nove caciques e lideranças indígenas de Sidrolândia e Dois Irmãos do Buriti disseram que a ocupação da Fazenda São Sebastião trata-se de um “episódio isolado”, pois, não participaram de articulações e não foram informados sobre a ocupação.

Deputado estadual, José Orcírio, mais conhecido como Zeca do PT, recebeu informações, por meio de nota do Conselho do Povo Terena, de que a ocupação teria envolvimento direitista e sido organizada pelo secretário de Assuntos Indígenas da Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti, Rodrigues Alcântara, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

“Até onde apuramos, esse Rodrigues Alcântara e outros indígenas lideram um movimento de direita na região de Dois Irmãos do Buriti e de Sidrolândia de apoio às pré-candidaturas de Reinaldo Azambuja, Viviane Luiza e Odilon Ribeiro. Portanto, cai por terra a narrativa que está sendo espalhada pela direita de que as ocupações deste domingo teriam alguma relação com o PT. Muito pelo contrário, trata-se de uma armação política para criar uma tensão às vésperas da visita que o presidente Lula deve fazer ao estado em breve", explicou Zeca.

O QUE PRODUTORES RURAIS DIZEM

Entidades rurais repudiam veementemente a invasão na Fazenda São Sebastião no sábado (13).

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) chamou a invasão de “ato criminoso”.

“A Famasul - Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, repudia com veemência o ato criminoso ocorrido na Fazenda São Sebastião, no município de Sidrolândia, neste sábado (13). A Federação reforça que o direito de propriedade privada é previsto na Constituição e deve ser respeitado. Não podemos aceitar que produtores rurais continuem arcando com prejuízos materiais e psicológicos sem responsabilização dos criminosos e sem qualquer ressarcimento pelas perdas que são resultado da impunidade. É urgente a adoção de medidas firmes e efetivas que assegurem o cumprimento da lei e a segurança jurídica no campo. É preciso que a Justiça e as autoridades competentes ajam com firmeza, investigando, identificando e responsabilizando os autores do ataque na fazenda São Sebastião. É inadmissível que qualquer pessoa, independentemente da etnia, atente contra a propriedade privada, contra a segurança jurídica e permaneça impune. A Famasul continuará atuando de forma incansável pela paz no campo, pelo respeito ao Estado de Direito e pela segurança jurídica que garantem a produção, o desenvolvimento e a harmonia social em Mato Grosso do Sul”.

A Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) também emitiu nota de repúdio contra o ocorrido.

“A Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) manifesta sua indignação e repúdio aos graves atos de violência registrados na Fazenda São Sebastião, em Sidrolândia, neste sábado (14). A Acrissul se solidariza com os proprietários, familiares e trabalhadores atingidos por mais este episódio de violência no campo, que gera insegurança e ameaça a paz social no meio rural. Eventuais disputas sobre posse ou propriedade devem ser resolvidas exclusivamente pelos meios legais e pelas instituições competentes. Não cabe a qualquer grupo impor sua vontade pela força. A entidade reafirma que a garantia da propriedade privada, o respeito ao Estado de Direito e a segurança jurídica são princípios fundamentais para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul e do Brasil. A Acrissul também entende que o Governo Federal deve atuar com firmeza na condução da política indigenista e na solução dos conflitos fundiários, evitando que a demora e a insegurança jurídica continuem alimentando episódios de violência”.

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