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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Projeto de lei prevê passar a conta
de taxas cartorárias para consumidores

Associação Comercial teme dificuldade na retomada de crédito

27 SET 18 - 13h:17IZABELA JORNADA

Primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Roberto Oshiro, em nome de comerciantes, foi até a Assembleia Legislativa para tentar barrar projeto de lei que prevê transferir o pagamento das custas processais de protestos de dívidas aos consumidores. “Isso é uma pegadinha, parece ser bom para os comerciantes, mas não é. Se o cliente já não tem condições de pagar a dívida e acabou sendo protestado, ele não vai ter condições de pagar todas as taxas da negativação”, declarou Oshiro.

Na lei vigente, quando o cliente não paga dívida, ele pode ser protestado pelo comerciantes, porém as custas desse protesto são pagas pelo empresário e não pelo cliente. O cliente precisa pagar apenas pela retirada do protesto e não pelo ingresso. Mas na proposta do deputado Beto Pereira (PSDB), o cliente passaria a pagar tanto as taxas de ingresso e de retirada do protesto. “Isso só beneficia os cartórios, parece ser bom para o empresário mas, não é. O empresário quer cliente ativo e essa proposta dificulta isso”, explicou Oshiro.

A matéria foi apresentada para ser votada em primeira discussão na semana passada, mas o deputado Paulo Siufi (MDB) pediu vistas. O texto foi rejeitado pela maioria na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), mas como teve o voto favorável do deputado Enelvo Feline (PSDB), mesmo partido do autor da proposta, Pereira, o projeto foi encaminhado para plenário. 

A matéria foi apresentada por Pereira no dia 26/06 deste ano e entrou na pauta na última terça-feira (18). “Iam votar no afogadilho esse projeto, ainda bem que pediram vistas, vamos ficar vigilantes”, disse Oshiro.

O representante da associação comercial reforçou a intenção “obscura” da proposta. Ele explicou que se a matéria for aprovada, os comerciantes vão querer protestar tudo que tiverem, porque hoje o empresário não protesta valores baixos, devido ao custo, mas com a aprovação dessa proposta, qualquer valor será protestado sem custos e o cliente, necessitado de ter o nome limpo, vai acabar pagando as duas taxas, beneficiando apenas os cartórios. “Dane-se os devedores? Não é assim, a maioria não paga porque perdeu emprego e muitos são protestados pela primeira vez”, declarou Oshiro.

A tramitação da matéria está parada e Siufi disse que vai aguardar Beto Pereira pedir a apreciação do projeto em plenário. "Vamos ver no que vai dar", finalizou o emedebista.

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