Cidades

Projeto de Lei

Prefeitura veta desconto no IPTU para quem tiver câmeras de videomonitoramento

Projeto desrespeitaria Lei de Responsabilidade Fiscal

LEANDRO ABREU

12/03/2018 - 11h14
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A Prefeitura de Campo Grande vetou por completo o projeto de lei que previa descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores que instalassem câmeras de videomonitoramento em suas casas. Segundo o veto, caso a lei fosse sancionada, desobedeceria requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, exige que se demonstre efetivamente a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, em três exercícios, a declaração de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e de que haverá um aumento compensatório do tributo”, justifica a prefeitura no veto publicado no Diário Oficial de Município (Diogrande) de hoje (12).

De autoria dos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB), o projeto denominado “Cidade Vigiada” daria descontos de até 15% no imposto para quem aderir.

Em cálculos, a prefeitura estima que renunciaria de mais de R$ 50 milhões por ano caso a lei fosse aprovada e os moradores instalassem as câmeras em suas casas ou comércios. “A sanção do supracitado projeto de lei poderá proporcionar desequilíbrio das contas públicas, visto que poderá ocorrer renúncia anual de receita superior a R$ 50.000.000,00, desde que todos os proprietários façam a instalação das câmeras de videomonitoramento, pois a arrecadação do IPTU de 2017 totalizou R$ 375.941.326,18.”, detalhou.

Pareceres da Secretaria de Finanças (Sefin) e da Procuradoria Geral do Município (PGM) embasaram o veto. “Desta forma, tanto a SEFIN quanto a PGM opinaram pela inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei, por vício material ao contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em virtude das razões expendidas o Projeto de Lei em questão não pode receber a nossa aquiescência formal, embora nobre a pretensão do legislador, autor da proposta”, finaliza.

INVESTIMENTO
De acordo com o vereador André Salineiro, o projeto de lei não representa uma renúncia de receita e sim um investimento em segurança pública. “Vamos lutar para derrubar o veto, é possível. Alguns argumentos [da prefeitura] não condizem com a Justiça. Eles alegam que iria beneficiar os mais ricos em relação aos 15% de desconto, mas não é fixo. É até 15%, pode ser menos, de acordo com o IPTU da pessoa. Pode ser progressivo”, explicou.

Ainda segundo Salineiro, o projeto foi criado a partir de uma sugestão do próprio judiciário. “Um juiz amigo meu afirmou que em muitos casos o judiciário usa imagens de particulares. E levei o prefeito ao Fórum para apresentar essa justificativa. Notei uma pressão muito grande por parte da própria população também. Vai beneficiar todo mundo”, completou.

INÍCIO DA ESTAÇÃO SECA

Bombeiros de MS empenham 20 militares, 2 aviões e drones para evitar incêndios

Em treinamento, bombeiros usam queima controlada no Parque Estadual Nascentes do Rio Taquari para reduzir a biomassa acumulada

19/06/2026 18h00

Aeronave AirTractor do Governo de MS

Aeronave AirTractor do Governo de MS Foto: Cabo Lima/CBM-MS

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Às vésperas do inverno, estação mais seca do ano, bombeiros de Mato Grosso do Sul se preparam para a temporada de incêndios florestais. 

Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS) realizou a queima prescrita - uso planejado e controlado do fogo em vegetação -, nesta semana, no Parque Estadual Nascentes do Rio Taquari.

Aeronave AirTractor do Governo de MSAeronave AirTractor do Governo de MS. Foto: Cabo Lima/CBM-MS

A ação empenhou 20 militares, 2 aeronaves AirTractor, drone com sensor de calor, abafador, soprador e estação meteorológica portátil. Os equipamentos auxiliam na identificação de focos de incêndio e realização de treinamentos específicos para as equipes.

A atividade contou com o apoio do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Prefeitura Municipal de Costa Rica, Brigada de Incêndio de Alcinópolis e representantes do Núcleo de Estudos do Fogo em Áreas Úmidas da UFMS.

O objetivo é reduzir riscos de grandes incêndios em meses de estiagem (julho, agosto, setembro e outubro), reduzir a biomassa acumulada e diminuir o material combustível disponível. O manejo contribui para a eliminação de espécies exóticas e favorece a regeneração da vegetação nativa.

“A queima foi realizada em área de difícil acesso, a qual servirá como um ponto de controle para possíveis incêndios. Mensuramos as condições adequadas para essa atividade, aferindo a velocidade do vento, a humidade relativa do ar e a temperatura do local. Nesse momento do ano, temos uma temperatura mais amena, com previsão de chuva para os próximos dias, sendo o momento ideal para esse tipo de ação”, destacou o chefe de operações da Diretoria de Proteção Ambiental dos Bombeiros, capitão Pedrozo.

Os incêndios aumentam nesta estação devido à combinação de clima seco, baixa umidade do ar, ventos fortes

QUEIMA PRESCRITA

Queima prescrita é o uso planejado e controlado do fogo em vegetação, para reduzir o acúmulo de material orgânico seco (combustível) e biomassa acumulada.

A atividade também é chamada de queima controlada e Manejo Integrado do Fogo (MIF).

A queima controlada é permitida nas práticas de prevenção e combate aos incêndios. Com isso, uma das formas de evitar incêndios florestais no Pantanal sul-mato-grossense é justamente realizar queimadas em vegetações que serviriam de combustível para o fogo.

A queima prescrita é conduzida de forma lenta e com baixa intensidade, permitindo a fuga da fauna e preservando a estrutura da vegetação.

O fogo é benéfico para o Pantanal sul-mato-grossense, se utilizado da maneira, frequência e na época correta. O fogo por si só não é um problema, mas incêndios florestais sim.

A fauna e flora estão adaptadas com a presença do fogo no Pantanal e Cerrado. Porém, a frequência a qual ocorre se torna um problema quando utilizado da maneira e época errada.

Operação Suffragium

Adriane Lopes diz que investigação sobre compra de votos não envolve a gestão atual

A prefeita ainda afirmou que recebeu a notícia da Operação da PF com "surpresa" e "tranquilidade"

19/06/2026 17h30

Operação cumpriu mandados de busca em endereços ligados à Adriane Lopes

Operação cumpriu mandados de busca em endereços ligados à Adriane Lopes FOTO: Marcelo Victor/Correio do Estado

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A prefeita Adriane Lopes (PP), ligada à Operação Suffragium da Polícia Federal que investiga um esquema de compra de votos durante as eleições de 2024, afirmou que as diligências não envolvem nenhum órgão da Administração Municipal nem tem relação com "atos da atual gestão". 

Afirmou, ainda, que a recebeu a notícia da Operação com "surpresa" e "tranquilidade".

Adriane Lopes teve o nome ligado à investigação durante ação da PF na manhã desta sexta-feira (19), quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços relacionados à prefeita de Campo Grande. 

Ao todo, são cumpridos sete mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS), em endereços residenciais e comerciais localizados em Campo Grande e Taquarussu. 

A PF identificou movimentações financeiras atípicas, incluindo saques em espécie, transferências fracionadas via Pix, além de utilização de contas de terceiros para circulação e distribuição de recursos em datas próximas aos turnos eleitorais, possivelmente destinados à compra de votos.

As condutas configuram os crimes de corrupção eleitoral e falsidade ideológica eleitoral, prática conhecida como "caixa dois". As investigações permanecem em andamento e tramitam sob sigilo.

Em nota, a Prefeitura de Campo Grande afirmou que "o objeto da ação já foi analisado pelo Poder Judiciário, tendo a defesa obtido decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias, no Mato Grosso do Sul, e parecer favorável do Procurador-Geral em Brasília". 

Leia a nota na íntegra:

A prefeita Adriane Lopes recebeu com surpresa a notícia da deflagração da Operação Suffragium, mas também com tranquilidade, uma vez que o objeto da ação já foi analisado pelo Poder Judiciário, tendo a defesa obtido decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias, no Mato Grosso do Sul, e parecer favorável do Procurador-Geral em Brasília.

Importante destacar que as diligências desta sexta-feira não envolvem qualquer órgão da Administração Municipal nem guardam relação com atos da atual gestão.

A prefeita reafirma seu respeito às instituições e ao trabalho dos órgãos de controle e investigação, mantendo-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, com a convicção de que a verdade dos fatos prevalecerá, como já ocorreu nas decisões judiciais anteriormente proferidas.

A Administração Municipal segue concentrada em seu compromisso diário de trabalhar por Campo Grande, com ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.

A Polícia Federal afirmou que não vai dar detalhes nesta fase da operação e que irá se pronunciar apenas quando a investigação estiver concluída. 

Investigação

A Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) e a vice-prefeita Camilla Nascimento (Avante) já haviam sido alvo de investigação envolvendo compra de votos nas eleições para mandado de prefeito da Capital em 2024. 

Em maio de 2025, por cinco votos a dois, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) decidiu pela manutenção dos mandatos, negando provimento da ação proposta pelo PDT e pelo DC por compra de votos nas eleições municipais.

De acordo com o presidente do TRE-MS, o desembargador Carlos Eduardo Contar, as provas apresentadas contra Adriane e Camilla eram "frágeis" e qualquer penalidade aplicada deveria ser com base em "provas substanciais". 

Os fatos têm de ser provados de forma idônea e incontestes. Por isso, a solução dada pelo relator é a mais acertada", disse, finalizando o julgamento.
 

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