Campo Grande - MS, sábado, 18 de agosto de 2018

IMPASSE

Prefeitura de Campo Grande
quer rescindir contrato com a Flexpark

Ação na Justiça pede o pagamento dos valores atrasados e multa

14 JUN 2018Por Natalia Yahn07h:00

O contrato entre a Prefeitura de Campo Grande e a empresa Metro Park Administração Ltda, conhecida como Flexpark, será rescindido em 60 dias. O pedido para a anulação do acordo partiu do próprio Executivo, que há 30 dias solicitou a medida junto à Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg). Além da rescisão, a administração municipal também pede na Justiça o pagamento de mais de R$ 3 milhões relativos ao não repasse da outorga mensal do serviço e multa por descumprimento do contrato.

O procurador jurídico da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Thiago Loureiro, que fez o pedido de rescisão, explica que a Flexpark atrasou por vários períodos, ao longo do ano passado, os repasses que deveriam ser feitos mensalmente. “Ficava três, quatro meses sem pagar, e aí, quando ia vencer o quarto mês, eles pagavam. Notificamos extrajudicialmente para que pagassem em dia, pois como estava era errado. Pediram prorrogação de 15 dias no prazo. Mas continuaram atrasando. O contrato prevê multa de 3% em cima do valor global, que é de R$ 15,8 milhões”.

Desde que a ação foi ingressada, em setembro do ano passado, a Flexpark deixou de fazer o repasse da outorga. Ou seja, além da ação inicial de aproximadamente R$ 2 milhões (R$ 1,580 milhão só da multa contratual), a previsão é de que a empresa deva total de mais de R$ 1,5 milhão só de repasses (o que representa 28,5% ao mês da arrecadação).

“Hoje deve estar em R$ 3 milhões. Não há mais interesse público no contrato. Agora, ou pagam tudo ou [o contrato] é rescindido. O que fizeram é tentar ação protelatória no Judiciário, para ganhar tempo”, explica Loureiro.

Além da ação em trâmite no Judiciário e do pedido administrativo para o fim do contrato, a Flexpark responde ainda a outros cinco processos em primeira instância e outros três em segunda na Justiça estadual – em pelo menos três casos, a empresa aparece como ré.

Na Agereg, estão em tramitação pelo menos outros cinco processos administrativos. “Existem casos provocados pelo Ministério Público (MPMS) como a cobrança aos sábados. Com relação à falta do repasse, pode haver a rescisão do contrato com certeza”, afirmou o diretor-presidente da Agereg, Vinícius Leite Campos.

COBRANÇA

Em março deste ano, a Metropark/Flexpark, responsável por administrar vagas de estacionamento na Capital, entrou com uma ação na Justiça solicitando a revisão do contrato com a prefeitura. A empresa quer reajustar o valor de R$ 2, pago pelos cidadãos por hora estacionada, para no mínimo R$ 2,40. 

A empresa diz que o objetivo da ação é garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão e por isso solicita o reajuste retroativo da tarifa por meio da qual faz a cobrança de estacionamento. 

No mesmo mês, o MPMS proibiu a cobrança do parquímetro aos sábados, sob a justificativa de que esta não estava no contrato. A empresa, por sua vez, alega que em 2006 assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão, quando ficou estabelecido que a tarifa também seria cobrada aos sábados. 

A empresa ficou apenas um sábado – no dia 10 de março – sem cobrar pelo serviço. No dia 17 de março, a cobrança pelo uso do estacionamento rotativo na Capital foi retomada. A medida foi garantida por liminar concedida pelo juiz Ricardo Galbiati, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que autorizou o funcionamento dos parquímetros das 8h às 12h aos sábados. 

Além disso, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) identificou irregularidades na contratação, que ocorreu em 2002. A principal delas seria a existência de vagas pagas acima do previsto em contrato. Pelo acordo de 2002, a empresa poderia manter, no máximo, 2.429 vagas, mas tem atualmente 2.700, conforme foi contabilizado pelo órgão.

Outro problema é relativo à mudança de sociedade da empresa, sem prévio aviso à administração. “O contrato prevê que, para ter mudança de sociedade, é preciso de anuência no poder concedente. Neste caso, não houve aviso prévio”, disse Campos.

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