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Campo Grande - MS, sexta, 19 de outubro de 2018

OMEP E SELETA

Prefeitura pode ter de arcar
com indenizações trabalhistas

Sob risco de perder patrimônio, instituições entram na Justiça contra município

12 OUT 2018Por TAINÁ JARA06h:00

Com cerca de 200 ações trabalhistas impetradas contra si, as entidades Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária (Seleta) e Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (Omep) cobram na Justiça que a prefeitura arque com custas posteriores ao encerramento de convênio. Isso porque as instituições podem perder ou ter bens bloqueados diante das decisões judiciais.

De acordo com o advogado das organizações, Laudson Cruz Ortiz, as condenações do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) estão exigindo a penhora dos patrimônios da Omep e da Seleta. 

“No convênio, havia uma cláusula que a prefeitura se responsabilizaria por esse valor”, explica. No entanto, o acordo já está cancelado, portanto, sem valor legal. 

Conforme Ortiz, no entanto, acionar a Justiça estadual para cobrar os valores segue orientação do próprio prefeito Marcos Trad (PSD) dada às entidades. A direção foi de que o pedido fosse judicializado para que a prefeitura, diante da decisão judicial, custeasse – ou não – as despesas decorrentes do encerramento do convênio. Não há, ainda, estimativa do valor a ser cobrado.

O convênio encerrou-se em julho de 2017. No entanto, devido série de impasses, foi necessário intervenção da Justiça do Trabalho, que em audiência, realizada em agosto do ano passado, estabeleceu um calendário para o pagamentos das rescisões. O acerto de 2,5 mil funcionários custou R$ 25 milhões, que foram pagos de forma parcelada até janeiro deste ano.

O problema é que houve outros custos devido as demissões, que não foram inclusos no acerto feito pela prefeitura, na ocasião. Na petição que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), as entidades pedem valores que, por não se tratarem de verbas trabalhistas, ficaram de fora do acordo feito na Justiça do Trabalho. Uma delas se refere a 5% a título de custo operacional, prevista nos convênios e a outra, seria o custeio de encargos trabalhistas e ações resultantes de contratações efetuadas para o atendimento do objeto dos convênios.

Houve tentativa de manter tais pedidos na mesma ação em que foram determinados o fim dos convênios com  as enridades e as demissões. Inclusive com solitação da prefeitura para que o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aprovasse tais pagamento. 

Mas o juízo entendeu que “o fim do convênio não isenta a Administração Públicadas obrigações contratuais assumidas e eventualmente inadimplidas (...).Assim, se este for o único motivo de receio ao pagamento (fim do convênio), ele não procede”. Ou seja, a prefeitura já poderia ter quitado o pedido, se assim quisesse. 

E ressalvou que “por outro lado, existindo por parte do administrador público, dúvidas sobre o número devido ou sobre a licitude da dívida cobrada pela Seleta e pela Omep, caberá aos interessadosjudicializarem a questão em ação própria”. 

 O procurador-geral da prefeitura, Alexandre Ávalo, afirmou que é necessário respaldo legal para que o pagamento seja efetivado. Com o convênio extinto, há dificuldade em justificar novos repasses às entidades. 

“Qualquer debate de pagamento, precisa de instrumento jurídico para efetuar o pagamento com legalidade. Mas, de qualquer forma, vamos cumprir a decisão que vier da Justiça”. O processo tramita, ainda sem sentença.

HISTÓRICO
Ao todo, a prefeitura precisou demitir 2,5 mil funcionários contratados irregularmente pelos convênios. A medida só ocorreu em 2016, quando, depois de investigação do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou o encerramento das parcerias. 

As entidades acabaram se sujeitando, desde 2005, durante a gestão do ex-prefeito André Puccinelli (PMDB), a servir como agências de empregos para o Município em troca de uma comissão de 5%. 
Os contratações por esta via seriam uma forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além dos locais servirem como cabides de emprego.

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