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REVIRAVOLTA

Após erro, prefeitura vai oficializar via lei prazo maior para lei de transporte por aplicativo

Categoria questionou pontos da legislação, que advogado diz que são “ilegais”
21/01/2020 18:12 - ADRIEL MATTOS E FÁBIO ORUÊ


 

A prefeitura de Campo Grande vai enviar para a Câmara Municipal projeto para oficializar um prazo maior para motoristas que fazem transporte de passageiros por aplicativo se adaptar à lei que regulamenta o serviço. O decreto que daria mais prazo aos trabalhadores foi publicado em edição extra do Diário Oficial do município (Diogrande) nesta terça-feira (21).

Ao Correio do Estado, o prefeito Marcos Trad (PSD) explicou que suspendeu o decreto por “erro técnico”. “Não poderia suspender por decreto. Isso é apenas uma formalidade jurídica. Vamos enviar as mudanças para a Câmara”, justificou.

Para o presidente da Associação de Parceiros de Aplicativos de Transporte de Passageiros e Motoristas Autônomos de Mato Grosso do Sul (Applic/MS), Paulo Pinheiro, o prolongamento do prazo é positivo. “O prefeito usou o bom senso, e ouviu a classe sempre se  posicionando em favor de todos, ou seja motoristas e passageiros”, destacou.

“ILEGALIDADE”

No dia 9, o Correio do Estado noticiou que cerca de 200 motoristas recorreram ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) por discordarem de pontos da nova lei. “Existem questões; alguns artigos, que no nosso entender são ilegais”, disse o advogado Yves Drosghic à época.

Entre os pontos que, segundo ele, são ilegítimos estão a questão do exame toxicológico, idade dos carros e locais em que podem “rodar” e seguro dos carros. “Exame toxicológico só cria gasto, sendo que é regulamentado por lei federal, no nosso Código de Trânsito Brasileiro”, explicou. O advogado disse ainda que o artigo referente ao tempo de uso dos veículos, que segundo a lei municipal precisam ter no máximo oito ano - sendo que a regulamentação nacional diz que o mínimo 10 anos - vai impossibilitar cerca de dos motoristas de trabalhar. “[...] a maioria das plataformas aceita carros de 2008, 2009, 2010 e 2011, por exemplo. E na lei municipal tem que ser a partir de 2012; isso pode diminuir muito o número de motoristas [...]”, disse o presidente da Applic/MS em nota.

SUSPENSÃO

Já no dia 14, o prefeito decidiu suspender os efeitos da lei por três meses, após reunião com a categoria. Na reunião, Trad afirmou que houve uma ampla discussão com todos os órgãos envolvidos para a elaboração da lei. 

Antes de se reunir com o chefe do Executivo, um grupo de motoristas iniciou movimento na Cidade do Natal, de onde seguiram para a prefeitura e apresentaram requerimento ao prefeito, com pedido de flexibilização do prazo para se adaptarem às novas regras.

LEI

Baseada na Política Nacional de Mobilidade Urbana, a lei foi sancionada em outubro e regulamentada por meio de portaria da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), publicada na edição de ontem do Diário Oficial do município (Diogrande). Parte das normas já é exigida pelas empresas. E as mudanças dão brecha para que a prefeitura passe a cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos aplicativos de transporte.

Ter autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) para exercer atividade remunerada (EAR), não ter antecedentes criminais e estar coberto por um seguro contra acidentes já são requisitos mínimos para dirigir para plataformas como Uber e 99.

O que muda entre as atuais exigências das empresas é a idade do veículo, por exemplo. A Uber pede que os carros de seus parceiros sejam de modelos fabricados a partir de 2008 e o 99 pede veículos com até nove anos de fabricação. A lei municipal limita a idade do carro em até oito anos, contados a partir da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV).

Além disso, a prefeitura exige ainda das empresas credenciamento na Agetran, havendo necessidade de renovação anual do registro em Campo Grande, armazenar informações com dados como número total de viagens realizadas, mapas dos trajetos percorridos e valor total de pagamentos efetuados por passageiros por um período de 12 meses. Essas informações devem ser repassadas para a Agetran para fins de fiscalização, com a preservação da identidade do usuário.

Para dirigir, os motoristas deverão colocar um cartão de identificação visível para fiscalização com nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), marca, modelo e placa do carro. Cabe às empresas fornecer esse cartão aos motoristas após o cadastro.

*(Reportagem alterada às 18h23 para acréscimo e correção de informações)

Felpuda


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