Cidades

Termo de Cooperação

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População poderá fiscalizar
ações do Legislativo e Executivo

Medida visa promover transparência

IZABELA JORNADA

02/08/2017 - 12h22
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Com o objetivo de promover transparência e como estratégia de dar resposta à sociedade, o Legislativo e o Executivo firmaram termos de parceria, que possibilita a população de participar da fiscalização de ações dos poderes.

O Governo do Estado publicou decreto, em julho, criando o Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) para iniciar fiscalização dos próximos Termos de Acordo (Tares) firmados pelo Executivo.

"A população, em parceria com o Executivo, poderá fiscalizar os acordos de agora em diante porque a comissão será composta por 50% população e os outros 50% governo", disse o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), deputado Paulo Correa (PR), que investiga possíveis irregularidades do Executivo.

A população poderá também acompanhar investigações sobre o fisco do Estado por meio de termo acordado entre a Assembleia Legislativa e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul (Sindifisco-MS).

Na manhã de hoje, deputados se comprometeram a enviar e-mail para auditores fiscais da Receita para avisar quando houver ações legislativas que envolvam assuntos referentes às questões tributárias e relacionadas às carreiras do Fisco Estadual.

O documento foi assinado hoje na sala da presidência e tem entre as cláusulas o comprometimento do Legislativo de enviar e-mail sobre as proposições de interesse da categoria e do Sindifisco-MS em atuar junto à Assembleia Legislativa na coleta e disseminações de informações. Não haverá quaisquer obrigações financeiras entre as partes e o Termo ainda determina que o sindicato nomeie dois representantes para acompanhar os trabalhos legislativos.

O presidente da Assembleia, deputado Junior Mochi (PMDB), explicou que a assinatura formaliza a atuação transparente da Casa de Leis. “Todos os projetos apresentados são advindos de demandas externas que os deputados recebem, dos anseios da sociedade, mas que antes de irem à votação em plenário, passam por análises de comissões. Nessas comissões o espaço é aberto a quem quiser ter a palavra, fazer ponderações e sugestões. Então os representantes indicados por este termo poderão acompanhar de perto esse trabalho”, afirmou. Além disso, todas as proposições e seus respectivos andamentos são públicos e podem ser conferidos na íntegra no Sistema Legislativo.

Representando o Sindifisco-MS, o presidente Ronaldo Vielmo Monteiro elogiou a iniciativa. “Agradecemos a oportunidade de colaborar com algo inédito, que tende a estreitar ainda mais os laços. Nosso quadro é técnico, especializado e com muito conhecimento para ajudar nas análises prévias. Será muito melhor aprovar projetos em consonância com as prerrogativas legais e anseios da categoria”, destacou.

Os demais deputados ressaltaram a importância da cooperação técnica. “O auxílio dos auditores fiscais na última CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] que acontece na Casa é fundamental. Ampliar essa parceria só traz benefícios”, disse Paulo Corrêa (PR).

“Na Comissão de Saúde contamos com as análises do Conselho Regional de Medicina”, contou o deputado Paulo Siufi (PMDB). “O envolvimento dá legitimidade e qualificam nossas ações”, resumiu o deputado Amarildo Cruz (PT).

Também participaram da assinatura os deputados Onevan de Matos (PSDB), Eduardo Rocha (PMDB), Felipe Orro (PSDB), Coronel David (PSC) e João Grandão (PT).

Cidades

Comissão vai analisar pedido de anistia coletivo dos povos indígenas Guarani e Kaiowa de Caarapó

Violações praticadas pelo governo brasileiro aos indígenas no período da ditadura militar e pós-guerra do Paraguai foram reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade

27/03/2024 17h00

Arquivo/Correio do Estado

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A Comissão de Anistia irá analisar, em sessão histórica o pedido de anistia coletivo dos povos Guarani Kaiowa, da comunidade indígena Guyraroká, protocolado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 31 de agosto de 2015.

Esta será a primeira sessão promovida pelo órgão, criado em 2002, e atualmente vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para analisar eventual reparação a indígenas que tiveram os direitos humanos violados durante o período da ditadura militar no Brasil, entre 1947 e 1980.

A sessão de apreciação dos pedidos ocorrerá às 8 horas (horário de MS) no próximo dia 2 de abril, no Auditório do MDHC, em Brasília (DF). O procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, que subscreve o requerimento, representará o MPF.

Além da comunidade indígena Guyraroká, localizada no município de Caarapó (MS), a cerca de 275 quilômetros de Campo Grande, também serão analisados durante a sessão os pedidos de anistia relacionados aos povos Krenak, de Minas Gerais.

Como o primeiro pedido foi protocolado há quase uma década, o MPF promoveu recentes reuniões com lideranças da aldeia Guyraroká, no intuito de debater e atualizar o documento contendo os requerimentos coletivos, cujo teor será apresentado durante o ato no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Retirada do território

Políticas federais de povoamento do país, implementadas durante o período da ditadura militar e pós-guerra do Paraguai, levaram agentes estatais a promover traslados compulsórios dos indígenas de Guyraroká, provocando mortes e profunda desintegração dos modos de vida destes povos tradicionais.

O propósito era retirar os indígenas das vastas áreas por eles ocupadas segundo os seus modos tradicionais e confiná-los em espaços exíguos definidos unilateralmente pelo poder público. As terras ocupadas anteriormente por eles foram liberadas à ocupação de terceiros, que tiveram a posse dos terrenos legitimada por títulos de propriedade.

Estas violações praticadas à época pelo governo brasileiro aos indígenas de Mato Grosso do Sul foram reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que esteve em Dourados e ouviu integrantes da comunidade Guyraroká sobre o processo de confinamento territorial que sofreram. Estima-se que mais de 8.300 indígenas foram mortos no período em decorrência da ação estatal ou da omissão do governo brasileiro.

Repercussões das violações

Após anos longe do território, aos poucos, os indígenas buscaram ocupar Guyraroká, num processo que começou em 2004, iniciando pela ocupação da faixa de domínio da rodovia estadual que ladeia a terra indígena (MS-156) e posteriormente ocupando uma parcela do perímetro declarado – 65 de um total de 11 mil hectares.

O MPF destaca, no pedido de anistia, que a principal atividade econômica desenvolvida pelos indígenas Kaiowa é a agricultura e, quando retirados do seu território forçadamente pelo governo brasileiro, ficaram completamente desprovidos do exercício de todas as suas atividades econômicas, merecendo a reparação.

Além disso, a desintegração do grupo e a ausência de acesso ao território tradicional, somada à extrema miséria, provocaram um número significativo de mortes por suicídio na comunidade. Em um grupo de 82 pessoas, registrou-se um caso de suicídio por ano entre 2004 e 2010.

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Cidades

Prefeita prevê conclusão das obras de saneamento básico na Homex em 60 dias

Segundo a Águas Guariroba, as obras iniciaram há 10 dias e até o momento foram instalados 3,5 km de rede de esgoto.

27/03/2024 16h45

Fotos: Gerson Oliveira

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Após anos de luta, cerca de 1,5 mil famílias que residem na comunidade Homex, localizada no Jardim Centro-Oeste, em Campo Grande, terão acesso ao sistema de saneamento básico de água e esgoto. A prefeita Adriane Lopes (PP) e o presidente da Águas Guariroba, Themis de Oliveira, realizaram uma visita técnica para inspecionar o andamento das obras iniciadas há dez dias. Segundo o cronograma, a previsão de conclusão é de 60 dias. 

Até o momento, foram instalados 3,5 km de rede de esgoto na Comunidade do Homex. O investimento, proveniente de uma parceria público-privada com a concessionária Águas Guariroba, é de aproximadamente R$8 milhões

De acordo com o diretor executivo das Águas Guariroba, Gabriel Brum, foram instalados 8,7 quilômetros de rede de água e outros 12 km de rede de esgoto na comunidade. 

"Esta é uma obra bem complexa por causa de diversas instalações que acabamos encontrando debaixo das casas. Infelizmente agora é uma dor de cabeça aos moradores, mas em breve será de muita alegria, porque o nosso objetivo é terminar em 60 dias",  relatou ao Correio do Estado.  

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A prefeita Adriane Lopes destacou que o saneamento básico é fundamental para a qualidade de vida das pessoas. Ela ainda ressaltou que a disponibilidade de água tratada nas torneiras irá reduzir as filas nas unidades de saúde e, consequentemente, promover o bem-estar dos moradores

"Estamos avançando nessa obra de grande importância para a comunidade. São mais de 1,5 mil famílias, e cerca de 5 mil pessoas que terão saneamento que é vida", afirmou. 

Durante a apresentação do mapa das obras para a imprensa, o diretor-presidente da Águas Guariroba, Themis de Oliveira, anunciou que, no primeiro mês após a instalação, não será cobrada tarifa de água e esgoto dos moradores.

"Além de não pagarem água e esgoto no primeiro mês, as famílias serão cadastradas na tarifa social. Vamos passar pela comunidade ensinando as famílias a consumir a água", explica Themis Oliveira.


Qualidade de vida 

Observando de longe o trabalho dos funcionários da Águas Guariroba, Clair Lopes, de anos, é residente da Comunidade do Homex há 8 anos, tentava entender o que estava acontecendo. Após a imprensa relatar que seria instalada uma rede de esgoto e água, ela ficou extremamente animada com a expectativa de ter água limpa na torneira. Junto com ela, moram quatro pessoas: seu marido, seu filho e uma filha que está grávida. 

"Nossa, que alegria ouvir isso. Será uma benção, é tudo que a gente queria, ter água limpa em casa. Meus netos todos já tiveram diarreia e agora vamos ter uma água boa para nós consumir", relatou.

Clair ainda expressou sua ansiedade por poder tomar um banho demorado, já que a família atualmente precisa se banhar com baldes.

"Não vejo a hora de poder tomar banho de verdade, ninguém merece ter que usar baldinho", relatou Clair.

 

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