Planos de cargos e carreiras de profissionais da enfermagem, médicos, odontológicos e vigilância sanitária foram aprovados na Câmara Municipal de Campo Grande, durante sessão que ocorreu nesta quinta-feira (26). O projeto foi encaminhado pelo Executivo e as propostas foram aprovadas em regime de urgência. Próximas contratações por meio de concursos já entram nas novas modalidades.
A votação foi unanime para quase todas as propostas, 25 votos favoráveis e nenhum contrário, porém, emenda ao projeto da enfermagem, encaminhada pelo prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD) que prorroga em um ano a reposição das classes, com base nas qualificações profissionais foi criticada por dois parlamentares. A justificativa do prefeito é que existe a possibilidade de não ter recuperação econômica conforme o esperado e por esse motivo, o reposicionamento das classes, que estava previsto para 2022, ficou para 2023. Essa emenda teve 20 votos favoráveis e cinco contrários.
De acordo com a proposta, o objetivo dos planos é valorizar os servidores que integram essas carreiras, assegurando equidade de oportunidades para qualificação profissional e evolução funcional. A Lei Complementar 198/2012, em seu artigo 69, já previa os planos de cargos e carreiras para definir algumas áreas específicas de atuação, criando cargos e definindo funções, medidas que foram concretizadas com a aprovação destes projetos na Câmara Municipal.
Para todas as propostas, constam dados sobre quantidade de cargos efetivos, tabela de vencimentos, atribuições dos cargos, promoções vertical e horizontal. Há regras e limites para movimentação vertical na carreira. As propostas aprovadas ainda precisam ser sancionadas pelo Executivo.
O projeto prevê 400 vagas para enfermeiros e 1,2 mil para técnicos de enfermagem e também além de definir sobre as regras dos concursos públicos para os profissionais. O enfermeiro ingressa na terceira classe, em que exige graduação, com título de bacharel em enfermagem, com salário de R$ 3.342,15, podendo chegar ao máximo de R$ 9.205,10 na classe especial, para aqueles que tiverem título de mestrado ou doutorado, e também atingirem o nível máximo da promoção horizontal, baseada em critério de antiguidade. Para o técnico, com ensino médio e curso profissionalizante, o salário inicial é de R$ 1.612,82.
Sobre a emenda apresentada pelo Executivo, os vereadores Fritz e a Enfermeira Cida Amaral defenderam em plenário a derrubada da proposta. Porém, ela foi aprovada com 20 votos favoráveis e cinco contrários. No caso da enfermagem, a emenda foi apresentada porque a proposta chegou antes à Casa de Leis, sem essa alteração feita pela prefeitura. Nos demais planos aprovados, das outras profissões, consta a protelação de prazo. Além de considerar a situação financeira do município, a emenda também teve o objetivo de equiparar as regras para todas as profissões.
O Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais de Medicina e Odontologia também foi aprovado com o Projeto de Lei Complementar 676/20. No total, constam 640 cargos efetivos de médicos e odontólogos na proposta do Executivo. A carreira é subdivida em várias funções e o quantitativo de cargos composto por médicos 24 horas, médicos e odontólogos 40 horas, para atuar nos Programas de Saúde da Família, odontólogo 20 horas (também com várias especializações) e médico 12 horas.
O salário inicial de médico 12 horas, terceira classe, é de R$ 4.111,18. O salário de odontólogo 20 horas inicial, na terceira classe, é de 3.543,11. O de médico 24 horas inicia em R$ 6.659,82. Já o de médico ou odontólogo 40 horas começa na terceira classe em R$ 8.222,37, podendo alcançar o máximo de R$ 19.995,48, quando o profissional contar com classe especial e o tempo máximo de carreira. Constam ainda regras relacionadas aos plantões.
Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 677/20, que institui a carreira da Vigilância Sanitária. Os cargos de agente fiscal sanitário foram transformados em Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária. O plano prevê total de 180 cargos, com ingresso por concurso público, detalhando as atribuições e avanço na carreira. O salário inicial de auditor fiscal de vigilância sanitária I é de R$ 3.132,46, na terceira classe, podendo chegar ao máximo de R$ 9.225,29, quando o servidor atingir a classe especial e o máximo de tempo na carreira. Já para auditor fiscal de vigilância sanitária II o salário inicial é de R$ 974,14, podendo atingir o patamar máximo de 5.066,15.
A carreira de Vigilância Sanitária tem como pressuposto básico a proteção da saúde pública da população atinente às atividades de Poder de Polícia Administrativa desenvolvidas no controle direto ou indireto de serviços, produtos ou substâncias que tenham relação com a saúde pública, abrangendo, inclusive, vigilância zoosanitária, meio ambiente, processos, insumos, tecnologias relacionadas, meio ambiente do trabalho.
