Domingo, 20 de Maio de 2018

Abastecimento

Para extinguir tarifa mínima,
Águas quer reajustar serviços

Pagamento pelo valor efetivamente consumido passou a valer em janeiro

18 MAI 2018Por NATALIA YAHN05h:00

A extinção da tarifa mínima de água e esgoto em Campo Grande, que voltou a ser garantida no dia 9 de maio em nova decisão judicial, pode resultar em novo reajuste dos serviços. Isso porque, de acordo com a Águas Guariroba, que se pronunciou por meio de nota, o contrato de concessão e o decreto que aprovou o fim da cobrança, garantem possível reajuste.

“O próprio Decreto Municipal que extingue a tarifa mínima também prevê que esta extinção seja acompanhada simultaneamente de um novo reajuste tarifário capaz de reequilibrar o contrato de concessão.  Isto porque a extinção da tarifa mínima representa alteração do contrato realizada unilateralmente pelo Poder Concedente”, afirmou a empresa.

O diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), Vinícius Leite Campos, afirma que a empresa tem direito de rever os valores. “A concessionária alegou que haveria perdas, em razão das pessoas que pagavam e deixariam de pagar, havendo prejuízo financeiro. Independente de estar previsto no decreto ou não, toda vez que há uma situação atípica que muda o contrato, a empresa tem direito de pedir reequilíbrio”, disse.

No entanto, o reequilíbrio financeiro pode ser alcançado de outras maneiras. “É o que a empresa pede [reajuste da tarifa], mas nada impede que o reequilíbrio seja de outras formas, via prorrogação de contrato, caso a empresa comprove as perdas por meio de estudo prévio. Mas isso está totalmente parado por conta da decisão do conselheiro [do Tribunal de Contas do Estado], Jerson Domingos, que suspendeu o processo. Tudo depende de comprovação realmente de perdas significativas e de receita”, sustenta.

Este ano, a conta de água já recebeu o reajuste anual de 1,83%, vigente desde o dia 6 de janeiro, referente à inflação do período de 12 meses – entre novembro de 2016 e outubro de 2017. 

O reajuste anual está previsto no Contrato de Concessão entre a Águas Guariroba e o município e foi publicado no dia 6 de dezembro do ano passado, após estudo técnico realizado pelo Conselho de Regulação e autorização da Agereg. 

O reajuste incidiu também sobre a tabela de serviços da concessionária. O valor do metro cúbico da água passou de R$ 4,41 para R$ R$ 4,49 – aumento de R$ 0,08. A cobrança do esgoto equivale a 70% do consumo da água e passou de R$ 3,09 para R$ 3,14 por metro cúbico – aumento de R$ 0,05. Ambos relativos à primeira faixa de consumo.

Para as famílias de baixa renda beneficiadas com a Tarifa Social, o valor do metro cúbico de água passou de R$ 2,00 para R$ 2,04 – aumento de R$ 0,04. Neste caso, o esgoto passou de R$1,40 para R$ 1,43 – aumento de R$ 0,03.

JUSTIÇA

O pedido do município para voltar a suspender a cobrança da taxa mínima – que beneficia proprietários de 150 mil imóveis – foi atendido pelo desembargador Divoncir Schreiner Maran, presidente do TJMS, suspendendo a decisão judicial anterior, de abril deste ano, que mantinha a cobrança, deferida pelo desembargador Marcos José de Brito Rodrigues.

A empresa concessionária informou que vai cumprir a determinação judicial, restabelecendo os efeitos do decreto, porém, recorreu da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar retomar a cobrança da tarifa mínima. Por enquanto, a mudança vale para contas de água e esgoto lidas e entregues a partir do dia 16 de maio.

“Apesar da cobrança da tarifa mínima estar prevista na legislação e no edital que faz parte do Contrato de Concessão entre a empresa e o município, a Águas Guariroba continua à disposição da prefeitura a fim de encontrar uma alternativa – com o respaldo jurídico – para revisar a estrutura tarifária sem que isto represente um prejuízo para a maior parte dos consumidores, incluindo usuários residenciais, comerciais, industriais e públicos”, disse em nota a empresa.

Campos, da Agereg, explica que “caso haja comprovadamente o prejuízo [financeiro], o reajuste pode ser dado escalonado ao longo dos anos, não necessariamente de uma vez só, para que a população não sinta”.

*Editada às 14h40 para atualização de informações.

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