A CCR MSVia considera “remota” a possibilidade de perder ação judicial que protocolou na 22ª Vara Cível de Brasília em maio do ano passado, na qual pede que a Justiça autorize a suspensão de suas obrigações contratuais e que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deixe de aplicar quaisquer penalidades contra a concessionária por ter interrompida a duplicação da BR-163. Esta informação consta no Formulário de Referência da empresa, disponibilizado em março deste ano.
Antes de protocolar esta ação judicial, a MSVia, em abril de 2017 solicitou a revisão contratual alegando que houve quebra do equilíbrio econômico-financeiro porque o Governo federal não viabilizou os empréstimos previstos na concessão. Seriam cerca de R$ 4 bilhões ao longo do período de concessão, o que representava 70% dos R$ 5,7 bilhões em investimentos durante 30 anos. Para tanto a empresa alegou que houve também alterações nas condições de financiamento. O valor a ser financiado caiu de 70% para 40% e os juros aumentados de 5% para 7,5%.
Até este pedido de revisão, entre 2014 e 2017, a empresa investiu R$ 1,8 bilhão para duplicar 150 quilômetros da BR-163 e realizar obras de benfeitorias, sendo que R$ 841 milhões foram com recursos de empréstimos. A empresa tinha autorização para pegar R$ 2,8 bilhões só que o desembolso estava condicionado às entregas de obras, serviço e ao tráfego.
Sem uma posição da ANTT,, em maio do ano passado, a concessionária ajuizou a ação judicial pedindo liminarmente a suspensão da obrigatoriedade dos investimentos, que a ANTT não aplique nenhuma punição e que a ANTT faça a revisão do Contrato de Concessão. Caso não seja possível a revisão, que haja a rescisão judicial, conforme disposto em lei e nos termos do Contrato de Concessão. Mas não houve acordo e o processo judicial ficou suspenso por 105 dias.
Em março deste ano, em formulário de Referência para os investidores, com 331 páginas, que referenda outro relatório da holding, a MSVia afirma que a chance de perder a ação é remota, enfatizando que os bens e direitos envolvidos são “o direito da concessionária à revisão do contrato de concessão e alternativamente, o direito de rescindir o contrato e receber a indenização”.
Também a análise da empresa avalia que, caso perca o processo terá “de manter a Concessão na situação atual, o que será passível de causar um efeito adverso nos negócios, na condição econômico-financeira e nos resultados operacionais da Concessionária”.
REDUÇÃO
Mesmo contando com a vitória, a CCR MSVia pode ser punida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que recomendou, por meio de nota técnica, a redução pela metade – até 54,7% - do valor da tarifa cobrada a partir de setembro nas nove praças de pedágio pela Concessionária por descumprimento de contrato.
O documento emitido pela agência “apontou eventual redução tarifária em setembro de 2019 da ordem de 54,27% ou da ordem de 40,58% (caso o recálculo seja diluído ao longo dos próximos 36 meses”.
A ANTT também aplicou multa diária à concessionária de R$ 19.733,31 desde maio de 2018, quando constatou que a empresa descumpriu a meta de duplicar 193,5 quilômetros da BR-163 e de realizar 72 obras referentes ao 3º ano de concessão da rodovia.
