O estado de Mato Grosso do Sul deixa de arrecadar R$ 244,4 milhões por ano em impostos por causa da comercialização de novos produtos de tabaco e nicotina que são proibidos ou desregulamentados no Brasil.

A informação consta em pesquisa inédita realizada pela Escola de Segurança Multidimensional (Esem) da Universidade de São Paulo (USP), em parceria com o Instituto Ipsos, à qual o Correio do Estado teve acesso com exclusividade.

O montante não arrecadado equivale à metade do valor da folha de pagamento mensal de todo o funcionalismo, incluindo servidores em atividade e aposentados.

O estudo, denominado 1º Levantamento Nacional sobre a Demanda por Bens e Serviços Ilícitos, detalha o volume de impostos estaduais e federais que deixam de ser arrecadados.

A maior parte dos tributos não arrecadados em Mato Grosso do Sul e também no Brasil, indica o estudo, decorre do comércio ilegal de cigarros eletrônicos, cerca de R$ 242,63 milhões. 

Os sachês de nicotina, por sua vez, representam R$ 1,729 milhão do montante não arrecadado no Estado.

O levantamento mostra que o mercado desses produtos proibidos ou sem regulação no País segue em expansão.

Em Mato Grosso do Sul, 152,1 mil pessoas consomem cigarros eletrônicos ou sachês de nicotina com frequência e outros 312.998 consumidores dizem ter usado os produtos de forma ocasional nos últimos seis meses.

Mercado ilegal

Outro risco, conforme indica o levantamento, é a expansão do mercado ilegal destes produtos, que movimenta somente em Mato Grosso do Sul R$ 140,2 milhões por ano sem nenhum recolhimento de tributos, com recursos que alimentam atividades criminosas.

Para Leandro Piquet, coordenador da Esem e da pesquisa, especialista em Segurança Pública e Mercados Ilícitos e docente do Instituto de Relações Internacionais da USP, as redes criminosas têm encontrado no comércio ilegal uma fonte lucrativa e estratégica de financiamento.

“O comércio ilícito de bens e serviços está sujeito a uma lógica econômica simples: se existe qualquer tipo de demanda, sempre haverá alguém, ou alguma organização, dedicada a atender a essa demanda.

O regime de proibição, em vez de eliminar os mercados de bens e serviços ilegais, acaba por transferi-los para a esfera do crime organizado, que se estrutura como agente econômico racional, em busca de lucro, controle territorial e corrupção sistêmica”, explicou Piquet.

No País

Em todo o Centro-Oeste, o número de consumidores frequentes de cigarros eletrônicos e sachês de nicotina chega a 900,51 mil. Dos entrevistados, 1,85 milhão afirmou ter usado esses produtos nos últimos seis meses.

No Brasil, são 10 milhões de pessoas que usam cigarros eletrônicos e sachês de nicotina frequentemente, e os cofres públicos deixam de arrecadar R$ 13,7 bilhões por ano. 

Já os consumidores que afirmaram ter utilizado esses produtos nos últimos seis meses somam 15,4 milhões de pessoas. Nacionalmente, são R$ 7,81 bilhões por ano que podem estar financiando o crime organizado.

O que são?

Os cigarros eletrônicos são chamados pelas autoridades de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). Trata-se de aparelhos que funcionam com bateria ou eletricidade e emitem um vapor ou aerossol que imita o ato de fumar.

Eles podem usar líquidos com ou sem nicotina, outros operam com cápsulas, sais de nicotina, refis aromatizados ou folhas de tabaco aquecidas. Entre os tipos de DEFs estão cigarros eletrônicos, vapes, pods e vaporizadores.

Uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 2009 proíbe a comercialização, o uso e a divulgação destes equipamentos em território brasileiro. Em outros países, a venda é permitida e boa parte dos fabricantes são as mesmas empresas que também produzem cigarros tradicionais.

Já os sachês de nicotina são pequenas bolsas de uso oral que contêm nicotina (pura ou sintética), aromatizantes e adoçantes, sem a presença de folhas de tabaco. 

Eles são consumidos ao serem posicionados entre a gengiva e o lábio, permitindo que a substância seja absorvida diretamente pela mucosa da boca e entre na corrente sanguínea de forma rápida, sem produzir fumaça ou vapor. 

Na manhã desta quinta-feira (24), equipes da Receita Federal, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Procuradoria Geral de SP, a Polícia Militar e a Polícia Civil deflagraram a Operação Crédito Oculto, que é um desdobramento da Carbono Oculto.

O objetivo da operação é descobrir o modus operandi de estruturas complexas de lavagem dinheiro para a aquisição de uma das maiores distribuidoras de combustíveis do país.

A operação conta com o apoio do Gaeco dos estados de Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Em Campo Grande, viaturas da Gaeco e do Batalhão de Choque foram flagradas em um prédio na frente do shopping na Avenida Afonso Pena.

A ação cumpre mandados de busca e apreensão em endereços vinculados a 13 pessoas físicas e 19 pessoas jurídicas, em sete estados: 26 delas em São Paulo e uma em cada um dos estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

De acordo com o Estadão, entre os 40 alvos da Operação Crédito Oculto estão o sócio proprietário do Banco Genial Humberto Tupinambá, o empresário Antonio Carlos Freixo Junior, o Mineiro, delator do Banco Master, e o Grupo Entre, usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro para enviar US$ 12,33 milhões para financiar o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Houve sobreposição de estruturas pela organização criminosa, para, inicialmente, ocultar o controle de uma empresa sucroalcooleira e, depois, a aquisição de uma distribuidora de combustíveis.

Ocultação do controle de empresa sucroalcooleira

A primeira estrutura foi criada para ocultar e dissimular os reais donos de uma usina sucroalcooleira no interior do estado de São Paulo, identificada pela operação Carbono Oculto.

Posteriormente, outro operador financeiro, titular de fintechs e outras empresas, teria utilizado a infraestrutura societária e financeira do seu grupo empresarial, não apenas para a movimentação financeira das empresas da organização criminosa, como para criar novas camadas de ocultação sobre a titularidade da usina sucroalcooleira, entre outras fraudes. 

Embora a titularidade formal da empresa sucroalcooleira estivesse distribuída entre fundos de investimento e outras empresas aparentemente independentes, os elementos reunidos indicam que a estrutura foi organizada para preservar o controle econômico dela sem que os reais beneficiários fossem revelados. 

Um dos principais achados envolve uma operação de aproximadamente R$ 370 milhões em direitos creditórios da usina. Segundo os levantamentos, uma empresa ligada à sociedade de investimentos adquiriu os créditos mediante a transferência de cotas de um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC). A análise financeira indicou que parcela relevante dos recursos empregados na aquisição das cotas se originou de fundos de investimento controlados pelo mesmo grupo investigado. A estrutura teria criado um fluxo financeiro circular, conferindo aparência de legitimidade à operação e dificultando a identificação dos reais beneficiários.

A ocultação da titularidade da usina sucroalcooleira, em duas etapas e por dois grupos de operadores do mercado financeiro, foi providencial não apenas para blindar a usina sucroalcooleira, mas também instrumentalizá-la para a estruturação de um novo negócio jurídico pela organização criminosa: a aquisição de uma das maiores distribuidora de combustíveis do país. 

Aquisição de distribuidora de combustíveis

 As análises econômico-financeiras apontam que a aquisição da distribuidora de combustíveis foi viabilizada por outra estrutura financeira composta por banco, fundos de investimento, escritório de advocacia, holdings, empresas patrimoniais e empresas de fachada, organizada para distanciar os recursos ilícitos utilizados na operação e os seus verdadeiros financiadores e beneficiários econômicos.

A usina teria recepcionado em suas contas bancárias 100 milhões de reais enviados pela organização criminosa para financiar a aquisição. Seguindo modus operandi já apontado pelo Ministério Público de São Paulo, os valores passaram "em poucos minutos" por múltiplas contas gráficas de três empresas do grupo ocultadas por contas bolsões em fintechs, usadas como meras "contas de passagem", até aportarem na conta da usina sucroalcooleira. 

A usina sucroalcooleira passou a integrar a carteira de um novo fundo de investimento criado especificamente para o negócio jurídico. O valor de 100 milhões de reais foi aportado no fundo de investimento.

Depois, a fraude foi arquitetada por intermédio de um certificado de depósito bancário vinculado (CDBV). O fundo de investimento realizou a aquisição de um CDB perante um banco tradicional que, por sua vez, utilizou o dinheiro para realizar uma operação "casada" com a emissão de duas cédulas de crédito bancário para duas empresas de fachada da própria organização criminosa. Essas empresas se capitalizaram mediante o negócio jurídico simulado e foram utilizadas para ocultar e dissimular os verdadeiros beneficiários finais do negócio jurídico, ou seja, a aquisição da distribuidora de combustíveis. 

Também foram utilizados recursos para adquirir integralmente as cotas de um fundo imobiliário. Os imóveis que davam suporte econômico à operação já haviam sido previamente transferidos para empresas patrimoniais e, posteriormente, para fundos imobiliários. Dessa forma, os bens permaneciam sob o controle econômico do grupo investigado, mas deixavam de figurar diretamente em seu patrimônio pessoal, dificultando a identificação de seus reais proprietários e proporcionando blindagem patrimonial.

Segundo os elementos reunidos na investigação, a fintech, a empresa sucroalcooleira, os fundos de investimento, as holdings e as empresas-veículo desempenhavam funções complementares na estrutura. A fintech permitia a circulação e fragmentação dos recursos. A empresa sucroalcooleira recepcionava e incorporava os valores à atividade econômica formal. Já os fundos assumiam a posição econômica de financiadores de fato, as holdings realizavam as aquisições e as empresas-veículo serviam como camada adicional de separação entre a origem dos recursos e os reais beneficiários dos ativos adquiridos. 

Os fundos imobiliários foram utilizados para concentrar imóveis vinculados aos investigados. Além de fornecer garantias e suporte econômico às operações, esses veículos mantinham bens de alto valor em patrimônios segregados, fora da titularidade direta dos investigados, ampliando a blindagem patrimonial e dificultando a visualização do patrimônio efetivamente controlado pelo grupo.

Portanto, a investigação constata a construção e a interligação de múltiplas estruturas de lavagem de capitais, não apenas pela organização criminosa atuante em todo o setor de combustíveis, mas essencialmente por operadores do mercado financeiro que prestam serviços de lavagem de capitais, consistindo em verdadeiras convergências criminosas à disposição de múltiplos grupos criminosos. 

Movimentação de R$ 11,6 bilhões 

A empresa financeira empregada na aquisição simulada da empresa sucroalcooleira movimentou cerca de R$ 11,6 bilhões entre 2021 e 2025. O volume financeiro, considerado em conjunto com as demais evidências, reforça os indícios de uso de uma estrutura financeira e de investimentos para ocultação patrimonial, dissimulação da origem de recursos e lavagem de capitais.