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Nova lei obriga prefeituras a cobrar taxa de limpeza e até para poda de árvores

Prefeituras terão um ano para se adequar e prefeito que não a fizer poderão ser penalizados por renúncia de receita

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Um ano. Esse é o prazo para que as prefeituras de todo o Brasil se adequem e passem a cobrar da população serviços de limpeza, incluindo os de varrição de ruas e até poda de árvores. A medida está prevista no Marco do Saneamento Básico, aprovado pelo Senado na quarta-feira (24) e que vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Polêmica, a chamada taxa do lixo agora ganha mais um reforço em lei para continuar a existir. o Marco foi enviado ao Congresso pelo próprio Governo Federal, passando pela Câmara antes de chegar para avaliação dos senadores.

Além das podas e varrição, limpeza de bocas de lobo, escadarias e monumentos públicos, e a tradicional coleta de lixo doméstico, comercial e industrial estão dentro do serviço, que a partir da sanção de Bolsonaro, será obrigatória de cobrança.  

Caso a cobrança não seja feita em até um ano, os prefeitos podem sofrer até punições legais, já que a situação se enquadrará como renúncia de receita - ou seja, que o gestor está deixando de arrecadar valores que deveriam ser cobrados.

Em Mato Grosso do Sul a maioria das cidades já faz a cobrança da taxa, dentro das ações de implementação dos planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Uma delas é Campo Grande, onde a taxa está vinculada à cobrança feita pela prefeitura no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - polêmica que ficou em alta em 2017.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, Mato Grosso do Sul é o estado com o maior índice de municípios com essa gestão de resíduos em prática, somando 86,1% - 68 das 79 cidades. A arrecadação com a taxa são parte importante da renda municipal.

Sanesul e lixões

Outra forma além do IPTU é fazer a cobrança na conta de água e esgoto. No Estado, a Sanesul, companhia estatal responsável por atender 68 cidades, é quem cobra a taxa do lixo para pelo menos 26 prefeituras.

Segundo os acordos encontratos no Portal da Transparência da empresa, em algumas dessas cidades, como Ponta Porã e Maracaju, os valores contratualizados chegam a marca de R$ 21 milhões e R$ 13,2 milhões, respectivamente.

Outra mudança da legislação que envolve a Sanesul é a necessidade de abrir concorrência obrigatoriamente através de licitação para a prestação de serviços de distribuição de água e coleta de esgoto. Os chamados contratos de programa, acordo direto entre empresas públicas e prefeituras, estão extintos.

Contudo, os contratos já firmados poderão seguir até março de 2022 e, a partir dali, deverão demonstrar viabilidade financeira para conseguir uma prorrogação de mais 30 anos. A maioria dos acordos entre Sanesul e prefeituras segue esse molde.

Outra mudança que o marco trouxe foi a mudança do prazo para que os municípios encerrem seus lixões a céu aberto. Muitas cidades ainda não conseguiram cumprir tal meta, que antes vencia em 2021, mas agora vai até 2024 - exceto para capitais e cidades acima de 50 mil habitantes, onde o prazo era 2018 e foi prorrogado para até 2021.

Votação

Vários parlamentares, principalmente os da oposição ao governo Jair Bolsonaro, como os do PSOL, apontaram problemas no projeto, que poderia trazer um déficit ao saneamento básico para áreas mais pobres e que não despertassem o interesse das empresas.

Votado em dezembro na Câmara Federal, os parlamentares sul-mato-grossenses favoráveis à aprovação foram Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PSL) e Fábio Trad (PSD), enquanto Bia Cavassa (PSDB), Dagoberto Nogueira (PDT), Rose Modesto (PSDB) e Vander Loubet (PT) foram contrários. O deputado Loeste Trutis (PSL) não participou do pleito.

Já nesta quarta-feira (24), quando a questão foi ao Senado, os três representantes de Mato Grosso do Sul na Casa votaram a favor da aprovação do Marco do Saneamento - são eles Nelson Trad Filho (PSD), Simone Tebet (MDB) e Soraya Trhonicke (PSL).

Segurança

Agendamento online para passaportes está indisponível temporariamente

Polícia Federal detecta tentativa de invasão do ambiente de rede

18/04/2024 20h00

Marcelo Camargo/ Agência Brasil

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A Polícia Federal (PF) informou, nesta quinta-feira (18), em Brasília, que está temporariamente indisponível o serviço de agendamento de emissão de passaportes pela internet. A decisão foi tomada após a instituição detectar, no início desta semana, tentativa de invasão ao ambiente de rede da PF.

O serviço de agendamento será retomado após a verificação de integridade dos sistemas, porém, ainda não há previsão de quando isso ocorrerá. A nota da PF diz que o governo trabalha para restabelecer o serviço online.

Para os atendimentos marcados previamente em uma unidade emissora do documento de viagem, a instituição garante que serão realizados normalmente na data e horário marcados, quando o solicitante deverá apresentar a documentação original necessária e o atendente público fará a conferência das informações cadastradas, além de coletar dados biométricos (impressões digitais e fotografia facial).

A Polícia Federal recomenda aos cidadãos que não tiverem viagem ao exterior programada para os próximos 30 dias que aguardem a normalização do serviço.

Os brasileiros que irão para o exterior nos próximos dias e, comprovadamente, necessitarem da emissão de passaporte comum podem enviar a documentação que prove a urgência para o e-mail da unidade da Polícia Federal mais próxima. Os contatos das superintendências estaduais da PF e das delegacias onde são emitidos passaportes estão disponíveis no link.

Agendamento regular
Habitualmente, quando o serviço virtual de agendamento para emissão de passaportes está operando, o cidadão interessado preenche o formulário eletrônico na internet, escolhe uma das datas e horários disponíveis e, por fim, marca o posto de atendimento da PF onde deseja ser atendido.

O cidadão não deve ir diretamente a uma delegacia da Polícia Federal sem fazer o agendamento prévio para passar pelos procedimentos de emissão do documento.

A entrega do passaporte ocorrerá na mesma unidade apontada no primeiro agendamento online do serviço e não poderá ser modificada.

Após o atendimento presencial, a retirada do documento poderá ser feita entre seis e dez dias úteis até 90 dias corridos. Depois desse prazo máximo, o documento será cancelado, com total prejuízo da taxa paga.

O custo comum para emissão de um passaporte é R$ 257,25. Se houver urgência, serão somados R$ 77,17, como taxa adicional de emergência, gerada durante o atendimento. Total: R$ 334,42

Contudo, se a remissão for de um passaporte ainda válido que tenha sido extraviado ou perdido, o valor cobrado na taxa comum dobra: R$ 514,50 ao todo para desembolso.

Briga interna

PCC vive maior racha em 20 anos, e Marcola tem poder testado pela 1ª vez

Advogado de rivais de líder da facção confirma desavença, mas nega surgimento de um novo grupo criminoso

18/04/2024 19h00

Marcelo Victor/ Correio do Estado

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A rebelião de três supostos integrantes do alto comando do PCC (Primeiro Comando da Capital) contra o chefe máximo do grupo marca uma das mais maiores crises vividas pela facção nos últimos 20 anos e testa pela primeira vez o poder de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola.

Integrantes de órgãos de inteligência do governo paulista, delegados das polícias Civil e Federal e advogados ouvidos pela reportagem confirmaram a existência do racha entre membros da chamada "Sintonia Final" e apontam para mudanças que já começaram a ser percebidas em alguns pontos da capital.

As primeiras informações sobre o racha no PCC surgiram em fevereiro, quando os serviços de inteligência interceptaram uma mensagem atribuída a membros da ala mais radical da facção. Nela, Camacho estava sendo excluído do PCC e tinha a sua morte decretada por supostamente ter delatado colegas.

Marcola sempre negou ser chefe ou integrante do PCC, mas os investigadores afirmam o contrário. Procurada, a defesa de Marcola não quis comentar o assunto.

Na liderança dos rebelados está Roberto Soriano, o Tiriça, apontado pela polícia como um dos mais temidos integrantes da cúpula do PCC, seguido por Abel Pacheco de Andrade, o Vida Loka, e Wanderson Nilton de Paula Lima, o Andinho, todos presos no sistema federal.
Dias depois, porém, um novo "salve", em resposta à primeira mensagem, foi interceptado pelos órgãos de inteligência. Nele, a cúpula do PCC trazia à tona a rebelião do trio, classificada como calúnia e traição, e dizia que a atitude havia custado a expulsão dos rebelados, além da decretação da morte de todos.

O motivo da discórdia teria sido uma conversa entre Marcola e um funcionário da Penitenciária Federal de Porto Velho, quando o primeiro passava por atendimento de médico, em julho de 2022. O preso teria dito que Soriano seria um psicopata e insinuado que agia contra agentes.

A conversa foi usada pelo Ministério Público contra Soriano, que acabou condenado a 31 anos pela morte de uma psicóloga da Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), em 2017. Irritado com a situação, o preso condenado teria convencido os colegas de que Camacho cometera um erro imperdoável.

Na resposta interceptada, os criminosos afirmam que analisaram o teor da conversa e "fica claro que não existe nenhuma delação por parte do irmão [Marcola] e sim um papo reto de criminoso com a polícia".

"A Promotoria pegou esse áudio e criou um cenário falando o que bem entendia. Todos sabemos que promotores vão sempre criar um cenário favorável a eles", diz trecho da mensagem que informa que a gravação estava disponível a todos que quisessem acessá-la para tirar as próprias conclusões.

A rapidez da resposta gerou dúvidas nos órgãos de inteligência. Pensou-se, em um primeiro momento, tratar-se de um trabalho de contrainformação de membros PCC, com o intuito de tirar a atenção de um suposto plano de resgate em curso. A dúvida foi descartada com o decorrer dos dias.

Os serviços de inteligência apontam que apenas a segunda mensagem foi compartilhada pelos chamados "sintonias de rua", o que indica que os criminosos tomaram o lado de Marcola na guerra. Entre eles estariam as lideranças das principais favelas, como Paraisópolis e Heliópolis, redutos da facção.

Um sinal disso foi o fato de que pontos de venda de drogas que pertenciam ao grupo rebelado que foram tomadas e repassadas para criminosos ligados ao chefe do PCC. Em uma dessas biqueiras, na região do Sacomã, zona sul da capital, vizinhos das biqueiras afirmam que todos os gerentes ligados a Tiriça foram trocados.
Até mesmo um time de futebol ligado a esse criminoso teria sido desativado por conta do decreto.

No sistema prisional paulista, conforme funcionários ouvidos, até agora não houve nenhuma grande alteração. Os presos estariam em "compasso de espera", aguardando os desdobramentos fora do presídio.

Delegados da PF ouvidos pela Folha afirmam que Marcola, de fato, ainda possui um grande prestígio entre a massa carcerária e possui fortes aliados. Avaliam, porém, que essa guerra interna possa enfraquecer consideravelmente a liderança do criminoso, no poder há cerca de 20 anos.

Procurado pela reportagem, o advogado Rogério Santos, defensor de Roberto Soriano e Abel Pacheco de Andrade, confirmou a existência do racha. Ele afirma, entretanto, desconhecer os motivos que levaram ao rompimento e quem tomou tal decisão.
"Ele [Abel] apenas disse o seguinte: o Marcola foi afastado do PCC. Isso ele me disse, mas não me disse que tinha sido decretado, até porque eu sou advogado, eu não estou ali pra levar e trazer recado de preso", afirmou.

Ainda conforme Santos, embora tenha havido de fato um racha, os clientes negam peremptoriamente qualquer iniciativa ou conversa para criação de nova facção, o PCP (Primeiro Comando Puro), muito menos de eventual ligação desta com o CV (Comando Vermelho), inimigo do PCC.

O advogado afirma que tal notícia, sustentada até por promotores de Justiça, tem como o objetivo fomentar ainda mais a desavença entre os chefes da facção, o que pode colocar em risco até mesmo a vida dos familiares dos envolvidos.

Integrantes de órgão de inteligência ouvidos pela reportagem também descartam a possibilidade de união de membros do PCC e do CV, porque nenhum dos lados aceitaria eventuais traidores. Essas pessoas acreditam que são informações plantadas para tornar o racha do PCC em uma guerra sangrenta, o que ainda não começou.

A última grande disputa sangrenta entre chefes do Primeiro Comando ocorreu no final de 2002 quando Marcola entrou em rota de colisão com César Augusto Roriz da Silva, o Cesinha, e José Márcio Felício, o Geleião, os dois principais chefes até então. Os colegas ficaram do lado de Camacho na briga interna: Cesinha, Geleião e as mulheres de ambos foram sentenciados à morte pela facção e por anos o PCC tentou matá-los.

Cesinha foi assassinado, e Geleião morreu de Covid.

Na ocasião, a advogada Ana Maria Olivatto, 45, ex-mulher de Camacho, foi assassinada a tiros em Guarulhos. A principal suspeita de mando do crime era Aurinete Carlos Félix da Silva, a Netinha, mulher de Cesinha.

Segundo a polícia, foi esse episódio que colocou Marcola no topo de organização e que mudou os rumos da facção criminosa. O grupo colocou o caráter assistencial que tinha em segundo plano para se tornar uma espécie empresa voltada ao tráfico internacional de drogas. Caso Camacho seja destituído do comando, apontam os policiais, o PCC tende a mudar de perfil e se tornar um grupo muito mais violento.
 

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