A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a ação que questionava a possibilidade de usar carros particulares em aulas práticas e no exame de direção para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A ministra decidiu, desta segunda-feira, 7, por "não conhecer" o recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL) da Central Única dos Trabalhadores.

No Direito Processual, "não conhecer" um recurso, ação ou pedido significa que o tribunal sequer analisou o mérito do pedido porque o pedido não preencheu os requisitos formais de admissibilidade.

Com a decisão, a regra estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) segue válida em todo o território nacional.

O pedido da confederação questionava o uso de veículos particulares, sem adaptações ou modificações, nas aulas e provas práticas. Segundo a entidade, a resolução seria incompatível com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ao analisar o caso, a ministra entendeu que a questão exigiria, primeiro, a análise da relação entre a resolução do Contran e a legislação infraconstitucional. Por isso, o STF não analisou o mérito da ação.

O Ministério dos Transportes ressalta que "a Resolução nº 1.020 prevê que podem ser utilizados veículos destinados à formação de condutores ou eventualmente empregados na aprendizagem, independentemente de quem seja o proprietário. A norma também dispensa adaptações ou modificações nos veículos para essas atividades".

A defesa de Victor Baptista Borges Neto, conhecido como “Fio do Bigode”, preso preventivamente nesta quarta-feira (9), em Campo Grande, durante a Operação Nexum, da Polícia Federal, contesta as acusações que pesam contra o investigado e já prepara um pedido de revogação da prisão.

Ao Correio do Estado, o advogado Luiz Fernando da Silva Cavalheiro afirmou que pretende apresentar documentos e provas à Justiça para sustentar que Victor e Luciano Henrique de Almeida, funcionário CLT da conveniência de Victor, estabelecimento onde ambos foram presos durante a operação, não cometeram os crimes atribuídos a eles.

A manifestação ocorre após a Polícia Federal deflagrar uma operação que colocou sob investigação um grupo suspeito de manter, há pelo menos um ano, uma estrutura de comercialização irregular de mercadorias em Campo Grande.

Além do descaminho de produtos eletrônicos provenientes do Paraguai, a corporação informou ter encontrado indícios de empréstimos informais, extorsão, tráfico de drogas, posse e porte irregular de armas de fogo e lavagem de capitais.

Cavalheiro afirmou que, com base no material ao qual teve acesso até o momento, a defesa não reconhece integralmente as acusações e pretende contestá-las no decorrer do processo.

 “A defesa contesta veementemente tais acusações e, durante a investigação e dentro do processo legal, irá juntar documentos e provas de defesa que vão elucidar os fatos e comprovar que tanto Victor quanto Luciano não cometeram tais crimes que estão sendo imputados a eles”, afirmou o advogado.

Segundo ele, os elementos que serão reunidos também deverão ser apresentados para colaborar com o esclarecimento dos fatos perante a Justiça. A defesa sustenta que as acusações serão enfrentadas individualmente no momento processual adequado.

“De acordo com as informações e elementos que a defesa teve acesso, não reconhece integralmente essas acusações imputadas aos acusados, que, no momento oportuno, serão esclarecidas perante a Justiça e o juízo competente”, acrescentou Cavalheiro.

Defesa quer revogação da preventiva

Além de contestar as acusações, a defesa já trabalha para tentar reverter a decisão que colocou Victor e Luciano atrás das grades.

Os dois tiveram as prisões preventivas decretadas pela 5ª Vara Federal de Campo Grande, responsável também pela expedição dos 12 mandados de busca e apreensão cumpridos durante a Operação Nexum.

“Quanto à prisão preventiva dos acusados Victor e Luciano, que foi determinada no âmbito desta operação, a defesa já está também trabalhando em prol de um pedido de revogação da preventiva para análise do juiz competente”, declarou o advogado.

O pedido ainda deverá ser submetido à Justiça Federal. Caberá ao magistrado analisar os argumentos apresentados pela defesa e decidir se estão presentes os requisitos para manutenção das prisões preventivas.

A prisão preventiva, diferentemente de uma condenação, é uma medida cautelar aplicada durante a investigação ou o processo. Portanto, Victor e Luciano permanecem investigados, sem que a prisão represente antecipação de eventual condenação.

Defesa esclarece R$ 10 milhões

Outro ponto contestado pela defesa diz respeito aos R$ 10 milhões mencionados desde as primeiras informações sobre a operação.

A Justiça Federal determinou a indisponibilidade de imóveis e o bloqueio de ativos financeiros de pessoas físicas e jurídicas relacionadas ao grupo investigado, estabelecendo o valor de R$ 10 milhões como limite para as medidas patrimoniais.

Segundo Cavalheiro, isso não significa que R$ 10 milhões tenham sido encontrados ou efetivamente bloqueados nas contas e no patrimônio dos investigados.

“Sobre os valores que alguns meios de comunicação vêm veiculando desde hoje cedo, o juiz determinou o bloqueio de R$ 10 milhões. A decisão determina que sejam apreendidos ativos, bens e valores que cheguem a R$ 10 milhões”, explicou.

Dessa forma, conforme o esclarecimento da defesa e as informações divulgadas sobre a decisão judicial, os R$ 10 milhões funcionam como teto para as medidas de indisponibilidade, e não necessariamente como o valor já localizado pelas autoridades.

Além do bloqueio de ativos e da indisponibilidade de imóveis, a Justiça determinou o sequestro de quatro veículos e a suspensão das atividades de três empresas apontadas como utilizadas pelo grupo investigado.

Operação mobilizou mais de 50 policiais

A Operação Nexum foi deflagrada na manhã desta quarta-feira com a participação de mais de 50 policiais federais vinculados a unidades da Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul.

Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva em Campo Grande. Segundo informações repassadas pela Polícia Federal ao Correio do Estado, a maior parte dos alvos estava localizada na região sul da Capital, especialmente no Bairro Los Angeles.

Até o momento, a investigação indica que a atuação do grupo estaria concentrada em Campo Grande e teria ocorrido por pelo menos um ano.

Durante as buscas, foram encontrados diferentes tipos de mercadorias, entre elas geladeiras, celulares, videogames, caixas de som e televisão.

A principal linha investigativa envolve o descaminho de mercadorias, especialmente eletrônicos provenientes do Paraguai. Conforme a Polícia Federal, os produtos eram divulgados nas redes sociais e comercializados de maneira informal, inclusive por meio de vendas parceladas.

A apuração avançou, porém, para além da origem das mercadorias.

Segundo a PF, existem indícios de que as atividades do grupo também envolviam empréstimos informais e cobranças de dívidas mediante grave ameaça. A corporação informou que armas de fogo, inclusive de grosso calibre, teriam sido utilizadas nesse contexto.

As investigações também apontaram indícios de extorsão, tráfico de drogas, posse e porte irregular de armas de fogo e lavagem de capitais. É justamente esse conjunto de acusações que a defesa de Victor e Luciano afirma que pretende contestar perante a Justiça.

Terceiro investigado recebeu tornozeleira

Além dos dois investigados presos preventivamente, um terceiro alvo da operação, Jefferson Pereira da Silva, foi submetido a medidas cautelares determinadas pela Justiça.

Jefferson não foi preso, mas deverá utilizar tornozeleira eletrônica e está proibido de manter contato com os demais envolvidos na investigação.

A Justiça também determinou que Jefferson não tenha acesso à região de fronteira, medida relacionada ao contexto da investigação, que apura a comercialização de mercadorias provenientes do Paraguai.

As investigações da Operação Nexum continuam. A Polícia Federal deverá analisar o material recolhido durante o cumprimento dos mandados, incluindo aparelhos eletrônicos e documentos, para aprofundar a apuração sobre a atuação dos investigados e a eventual participação de outras pessoas.

Enquanto a PF avança na análise do material apreendido, a defesa de Victor e Luciano prepara um pedido para revogar as prisões preventivas e afirma que apresentará documentos e provas que, segundo o advogado Luiz Fernando da Silva Cavalheiro, deverão contestar as acusações formuladas no âmbito da investigação.