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MULTA

MSVia pode sofrer punição
de R$ 1,8 milhão por ignorar a ANTT

Concessionária desrespeitou determinação de apresentar planejamento anual de obras

12 SET 19 - 09h:29CLODOALDO SILVA, DE BRASÍLIA

 A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode multar a CCR MSVia em R$ 1,820 milhão por deixar de enviar, no prazo estipulado pela autarquia, as informações sobre o planejamento anual de obras do 6º ano de concessão da BR-163. A concessionária desrespeitou por duas vezes o pedido da agência – abril e maio – e no dia 28 do mês passado recebeu um ultimato para que o documento fosse apresentado até sexta-feira (6).

De acordo com o sistema eletrônico da ANTT, até as 19h30min de sexta-feira não constava o recebimento nem a cópia de ofício da MSVia atendendo à exigência da autarquia, que por meio de comunicado afirma que a empresa deveria ter respeitado a data limite para o envio do planejamento anual, que é de “40 dias antes do término do ano concessão”.

Também no documento consta que foi solicitado que “a Concessionária CCR MSVia envie o planejamento anual do 6º ano concessão até 6/9/2019, impreterivelmente, sob pena de possibilidade de abertura de processo para apuração de responsabilidade”.

A cobrança ocorreu após a ANTT solicitar outras duas vezes essas informações, sendo uma no dia 3 de abril e outra no dia 2 de maio. 

INCOMPLETA

A concessionária até respondeu informando que duplicaria 15,03 km, porém, as informações foram consideradas incompletas pela autarquia, justificando que esse seria um parâmetro razoável em virtude da necessidade de haver uma revisão contratual por descumprimento de acordo por parte do governo federal. Tanto que a MSVia recorreu à Justiça para buscar uma solução, mas até agora não foi dada a decisão.

Sem um posicionamento judicial, a ANTT deu andamento ao processo da revisão tarifária, já que os novos valores devem ser aplicados a partir deste sábado (14), como prevê o contrato. Um parecer da agência apontou que deve haver redução de 54,27% na tarifa. A própria concessionária destaca em seu balanço trimestral, publicado em julho, que deve haver a diminuição na tarifa do pedágio.

Dentro desse processo de reajuste e revisão tarifária é exigida a informação sobre planejamento anual de investimento para o próximo ano. Por isso a ANTT cobrou as informações, que se deixarem de ser repassadas à ANTT a empresa pode ser punida com multa de 275 URTs (Unidade de Referência de Tarifa), que correspondem a mil vezes o valor médio da tarifa de pedágio aplicável à categoria 1 de veículos (carros de passeio), de R$ 6,62.

Com isso, a MSVia pode ser punida com multa de R$ 1,820 milhão, de acordo com a Resolução nº 4.071/2013, da ANTT, que prevê em seu artigo 7 que “deixar de enviar ou enviar fora do prazo à ANTT o planejamento anual ou a programação mensal de obras e serviços e suas alterações” acarreta multa da categoria 3.

De acordo com a ANTT, o Ofício nº 10.983/2019, que fixou prazo até sexta-feira (6) para que a MSVia apresentasse as informações, “trata apenas do pedido de apresentação do planejamento anual do 6º ano concessão, documento administrativo que a ANTT utiliza para acompanhar a execução dos investimentos ao longo do ano concessão. O que o ofício reza é que, caso a MSVia não apresentasse o planejamento anual no prazo indicado, ela poderia sofrer o processo de multa ou advertência previsto na Resolução ANTT nº 4.071/2013”. 

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