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DINHEIRO TERÁ DE SER DEVOLVIDO

MPE vai à Justiça contra farra das diárias em Bonito

12 JAN 19 - 11h:15PAULA MACIULEVICIUS BRASIL

O MPE (Ministério Público Estadual) pediu à Justiça que a Câmara Municipal de Bonito não pague mais que meia diária aos vereadores que façam um simples deslocamento sem incluir o pernoite. Caso o município descumpra, o MPE pediu que seja fixada multa diária à prefeitura. O pedido de antecipação de tutela inclui ainda o ressarcimento dos valores pagos pela Câmara nos últimos cinco anos. 

Uma denúncia anônima feita à Promotoria de Justiça afirmava haver uma "farra de diárias" na Câmara Municipal de Bonito, em decorrência dos deslocamentos dos parlamentares para participarem de congressos na Capital. Em análise da lei municipal que rege a concessão de diárias, o promotor notou que havia ilegalidade em seus próprios termos, que resultava em pagamentos irregulares e enriquecimento ilícito por parte dos vereadores e servidores.

A lei não distinguia em nenhum de seus artigos o simples deslocamento da diária em si, ou seja, em casos de bate e volta entre Bonito e Campo Grande, por exemplo, o valor da diária era igual para o caso de hospedagem.

Segundo o MPE, o Promotor de Justiça entende que, ao não prever a diária em valores fracionados nas situações em que há o deslocamento, porém não há a hospedagem/pernoite, referida lei fere princípios da administração pública, tais como a moralidade e a eficiência. 

 

 

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