DIÁRIAS

MPE recomenda que servidores públicos comprovem necessidade de diárias

Para receber benefício, funcionários públicos terão que apresentar documentos
14/08/2015 18:42 - MARESSA MENDONÇA


O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao prefeito de Anaurilândia, Vagner Alves Guirado que, exija dos servidores municipais a comprovação da necessidade das diárias pagas pela Prefeitura.

Conforme a recomendação, essa comprovação pode ser feita com certificados de curso, ata de reunião, documentos fiscais, notas, recibos e ofícios. Em caso de não cumprimento, o servidor terá de restituir o valor recebido e será investigado por peculato e improbidade administrativa. 

Hoje, para receber as diárias, os servidores precisam fazer solicitação com justificativa, mas não há nenhum controle em relação a comprovação dos gastos, o que possibilita inúmeras fraudes. 

A advertência assinada pelo promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki é do acréscimo da exigência dessa "comprovação da necessidade do recebimento de diária" ao decreto municipal nº 887/2013 que, dispõe sobre a concessão do benefício aos servidores públicos municipais de Anaurilândia.

Conforme a o decreto, a concessão será "por dia de afastamento da sede do serviço, e se destina a indenizar as despesas extraordinárias de alimentação e pousada (art. 3º), devendo o servidor elaborar relatório de viagem (art. 7º), sob pena de restituição do valor pago (art. 8º), sem prejuízo das medidas administrativas próprias (art. 11)".

O município tem o prazo de 20 dias para responder se acata ou não a recomendação do MPE "apresentando, em sendo positiva a resposta, o acréscimo do controle posterior do motivo no Decreto Municipal, sem prejuízo do controle prévio já existente". 

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