O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou nesta quarta-feira, 8, a apuração dos atos do Banco Central do Brasil (BC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na regulação e fiscalização do crédito consignado, com atenção à proteção de consumidores classificados como hipervulneráveis.

A representação pede ainda a realização de auditoria sobre o funcionamento do mercado de consignado no sistema bancário, com foco na estrutura dos produtos ofertados, na transparência das informações fornecidas aos consumidores, nos mecanismos de supervisão e sancionamento e nos impactos sobre aposentados, pensionistas e idosos de baixa renda.

O pedido formal relata o contexto de endividamento no País via cartão de crédito consignado. Segundo os argumentos apresentados, há ausência de "faturas claras", complexidade dos mecanismos de amortização e "falta de transparência" sobre o custo total do crédito.

"Na origem do impasse, emerge uma frágil supervisão regulatória sobre o sistema financeiro responsável pela controversa oferta híbrida, como se indistinta fosse, de crédito consignado e de crédito rotativo vinculado a cartão de crédito consignado, cujos riscos, limites mensais de desconto do valor da margem consignável do benefício e limites máximos de taxas de juros são estruturalmente díspares", diz a representação.

Se o TCU acatar o pedido, após o fim da auditoria, poderão ser emitidas determinações e/ou recomendações ao INSS e ao BC para, por exemplo, revisão de normas, aperfeiçoamento de mecanismos de supervisão e prevenção de práticas eventualmente abusivas no crédito consignado.

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A Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (Asbai) emitiu um alerta nesta segunda-feira, 7, reforçando que não existe nenhum dispositivo de adrenalina autoinjetável no Brasil aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

A publicação ocorre após a agência determinar a apreensão do autoinjetor de adrenalina Epipen, importado pela Farmácia Pague Menos, por não ter registro no órgão. "Medicamentos clandestinos não têm garantia de composição, origem, eficácia e segurança", diz a Anvisa, em comunicado publicado na quinta-feira, 2.

Em nota, a Pague Menos afirma que tomou ciência da determinação da agência, mas nega importar e comercializar o produto. "A rede reafirma estar em conformidade com as orientações das autoridades sanitárias e à disposição para quaisquer esclarecimentos."

Riscos

A Asbai destaca que "medicamentos sem aprovação podem representar riscos graves, incluindo produtos falsificados, soluções com dosagem inadequada, dispositivos com falhas mecânicas e substâncias contaminadas."

"O uso desses materiais pode levar a reações adversas graves, ineficácia no momento da emergência e, em situações extremas, risco de óbito", acrescenta.

A anafilaxia, quadro para o qual a adrenalina é indicada, é considerada a reação alérgica mais grave que existe. Ela pode ser fatal quando não identificada e tratada rapidamente. "A condição é uma resposta alérgica sistêmica que pode levar o paciente a óbito se não houver intervenção a tempo. Medicamentos, alimentos, ferroadas de insetos e látex estão entre as principais causas da anafilaxia", destaca a associação

Pacientes com risco de anafilaxia devem, conforme recomendado pela Asbai, seguir rigorosamente o plano de emergência elaborado pelo médico alergista-imunologista responsável pelo seu acompanhamento e, quando necessário, buscar orientações junto ao profissional sobre os trâmites legais para a importação do medicamento.

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