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Campo Grande - MS, quarta, 12 de dezembro de 2018

SERVIDORES PÚBLICOS

Comissão dá sinal verde a teto
de aposentadoria de servidores

Quem quiser receber mais deverá recolher previdência complementar

6 DEZ 2018Por YARIMA MECCHI06h:00

O projeto de lei da previdência complementar passou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), ontem. De acordo com o deputado e vice-presidente da Casa, Onevan de Matos (PSDB), com o texto aprovado pela comissão, o projeto de lei complementar (PLC) deve ser encaminhado para votação dos demais parlamentares na próxima semana. Os deputados estaduais têm até 20 de dezembro para aprovar a matéria em plenário.

“Na próxima semana, deve entrar. Deve ser votado antes do recesso deste ano”, limitou a dizer Onevan. 
Ele votou acompanhando o parecer favorável à regular tramitação da proposta, emitido pelo relator e presidente da CCJR, deputado Barbosinha (DEM). Na reunião da semana passada, o deputado Renato Câmara (MDB) havia pedido vista. Segundo Câmara, após análise minuciosa do texto, ficou claro que não haverá prejuízo ao servidor. “Não haverá nenhum tipo de retirada de direitos adquiridos, pois visa aprimorar as normas atuais para que os futuros concursados já entrem cientes dos benefícios de uma renda complementar para sua aposentadoria”, disse Câmara. Com isso, a proposta recebeu votos favoráveis e segue para análise do plenário em primeira discussão.

Conforme o relatório da CCJR sobre o projeto, servidores com salários maiores de R$ 5.645,80 podem aderir à previdência complementar em outros bancos, caso desejem receber mais que o valor estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme a Constituição Federal. 

O projeto está em trâmite desde junho na Casa de  Leis e voltou a ser discutido na semana passada, com uma emenda no texto original.

Os militares estaduais foram retirados do projeto, reivindicação da categoria que foi atendida pelo deputado estadual e ex-secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha. “Na Previdência federal, os militares foram excluídos, a União tratou os militares como categoria diferente, são agentes públicos, e não servidores públicos stricto sensu. Todos os outros entram na categoria de servidores”, justificou o deputado. 

O projeto prevê ainda a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-Previcom), que será responsável pela administração dos planos previdenciários. Embora guarde semelhanças com a Lei Federal nº 12.618/2012, que criou o Regime de Previdência Complementar, no projeto estadual, toda a gestão do plano ficará a cargo do Executivo, inclusive a indicação de todos os membros dos conselhos deliberativo e fiscal da fundação, por dois anos, até que seja possibilitada eleição, após já terem indicado os integrantes da diretoria executiva, cujo mandato seria de três anos.

A proposta prevê ainda a autorização de um aporte de R$ 20 milhões à Previcom, como antecipação de contribuição, para funcionamento inicial da entidade. Sendo a primeira parte de, no mínimo, R$ 5 milhões, repassada em até 60 dias após a instituição da fundação.

De acordo com Barbosinha, os servidores do governo do Estado não devem se preocupar, porque o PLC só vai impactar os novos concursados da administração. “[É para] quem entra após a autorização do funcionamento da Previcom, que será criado ou quando o Estado aderir a uma previdência de outro estado. A partir daí quem entrar no serviço até o teto fica na regra geral, quem ganha acima disso automaticamente vai estar inscrito no plano de previdência”, explicou o parlamentar.  

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