Quarta, 20 de Junho de 2018

PROJETO DE LEI

Legislativo pede isenção em pagamento
de inscrição de concurso para deficientes

Matéria semelhante já foi vetada pelo Governo do Estado em 2011

14 JUN 2018Por Izabela Jornada12h:09

Isenção de inscrição em concurso públicos para deficientes físicos será votado na Assembleia Legislativa. O projeto de lei foi apresentado na sessão desta quinta-feira (14), mas por falta de quórum, a matéria não chegou a ser apreciada.

A proposta, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), também valerá para certames de autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Estado. Se aprovado, o projeto ainda determina que a isenção deverá constar no edital do concurso.

Picarelli justificou que já apresentou proposta semelhante em 2011, mas que foi vetada, sob alegação do Governo do Estado de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Porém, segundo ele, a intenção de reapresentar tal matéria é que “se cumpra o mandamento constitucional do artigo 5º e demais que tratam da proteção especial à pessoa portadora de deficiência”.

Na opinião do deputado, a isenção não compreende benefício e sim direito do portador, que deverá comprovar sua condição. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Proposta semelhante, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), foi apresentada no último 7 de junho. O texto prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para deficientes físicos e portadores de necessidades especiais. A isenção é para apenas um veículo por pessoa.

De acordo com Orro, alguns estados já destinam o benefício para a classe e o parlamentar acredita que a lei não vai gerar prejuízos ao Estado.  “Acredito que pelo baixo impacto orçamentário, o benefício se torna maior”, justificou.

O parlamentar disse também que os deficientes físicos já recebem desconto no IPVA e que mesmo assim é necessário a isenção total do imposto. “Essas pessoas precisam ter incentivo, elas já gastam muito, só para adaptar o veículo já é um custo alto”, reforçou. 

Para receber o benefício é necessário comprovar a deficiência com laudos médicos e a isenção não será apenas para veículos adaptados. “Tem pessoas que não dirigem, mas que precisam de outras pessoas para locomoverem”.

A proposta está sendo tramitada na Casa de Leis e segue para ser apreciada em primeira votação.

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