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DECISÃO

Justiça mantém demissão de servidora pública por atestados médicos falsos

Ré também vai pagar multa e teve direitos políticos suspensos por cinco anos
22/02/2020 18:34 - Adriel Mattos


A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou recurso da defesa e manteve a demissão de uma servidora pública por apresentar atestados médicos falsos. Além de perder o cargo, ela foi condenada à perda de suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil no valor da remuneração que lhe foi paga pelos dias em que faltou ao trabalho, devidamente corrigida.

Conforme os autos do processo, a mulher teria apresentado dois atestados falsos para abonar faltas ao serviço. Na primeira instância, a ré foi condenada à perda do cargo e recorreu.

A defesa pediu a revisão, alegando “haver dúvidas acerca da possível falsificação do atestado médico e, durante a instrução probatória ocorrida nos autos do processo administrativo disciplinar, através da juntada de documentos, oitiva de testemunhas e demais diligências realizadas, não restou comprovado que houve culpa ou dolo da servidora em iludir a administração, utilizando-se de má-fé”.

Já o Ministério Público do Estado (MPMS) pediu a revisão para aumentar a pena, sob o argumento que a servidora cometeu improbidade intencionalmente, violando legislação específica. Assim, o órgão sugeriu que a ré ainda fosse condenada ao pagamento de multa e/ou a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja a principal sócia.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Marcelo Câmara Rasslan, ressaltou que houve dolo por parte da servidora, que reconheceu em depoimento que apresentou atestado mesmo sem ter consultado um médico. “Descabe o argumento da requerida no sentido de que faltou ao serviço pois estava realmente doente e lhe foi negado atestado pelo médico competente, uma vez que não foi apresentada qualquer contraprova que pudesse demonstrar que realmente foi atendida nas datas dos atestados. Vale destacar, ainda, que a apelante já foi processada e condenada pelo mesmo ato ímprobo”, escreveu.

Quanto aos argumentos do MPMS, Rasslan concluiu que, pelo fato da ré já ter cometido o mesmo ato anteriormente, a pena de demissão seria insuficiente pela gravidade da nova violação. “Restou cristalino nos autos que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, a requerida apresentou atestados falsos à administração, visando justificar suas ausências no trabalho, no intuito de não ter descontado de sua remuneração os dias em que não exerceu sua atividade laborativa. Merece acolhimento, portanto, a pretensão recursal quanto ao pedido de reforma da sentença para condenação da requerida pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário”, finalizou.

 

Felpuda


Malfeitos que teriam sido praticados em tempos não tão remotos podem ser a pedra no caminho de pré-candidatura que está sendo costurada. As conversas ainda estão nas “ondas da rádio-peão”, mas, com a proximidade da campanha eleitoral, há quem diga que isso se tornará uma tremenda dor de cabeça para quem vai enfrentar as urnas. Pior:  o dito não seria culpado direto, mas sim a sua...  Bem, deixa rolar para ver onde vai parar.