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DECISÃO JUDICIAL

Juiz de MS dá parecer favorável ao motorista em ação contra vistoria do Detran

Decisão em caráter liminar foi condedida na última quinta-feira (6) para condutor de Jardim
09/08/2015 15:30 - MARESSA MENDONÇA


 

Por meio de liminar, um condutor de Jardim – 239 quilômetros de Campo Grande – conseguiu emitir o boleto para pagamento do licenciamento do veículo, mesmo sem ter feito a vistoria obrigatória para carros com mais de cinco anos de uso. Essa é a primeira decisão favorável ao motorista em Mato Grosso do Sul.

A liminar, assinada pelo juiz Luiz Alberto de Moura Filho, deu prazo de 48 horas para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) emitir a guia, “sem a exigência da vistoria anual e da cobrança da taxa de vistoria e cobrança de relacração de placa” e ainda impôs multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento.

Em entrevista ao Jardim Notícias, a advogada Aida Escudero Leite, que entrou com a ação em março deste ano, declarou que “desde o início do ano venho lutando contra a portaria Nº 32 do Detran/MS, que entrou em vigência em dezembro de 2014, a qual obriga a realização de vistoria anual e pagamento de taxa pela realização da vistoria, bem como uma taxa pela relacração de placa, por ser a portaria inconstitucional, ou seja, pelo fato de o Estado invadir competência privativa da União”, explicando que notificou tanto o Ministério Público quanto a Procuradoria Geral de Justiça para provar que a cobrança é inconstitucional.

Ela também enviou um requerimento para o diretor do Detran para que liberasse a guia de licenciamento do veículo, mas como não teve resposta, acabou entrando com ação na 2ª Vara da Comarca de Jardim, onde o juiz concedeu a liminar.

Desde o início deste ano, os proprietários de veículos precisam levá-los à uma sede do Detran/MS de seu município, ou escolher qualquer empresa de vistoria credenciada para fazer a vistoria e conseguir o Certificado de Registro e Licenciamento Anual. O valor da vistoria varia de R$ 105 se for no Detran e R$ 120 se for em estabelecimentos autorizados.

* (Colaborou Paulo Abílio, do Jardim Notícias) 

Felpuda


Pré-candidato pode estar sendo “fritado” sem ao menos perceber. Redes sociais que têm estreitas ligações com ex-cabecinhas coroadas e que prometeram apoio estão enaltecendo que só certo pré-candidato de outro partido. Quem conhece as ditas figurinhas de, digamos, outros carnavais, acredita que está em curso operação sorrateira para mudar internamente os rumos da futura campanha. Trocando em miúdo: ceder a cabeça de chapa.