A Prefeitura de Campo Grande vê com preocupação a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) de suspender o reajuste de 4,128% da tarifa do transporte coletivo. Para o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), Vinícius Campos, há o temor do Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o serviço, pedir uma correção do passe de ônibus muito alta.

“Se essa decisão não for revertida em alguns meses, o consórcio poderá pedir após a suspensão um ‘tarifaço’ pelo que deixaram de receber no período”, afirmou. Até ontem, o município ainda não havia sido notificado. A concessionária também não havia sido oficialmente informadasobre a decisão do TCE.

“O caminho normal é de recorrer, mas não fomos notificados ainda, o departamento jurídico vai cuidar disso para ver o caminho a ser seguido”, afirmou o diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende Filho.

A concessionária já havia contestado o valor do reajuste à prefeitura. No documento, o grupo de empresas ressaltou que, com base no contrato, o valor que deveria ser reajustado no sétimo ano de vigência do contrato - que foi assinado em 2012 - seria de R$ 4,63, e não R$ 3,95 como era na ocasião. Em nota, a prefeitura informou que não iria recorrer da decisão. 

“A prefeitura aguarda notificação para cumprir a decisão e determinar o valor da tarifa em R$ 3,95, que repita-se, somente sofreu reajuste técnico por força contratual de uma licitação corroborada, analisada e ratificada pelo próprio TCE. Vale ressaltar que a prefeitura está cobrando melhorias do consórcio e investindo no que compete à administração municipal. Como exemplo, a reforma dos terminais de ônibus, que começam a receber melhorias nesta quarta-feira e o investimento em corredores de ônibus, que garantirão um transporte com melhor qualidade aos usuários”, diz o texto.

O prefeito Marcos Trad está em férias e não foi encontrado  para comentar a decisão.

LIMINAR

Em sua decisão, o conselheiro Waldir Neves argumentou que o reajuste concedido pela prefeitura não seria aceitável após serem constatadas algumas irregularidades, como o fato do consórcio ter operado com a idade média da frota acima do permitido contratualmente, falta de seguro, redução de investimentos por parte da concessionária, alterações quanto às obrigações relativos da pesquisa de origem-destino, a necessidade de desconsiderar o Índice de Passageiros por Quilômetro Efetivo (IPKe) após a substituição de ônibus articulados por veículos médios, inclusão dos efeitos do IPKe na fórmula de cálculo de aumento e a falta de investimentos da prefeitura na construção de novos terminais e faixas exclusivas.

“O reajuste tarifário desnuda uma variação muito superior à inflação. De 2012 a 2019, a variação da tarifa foi de 146,30%, enquanto o IGP-M [Índice Geral de Preços do Mercado] acumulado do período foi de apenas 49,26%, o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] de 49,06% e a Poupança de 55,31%”, escreveu o conselheiro.

O presidente da Agereg criticou o argumento de Neves. “É descabido. A fórmula do contrato leva em conta o INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor] e o salário dos motoristas, por exemplo. Não tem como incluir esses outros índices”, ressaltou. Sobre o seguro, Campos disse que o serviço não está ativo porque o consórcio pediu ao Tribunal de Justiça perícia no contrato, por haver “desequilíbrio”.

Neves deu prazo de 15 dias para a prefeitura fazer novos cálculos de reajuste que contemplem as exigências relativas à situação financeira da concessionária e sugeriu que as partes rediscutam o contrato. “Consigna-se, desde já, a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Gestão, visando o rápido saneamento e primando pela correção dos erros eventualmente cometidos e os resultados práticos em benefício da sociedade”, finalizou.

REAJUSTE

O reajuste foi definido em reunião do Conselho de Regulação, ligado à Agereg, no dia 19 de dezembro último. O consórcio votou contra o reajuste, questionando a banda tarifária que incide sobre o IPKe. Sem essa trava, a tarifa  hoje seria de R$ 4,05 e subiria para R$ 4,22. O representante da concessionária, Robson Strengani, solicitou que a fórmula seja revista. Durante as discussões, Strengani lembrou que a data-base do reajuste é 25 de outubro, mas o presidente da Agereg, Vinícius Campos, rebateu. “Vocês [Consórcio Guaicurus] deveriam ter começado as negociações [salariais com os motoristas] em setembro”. Originalmente, o contrato previa para o mês de março a data-base para o reajuste, mas houve adiamento para outubro, após termo aditivo de 2013. 

IDADE DA FROTA

O contrato prevê que os ônibus devem ser trocados após cinco anos de uso e alguns dos carros em circulação já ultrapassam esse período, o que levou a Agereg ameaçar de multa o Consórcio, em R$ 2,7 milhões por conta de quebra de contrato. Após isso, o grupo colocou nas ruas 55 novos veículos em 2019.

(*Colaboraram Izabela Jornada e Daiany Albuquerque)