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LEI

Idosos começam a pagar taxa diferenciada em renovação de CNH

Lei determina proporcionalidade do valor em relação ao prazo de validade

21 SET 17 - 11h:55MARESSA MENDONÇA

A partir de hoje, idosos devem pagar taxa diferenciada para emissão, remissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) no Detran de Mato Grosso do Sul.

A Lei nº 5.059, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB) assegura a proporcionalidade do valor previsto, com relação ao prazo de validade do documento expedido.

A proposta levou em consideração que a validade das CNHs para pessoas idosas é de no máximo três anos enquanto para os mais jovens é de cinco anos. O problema é que os dois grupos pagavam o mesmo valor quando precisavam renovar o documento.

A aplicação da nova regra e o processo de ressarcimento do contribuinte que pagar valor superior ao devido ficará a cargo do Governo do Estado.

 

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