Cidades

TRANSFERÊNCIA

Guarda envolvido em milícia vai ficar um ano em presídio federal

Marcelo Rios será levado para Mossoró (RN); Agepen ligou execuções a ele

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O guarda municipal Marcelo Rios vai passar pelo menos um ano nas celas isoladas das penitenciárias federais. Preso em flagrante no dia 19 de maio deste ano, em uma casa no Bairro Monte Líbano, em Campo Grande, com um arsenal que incluía fuzis (entre eles, dois AK-47), dezenas de pistolas e milhares de munições, ele havia sido transferido para o Presídio Federal da Capital em 21 de junho e, agora, finalmente será levado para outra prisão do governo federal: a de Mossoró (RN), distante 3,2 mil quilômetros da capital sul-mato-grossense.

A decisão que autorizou a transferência do guarda municipal para a penitenciária federal potiguar foi proferida na tarde de terça-feira (27), assinada pelo juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, corregedor do presídio de Mossoró (RN). A despeito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que foi contra a permanência de Marcelo Rios em suas unidades, o magistrado aceitou os argumentos da Agência de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). 

“As razões apresentadas pelo requerente, bem como o acervo documental que instruiu o pleito de inclusão, evidenciam o alto grau de periculosidade do preso, acusado de estar envolvido em um grupo de extermínio, flagrado com uma grande quantidade de armas de fogo e munição, agregando-se a isso o risco à integridade física do interno em decorrência da referida apreensão”, argumentou o juiz. 

EXECUÇÕES

A Agepen, para justificar a transferência de Marcelo Rios, destacou três execuções ocorridas em Campo Grande desde o ano passado e fez uma conexão, ainda que indireta, da prisão do guarda municipal com estes crimes contra a vida. “Marcelo seria apenas uma peça em um universo aludido a uma organização criminosa, com características de milícia e/ou grupo de extermínio, com grande poderio de fogo, tendo em vista todo o armamento apreendido na ação (fuzis, carabinas, pistolas, revólver e munições), podendo este grupo estar relacionado com 3 (três) grandes crimes de execuções praticados nesta capital, que vitimaram um policial militar aposentado, que à época exercia a função de chefe de segurança na Assembleia Legislativa de MS, e o filho de um capitão da reserva da PMMS”, alegou o órgão penitenciário estadual.

As execuções citadas pela Agepen ao justificar a transferência são a do policial militar reformado Ilson Martins de Figueiredo, chefe de segurança da Assembleia Legislativa – executado com tiros de fuzil AK-47 em 11 de junho do ano passado, na Avenida Guaicurus, em Campo Grande –, e a do estudante de Direito Matheux Xavier, 20. Este outro crime citado ocorreu em 9 de abril deste ano, em frente à casa que o rapaz morava, no Jardim Bela Vista, também na Capital. Para os integrantes da força-tarefa que apura homicídios, o alvo dos pistoleiros era o pai de Matheus, o capitão reformado da PM Paulo Roberto Teixeira Xavier. 

EMPRESÁRIO

Na mesma justificativa para transferir Marcelo Rios a uma penitenciária localizada a 3,2 mil quilômetros de Campo Grande, a Agepen ainda cita a suspeita de participação de outros agentes da segurança pública e também de empresários da Capital nos crimes. “Diante dos crimes citados acima, a prisão de Marcelo também gerou grande prejuízo à, até então, aludida organização criminosa investigada, sendo ele o primeiro indivíduo a ser preso e que culminou na
localização de um verdadeiro paiol bélico, apreendendo o grande arsenal”, afirmou.

De fato, era um arsenal o que foi apreendido na casa no Bairro Monte Líbano, ocasião em que Marcelo Rios foi preso em flagrante e não mais deixou a prisão. Dentro do baú encontrado na casa, do qual as chaves estavam com ele, havia 26 armas, sendo dois fuzis AK-47, quatro fuzis 556, 11 pistolas nove milímetros, 4 pistolas .40, uma pistola 380, uma pistola calibre 22, um revólver calibre 357, uma espingarda calibre 12 e outra calibre 22. 

Foi esta prisão em flagrante que culminou na primeira denúncia feita pelos promotores do Gaeco. 
Marcelo é acusado de porte e posse ilegal de arma de fogo. Ele pode ser condenado por até 6 anos de prisão para cada uma destas armas apreendidas. 

O acusado não foi o único guarda municipal a ser preso. Dois dias depois do flagrante, outros dois colegas dele foram detidos, e estas prisões motivaram mais uma das justificativas apresentadas pela Agepen.

AMEAÇAS

“Fica ainda mais perceptível o risco diante da notícia acostada às fls. 3/4, na qual consta que a esposa de Marcelo Rios, que é testemunha nas investigações, foi ameaçada por outros membros da associação criminosa de que faz parte o interno”, alegou a Agepen no pedido de transferência do guarda municipal ao presídio federal.

Logo após a prisão de Marcelo Rios, outros dois guardas investigados pela força-tarefa, Rafael Antunes Vieira e Robert Vitor Kopetski, bem como o motorista Flávio Narciso Morais da Silva, teriam ameaçado e perseguido a esposa de Marcelo, Eliane Benitez Batalha dos Santos. Por isso, eles foram presos em flagrante por tentarem obstruir a Justiça. Conseguiram ser libertados no dia 31 de maio, mas dois meses depois voltaram à prisão por determinação do Tribunal de Justiça. Recentemente, foram denunciados pelo Gaeco por crime de “organização criminosa” e tornaram-se réus.

URGÊNCIA

MEI terá direito a faturar até R$ 10,8 mil mensais, prevê projeto

A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o PLP que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais

17/03/2026 19h25

O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta

O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta

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A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs), nesta terça-feira, 17.

Com a aprovação do requerimento, o projeto tramita de forma acelerada. O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta.

O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado Federal com a proposta de enquadrar como MEI a empresa que tiver renda bruta de R$ 130 mil anuais, e não mais R$ 81 mil, como ocorre atualmente. Na prática, a matéria permite que mais empreendedores tenham isenções do Imposto de Renda. Também fica permitido ao MEI a contratação de até dois empregados.

Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, em 2022, houve um parecer em favor de um limite ainda mais flexível, de R$ 144 913,41, segundo a renda bruta no ano anterior, a ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Setores empresariais defendem essa proposta.

Nesse parecer da CFT, passariam a ser enquadradas como microempresas aquelas que tiverem receita bruta anual de até R$ 869.480,43, e não mais até R$ 360 mil, como ocorre atualmente. As empresas de pequeno porte também têm o enquadramento ampliado de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31.

Técnicos legislativos ouvidos pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apontam, no entanto, que o projeto não aponta o impacto fiscal da ampliação do limite dos MEIs, nem a medida compensatória para o projeto.

CONTROLE

MPF instaura processo administrativo para fiscalizar "emendas pix" em municípios do MS

Em 2025, os municípios de MS receberam R$ 89,424 milhões das emendas individuais por transferências especiais. O Estado ocupou a 4ª colocação no ranking dos que mais tiveram acesso a este recurso

17/03/2026 19h15

Entre as cidades de MS, Dourados foi a que mais recebeu as chamadas

Entre as cidades de MS, Dourados foi a que mais recebeu as chamadas "Emendas PIX", em 2025 Divulgação / Governo do Estado

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais oriundos das "emendas pix", aquelas referentes a emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, transferidas aos municípios. A ação foi vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que é o órgão dedicado ao combate à corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. 

A proposta de trabalho encaminhada pela 5ª CCR do MPF é saber onde e como os recursos são aplicados e coibir atos de corrupção. As transferências especiais, ou "emendas PIX", devem atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de acordo com o artigo 163-A da Constituição.

Em 2025, Mato Grosso do Sul ocupou a 4ª colocação no ranking de estados que mais receberam recursos das "Emendas PIX". Ao todo, foram repassados R$ 33,53 milhões, segundo o site de transparência do Tesouro Nacional.

O Estado só ficou atrás da Bahia, que recebeu R$121,70 milhões; São Paulo, R$40,70 mi; e Amapá, com R$36,33 mi recebidos pelo Governo Federal através da emenda individual por meio das transferências especiais.

Além disso, os municípios de MS receberam, no total, R$ 89,424 milhões destas emendas individuais especiais.

Entre os municípios que mais receberam os recursos estão:

  1. Dourados - R$ 9,90 milhões
  2. Sidrolândia - R$ 4,16 milhões
  3. Maracaju - R$ 3,96 milhões
  4. Ponta Porã - R$ 3,20 milhões
  5. Caarapó - R$ 3,16 milhões

Campo Grande recebeu apenas R$ 500 mil durante o ano de 2025, segundo o site do Tesouro Nacional.

Emenda PIX

As "Emendas Pix" são uma modalidade de emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, recursos destinados pelos parlamentares diretamente para ações em sua cidade.

O diferencial destas emendas é que elas são liberadas de forma rápida, sem precisar estar vinculadas a projetos ou convênios específicos. Isso torna ainda mais importante o acompanhamento e controle social sobre o uso desses recursos.

"O artigo 166-A, I, e §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Federal, dispositivos acrescidos pela Emenda Constitucional n° 105/2019, instituíram as transferências especiais conhecidas como "emendas PIX", as quais, nos termos da Constituição, serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado", é o que considera o MPF na análise que instaurou o procedimento administrativo de acompanhamento.

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