sexta, 20 de julho de 2018

MANOBRA

Governo altera lei para ampliar valor de saque em conta do Tribunal de Justiça

Alteração de 30% para 20% do total a ser mantido em depósitos judiciais foi publicada ontem

13 JUL 2018Por Eduardo Miranda07h:00

A redução do limite mínimo de cobertura da conta única do Tribunal de Justiça, de 30% para 20%, cuja lei foi sancionada ontem pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), foi manobra encontrada pelo Poder Executivo para poder liberar parte dos R$ 583 milhões que estavam depositados nela, pela Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp), aos seis municípios que sofreram danos ambientais na construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera). 

O Correio do Estado apurou que, em 30 de junho, dia da assinatura do acordo, havia em torno de R$ 800 milhões de saldo e que o saque dos valores acordados deixaria a conta que centraliza os depósitos em juízo, de todos os processos que tramitam na Justiça de MS, com menos de 30% dos 2,027 bilhões que havia em 2015. 

A reportagem solicitou, oficialmente, ao tribunal e ao governo do Estado, o saldo atual da conta única, mas não obteve resposta até o fechamento da edição. 

Os R$ 583 milhões previstos no acordo judicial assinado por prefeitos de seis municípios (Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Três Lagoas, Brasilândia e Batayporã), por promotores destas seis cidades, pelo procurador-geral de Justiça Paulo Passos, representante do governo de Mato Grosso do Sul, e pela Cesp ainda precisa ser homologado nestas comarcas. Enquanto isso não ocorrer, estas centenas de milhões de reais não poderão desfalcar ainda mais a conta única. 

Em setembro de 2015, a Lei Complementar 201 autorizou o Poder Executivo de Mato Grosso do Sul a sacar 70% do total que havia na conta. Foram retirados R$ 1,419 bilhão dos R$ 2,027 bilhões da conta pelo governo de MS. Com a nova legislação, esse limite sobe para 80%.

O dinheiro deveria ter sido utilizado para recompor o regime próprio de previdência dos servidores, pagar a dívida pública ou pagar precatórios. Não há um balanço do governo sobre a destinação destes recursos. 

O que existiu foi a necessidade, urgente, de reduzir de 30% par 20% o volume mínimo de recursos restantes na conta do tribunal, sempre usando como referência os R$ 2,027 bilhões existentes antes do saque bilionário da administração estadual. 

Nesta semana, em entrevista coletiva, o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, informou que a parte do governo de MS que cabia no acordo com a Cesp (aproximadamente R$ 280 milhões) seria destinada à conta única do TJ. Ao contrário dos municípios do interior do Estado, que devem aplicar suas indenizações em compensações ambientais.

Curiosamente, com o valor que o Estado alega pretender manter na conta única, o valor mínimo de 20% será mantido na mesma conta de onde foram sacados R$ 1,4 bilhão há três anos. 

MEIO AMBIENTE

“Muitas coisas interessantes serão feitas nestas cidades. Novos aterros sanitários, projetos para recuperar áreas degradadas. É importante, até porque estas cidades tiveram uma perda econômica grande causada pelo lago de Porto Primavera”, afirmou o procurador-geral de Justiça Paulo Passos. 

Para as cidades do interior, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: R$ 130 milhões para Anaurilândia; R$ 70 milhões para Bataguassu; R$ 39 milhões para Santa Rita do Pardo; R$ 15,8 milhões para Três Lagoas e Brasilândia; além de R$ 7,9 milhões para Batayporã. 

Os únicos recursos que não serão retirados da conta única do Tribunal de Justiça serão os R$ 50 milhões a serem destinados ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), em dez parcelas, para a implantação do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, e ao desenvolvimento de programas de microbacias, na bacia hidrográfica do Rio Paraná. Este dinheiro virá do caixa da Cesp. (Colaborou 
Tainá Jara)

 

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