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Governo admite flexibilizar
decreto da Cota Zero

Em meio a enxurrada de pedidos, favoráveis e contrários à regra, gestão busca equilíbrio

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O Decreto nº15.166, conhecido como Cota Zero, já recebeu vários pedidos de modificações, alguns que solicitam ainda mais rigor, outros que pedem a flexibilização do texto. Por enquanto, a determinação segue igual e começa a valer já após a piracema – período de reprodução dos peixes, quando a pesca predatória é proibida –, que termina em fevereiro. O governo atua em busca de um equilíbrio no decreto.

De acordo com o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Ricardo Senna, a pasta analisa alguns pedidos de revisão do decreto, entretanto, nenhuma alteração foi confirmada até agora e o Cota Zero entra em vigor já no dia 1º de março.

“Nós recebemos várias manifestações contra e a favor do decreto. As entidades têm procurado o governo para apresentar esses projetos, [na segunda-feira, dia 27] recebemos representantes dos pescadores profissionais. Mas essas mudanças são recebidas e analisadas pela equipe técnica da Semagro e só então encaminhadas para o governador decidir sobre elas”, explicou.

No pedido mais recente, o principal ponto é em relação ao tamanho limite para os exemplares pescados. No entanto, o secretário-adjunto já afirmou que as medidas pedidas pelo grupo são difíceis de serem alcançadas por afetar a reprodução dos animais.

“O que já é um ponto de consenso no governo e que provavelmente vai mudar é o tamanho máximo de quatro espécies, mas num valor inferior ao que eles estão solicitando”, informou Senna. Com a possível alteração, o tamanho do jaú passaria a 1,3 metro, do pacu para 0,65 metro, do cachara para 1,2 metro e do pintado para 1,4 metro (veja o tamanho atual na tabela ao lado).

Atualmente, porém, o texto do decreto prevê que esses peixes podem ser pescados com até 1,12 metro no caso do cachara, 0,57 m o pacu, 1,15 m o pintado e 1,2 m o jaú. Ao todo 21 espécies diversas, inclusive as quatro, foram listadas com tamanhos mínimos e máximos para captura, tanto por pescadores amadores quanto por profissionais.

Além desse pedido, um outro foi destacado pelo secretário-adjunto como em análise pelo governo, relativo ao trade turístico, que solicita a inclusão da espécie tucunaré na cota de proibição da pesca predatória. “Como não é um peixe nativo daqui, ele não está na lista das proibições, mas eles alegam que uma grande quantidade de pescadores esportivos vão a regiões onde eles se reproduzem e a pesca predatória poderia prejudicar sua reprodução”.

Todos esses pedidos estão em análise – alguns que entraram ainda em dezembro do ano passado inclusive – e, segundo Senna, as mudanças, caso sejam confirmadas, devem ser publicadas pelo governo do Estado até o início do período de pescas, que ocorre em março. Já no próximo mês,  contudo, passam a valer as medidas para o pesque e solte, em que não deve haver mudanças.

COTA ZERO

A partir de março, a pesca amadora ou desportiva será somente no sistema pesque e solte e o pescador não poderá fazer o transporte do peixe, ficando somente autorizado o consumo no local da captura, dentro do limite do tamanho do exemplar.
Outro ponto tratado no decreto proíbe a pesca amadora na modalidade subaquática. Os pescadores amadores e profissionais devem ter cadastro no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e sempre portar o documento de autorização ambiental.

A cota mensal para pescador profissional é de 400 quilos de pescado. O peixe deve ser mantido inteiro, para fins de fiscalização. O pescador amador que for condenado pode ter a autorização cancelada ou suspensa.

A pesca é proibida a menos de 200 metros da montante e da jusante de cachoeiras e corredeiras, a menos de 200 metros de olhos-d’água e nascentes, a menos de 1 quilômetro acima e abaixo de barragens de empreendimentos hidrelétricos e a menos de 1 km de ninhais.

DECISÃO

O Ministério Público Federal (MPF) chegou a fazer uma recomendação, no ano passado, pedindo que o governo suspendesse temporariamente a aplicação do decreto para melhor avaliação de alguns pontos. Entretanto, o Executivo Estadual decidiu manter a determinação, inclusive, com apoio de algumas entidades.

Cidades

Comissão vai analisar pedido de anistia coletivo dos povos indígenas Guarani e Kaiowa de Caarapó

Violações praticadas pelo governo brasileiro aos indígenas no período da ditadura militar e pós-guerra do Paraguai foram reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade

27/03/2024 17h00

Arquivo/Correio do Estado

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A Comissão de Anistia irá analisar, em sessão histórica o pedido de anistia coletivo dos povos Guarani Kaiowa, da comunidade indígena Guyraroká, protocolado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 31 de agosto de 2015.

Esta será a primeira sessão promovida pelo órgão, criado em 2002, e atualmente vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para analisar eventual reparação a indígenas que tiveram os direitos humanos violados durante o período da ditadura militar no Brasil, entre 1947 e 1980.

A sessão de apreciação dos pedidos ocorrerá às 8 horas (horário de MS) no próximo dia 2 de abril, no Auditório do MDHC, em Brasília (DF). O procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, que subscreve o requerimento, representará o MPF.

Além da comunidade indígena Guyraroká, localizada no município de Caarapó (MS), a cerca de 275 quilômetros de Campo Grande, também serão analisados durante a sessão os pedidos de anistia relacionados aos povos Krenak, de Minas Gerais.

Como o primeiro pedido foi protocolado há quase uma década, o MPF promoveu recentes reuniões com lideranças da aldeia Guyraroká, no intuito de debater e atualizar o documento contendo os requerimentos coletivos, cujo teor será apresentado durante o ato no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Retirada do território

Políticas federais de povoamento do país, implementadas durante o período da ditadura militar e pós-guerra do Paraguai, levaram agentes estatais a promover traslados compulsórios dos indígenas de Guyraroká, provocando mortes e profunda desintegração dos modos de vida destes povos tradicionais.

O propósito era retirar os indígenas das vastas áreas por eles ocupadas segundo os seus modos tradicionais e confiná-los em espaços exíguos definidos unilateralmente pelo poder público. As terras ocupadas anteriormente por eles foram liberadas à ocupação de terceiros, que tiveram a posse dos terrenos legitimada por títulos de propriedade.

Estas violações praticadas à época pelo governo brasileiro aos indígenas de Mato Grosso do Sul foram reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que esteve em Dourados e ouviu integrantes da comunidade Guyraroká sobre o processo de confinamento territorial que sofreram. Estima-se que mais de 8.300 indígenas foram mortos no período em decorrência da ação estatal ou da omissão do governo brasileiro.

Repercussões das violações

Após anos longe do território, aos poucos, os indígenas buscaram ocupar Guyraroká, num processo que começou em 2004, iniciando pela ocupação da faixa de domínio da rodovia estadual que ladeia a terra indígena (MS-156) e posteriormente ocupando uma parcela do perímetro declarado – 65 de um total de 11 mil hectares.

O MPF destaca, no pedido de anistia, que a principal atividade econômica desenvolvida pelos indígenas Kaiowa é a agricultura e, quando retirados do seu território forçadamente pelo governo brasileiro, ficaram completamente desprovidos do exercício de todas as suas atividades econômicas, merecendo a reparação.

Além disso, a desintegração do grupo e a ausência de acesso ao território tradicional, somada à extrema miséria, provocaram um número significativo de mortes por suicídio na comunidade. Em um grupo de 82 pessoas, registrou-se um caso de suicídio por ano entre 2004 e 2010.

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Prefeita prevê conclusão das obras de saneamento básico na Homex em 60 dias

Segundo a Águas Guariroba, as obras iniciaram há 10 dias e até o momento foram instalados 3,5 km de rede de esgoto.

27/03/2024 16h45

Fotos: Gerson Oliveira

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Após anos de luta, cerca de 1,5 mil famílias que residem na comunidade Homex, localizada no Jardim Centro-Oeste, em Campo Grande, terão acesso ao sistema de saneamento básico de água e esgoto. A prefeita Adriane Lopes (PP) e o presidente da Águas Guariroba, Themis de Oliveira, realizaram uma visita técnica para inspecionar o andamento das obras iniciadas há dez dias. Segundo o cronograma, a previsão de conclusão é de 60 dias. 

Até o momento, foram instalados 3,5 km de rede de esgoto na Comunidade do Homex. O investimento, proveniente de uma parceria público-privada com a concessionária Águas Guariroba, é de aproximadamente R$8 milhões

De acordo com o diretor executivo das Águas Guariroba, Gabriel Brum, foram instalados 8,7 quilômetros de rede de água e outros 12 km de rede de esgoto na comunidade. 

"Esta é uma obra bem complexa por causa de diversas instalações que acabamos encontrando debaixo das casas. Infelizmente agora é uma dor de cabeça aos moradores, mas em breve será de muita alegria, porque o nosso objetivo é terminar em 60 dias",  relatou ao Correio do Estado.  

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A prefeita Adriane Lopes destacou que o saneamento básico é fundamental para a qualidade de vida das pessoas. Ela ainda ressaltou que a disponibilidade de água tratada nas torneiras irá reduzir as filas nas unidades de saúde e, consequentemente, promover o bem-estar dos moradores

"Estamos avançando nessa obra de grande importância para a comunidade. São mais de 1,5 mil famílias, e cerca de 5 mil pessoas que terão saneamento que é vida", afirmou. 

Durante a apresentação do mapa das obras para a imprensa, o diretor-presidente da Águas Guariroba, Themis de Oliveira, anunciou que, no primeiro mês após a instalação, não será cobrada tarifa de água e esgoto dos moradores.

"Além de não pagarem água e esgoto no primeiro mês, as famílias serão cadastradas na tarifa social. Vamos passar pela comunidade ensinando as famílias a consumir a água", explica Themis Oliveira.


Qualidade de vida 

Observando de longe o trabalho dos funcionários da Águas Guariroba, Clair Lopes, de anos, é residente da Comunidade do Homex há 8 anos, tentava entender o que estava acontecendo. Após a imprensa relatar que seria instalada uma rede de esgoto e água, ela ficou extremamente animada com a expectativa de ter água limpa na torneira. Junto com ela, moram quatro pessoas: seu marido, seu filho e uma filha que está grávida. 

"Nossa, que alegria ouvir isso. Será uma benção, é tudo que a gente queria, ter água limpa em casa. Meus netos todos já tiveram diarreia e agora vamos ter uma água boa para nós consumir", relatou.

Clair ainda expressou sua ansiedade por poder tomar um banho demorado, já que a família atualmente precisa se banhar com baldes.

"Não vejo a hora de poder tomar banho de verdade, ninguém merece ter que usar baldinho", relatou Clair.

 

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