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Campo Grande - MS, domingo, 16 de dezembro de 2018

80%

Governador sanciona lei que aumenta percentual de uso dos depósitos judiciais

Antes, Executivo podia usar 70% dos valores transferidos após processos

12 JUL 2018Por LEANDRO ABREU09h:25

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei que aumenta o percentual de uso pelo Governo do Estado dos depósitos judiciais. A partir de agora, a administração estadual poderá utilizar 80% dos valores depositados. Antes, o índice era de 70%.

Um exemplo de valores depositados nessa conta é o dinheiro do acordo entre governo e Companhia Energética de São Paulo (Cesp), fechado nessa semana. O valor de R$ 583 milhões já está em conta para a compensação de danos causados em seis municípios após a construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera (SP).

Serão contempladas as seguintes localidades: R$ 130 milhões para Anaurilândia, R$ 70 milhões para Bataguassu, R$ 39 milhões para Santa Rita do Pardo, R$ 15,8 milhões para Três Lagoas e Brasilândia, além de R$ 7,9 milhões para Batayporã. Os outros cerca de R$ 300 milhões serão destinados ao governo estadual.

Ainda conforme a lei complementar os 20% restantes, obrigatórios a ficarem em conta, representam uma margem de segurança ao Tesouro Estadual.

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