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CONFIRA REGRAS

Exigências para motoristas de aplicativo valem a partir de janeiro

Serviços como Uber e 99 tem novas regras impostas pela prefeitura

12 DEZ 19 - 10h:00ADRIEL MATTOS E RICARDO CAMPOS JR.

Até 28 de janeiro, motoristas que fazem transporte de passageiros por aplicativo terão de se adaptar a novas regras impostas pela Prefeitura de Campo Grande. Apesar das exigências, a entidade que representa a categoria acredita que as determinações não são excessivas.

Baseada na Política Nacional de Mobilidade Urbana, a lei foi sancionada em outubro e regulamentada por meio de portaria da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), publicada na edição de ontem do Diário Oficial do município (Diogrande). Parte das normas já é exigida pelas empresas. E as mudanças dão brecha para que a prefeitura passe a cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos aplicativos de transporte.

Ter autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) para exercer atividade remunerada (EAR), não ter antecedentes criminais e estar coberto por um seguro contra acidentes já são requisitos mínimos para dirigir para plataformas como Uber e 99.

O que muda entre as atuais exigências das empresas é a idade do veículo, por exemplo. A Uber pede que os carros de seus parceiros sejam de modelos fabricados a partir de 2008 e o 99 pede veículos com até nove anos de fabricação. A lei municipal limita a idade do carro em até oito anos, contados a partir da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV).

Além disso, a prefeitura exige ainda das empresas credenciamento na Agetran, havendo necessidade de renovação anual do registro em Campo Grande, armazenar informações com dados como número total de viagens realizadas, mapas dos trajetos percorridos e valor total de pagamentos efetuados por passageiros por um período de 12 meses. Essas informações devem ser repassadas para a Agetran para fins de fiscalização, com a preservação da identidade do usuário.

Para dirigir, os motoristas deverão colocar um cartão de identificação visível para fiscalização com nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), marca, modelo e placa do carro. Cabe às empresas fornecer esse cartão aos motoristas após o cadastro.

AVALIAÇÃO

Para o presidente da Associação de Parceiros de Aplicativos de Transporte de Passageiros e Motoristas Autônomos de Mato Grosso do Sul (Applic/MS), Paulo Pinheiro, as determinações são simples de serem seguidas. “Não haverá problemas para que os motoristas se adaptem à lei. Sem dúvida alguma, a regulamentação de Campo Grande é a menos exigente em comparação com outros municípios. Praticamente, deu mais segurança aos motoristas e principalmente à população que usa o serviço”.

Ele acredita que até janeiro de 2020 toda a categoria já deva estar em conformidade com a normativa. “Lembrando que os motoristas também precisam fazer o cadastro como microempreendedor individual (MEI), que tem vários pontos positivos. São ganhos importantes para a categoria que custa apenas R$ 54 por mês”, diz Pinheiro.

O cadastro como MEI foi lançado em agosto, por meio de resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia (ME). Assim, o motorista pode contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, dessa forma, passa a ser classificado como trabalhador formal.

Uma novidade da lei é a autorização para transportar animais domésticos nos veículos. Para isso, o passageiro deve avisar ao motorista ao solicitar a corrida e transportar o cão ou gato, por exemplo, em uma focinheira, caixa ou gaiola.

Desde que o primeiro aplicativo passou a operar em Campo Grande, em setembro de 2016, a prefeitura tenta regulamentar o serviço. Decreto assinado pelo prefeito Marcos Trad (PSD) chegou a ser publicado em maio de 2017, o que levou o texto a ser questionado pelo Ministério Público do Estado (MPMS) e suspenso pela Justiça. Outro decreto chegou a ser sancionado em julho, mas também foi derrubado.

Trad deixou a questão de lado após a polêmica, mas acabou tentando regulamentar o serviço novamente este ano, enviando projeto de lei à Câmara Municipal em maio. Em setembro, a casa de leis aprovou o texto em regime de urgência, sob protestos e após diversas mudanças propostas pelos vereadores. Temerosos, motoristas reclamaram das exigências da proposta. 

Principais normas para motoristas:

 

- Formação específica em condução segura de veículos;
- Vistorias anuais, realizadas pelas empresas;
- Inscrição no cadastro mobiliário de Campo Grande;
- Fixação de placa no veículo para identificação como motorista.

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