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Campo Grande - MS, quinta, 15 de novembro de 2018

MULTA DE R$ 1 MIL

Ex-secretário ficará inelegível
por distribuir cestas básicas

Servidor distribuiu nove cestas básicas durante campanha eleitoral

11 JUL 2017Por Izabela Jornada09h:36

Ex-secretário municipal de Assistência Social de Bandeirantes, Leonardo Leite dos Santos, foi condenado por distribuir cesta básica a nove eleitores durante período de campanha. Ele terá de pagar multa de R$ 1 mil e ficará inelegível por oito anos. Decisão foi proferida pelo juiz da 34ª Zona Eleitoral de Bandeirantes, Vitor Dias Zampieri e, dela, cabe recurso.

A sentença foi publicada hoje (11), no Diário da Justiça Eleitoral e é proveniente de representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral.

Conforme consta no processo, Leonardo, à época dos fatos, distribuiu gratuitamente cestas básicas no mês de setembro de 2016 a nove beneficiários, sem parecer social e sem termo de entrega, requisitos exigidos por lei municipal.

O juiz considerou infringido o dispositivo legal que trata de condutas vedadas aos agentes públicos em época eleitoral, em razão da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social por parte da administração pública.

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