SEM INVESTIR

Empresa ignora obrigação de fazer obras de compensação

Por não realizar intervenções no trânsito e melhorias em parque, loja foi multada em R$ 697 mil
21/05/2019 09:00 - NATALIA YAHN E THIAGO GOMES


 

Sem cumprir com compensação de impacto ambiental e de vizinhança, a loja Leroy Merlin – que foi inaugurada em outubro de 2015 em Campo Grande – tenta, na Justiça, desobrigar-se das exigências e, com isso, deixar de realizar obras na cidade que somariam R$ 1,25 milhão. A justificativa dada pela empresa, que há 21 anos atua no Brasil e é considerada o home center líder no setor de material de construção do País, é de que as obras públicas que deveriam ser realizadas foram contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

No processo, a multinacional francesa pede a eliminação completa das imposições feitas na época da construção do prédio, justificando “perda de objeto das respectivas medidas mitigatórias inicialmente previstas”. A prefeitura da Capital recorreu do pedido feito pela Leroy e, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), explicou que a contestação para suspender também a cobrança de multa aplicada, além de se abster de aplicar as sansões de interdição e de novas punições, não cabe à administração, “já que não é parte legítima para integração à relação processual”.

Durante o processo de autorização de funcionamento, a loja foi autuada no valor total de R$ 697.571,51 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur), por “ocupar ou utilizar imóvel sem Habite-se”. A defesa alegou que para obter o documento era necessário encerrar a discussão administrativa quanto à persistência ou manutenção das medidas previstas inicialmente para amenizar os impactos. 

No processo, a empresa também disse que adquiriu o terreno em dezembro de 2013; em seguida, teria submetido ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Planurb) o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e proposto, na época, minimizar o aumento do tráfego na região com várias medidas mitigatórias “relacionadas a prevenção de acidentes, diminuição de velocidade na Avenida Cônsul Assaf Trad e melhoria de acessibilidade na região como a implantação de sinalização necessária no entorno”. 

EXIGÊNCIAS

As obras foram orçadas em R$ 1,25 milhão pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (atual Sisep), inclusive com possibilidade de conversão de contrapartida financeira. Mas em junho de 2015, antes da inauguração da loja, a direção da Planurb informou que as exigências já seriam atendidas por obras previstas no PAC, inclusive com recapeamento e sinalização da avenida. 

Desse modo, foi solicitado que a empresa executasse a revitalização do Parque Cônsul Assaf Trad, localizado no cruzamento da avenida com o mesmo nome e a Rua Abadia de Oliveira Lima, no Bairro Novos Estados. Mas, como a obra no parque não foi realizada, a Planurb pediu o embargo da construção da loja para a Semadur.

Em novembro do mesmo ano a Leroy Merlin foi autuada em mais de R$ 697,5 mil, por demonstrar “total desprezo à existência de alvará de instalação e funcionamento vigente e válido, que autoriza o funcionamento da loja até o encerramento do processo administrativo referente ao respectivo Habite-se”, esclareceu a defesa no processo.

Sem nenhuma das obras realizadas, a empresa pediu a extinção das exigências. Mas, em reunião com a prefeitura, acabou tentando acordo e ofereceu realizar obras orçadas em apenas R$ 150 mil para não levar o processo adiante. “Alegaram que a semaforização que foi pedida, junto de pintura, faixas e recapeamento, já estava sendo feita pela prefeitura. Aceitaram que fosse revertido para a revitalização do parque, e é isso que eles não estão cumprindo” afirmou a diretora-presidente da Planur, Berenice Maria Domingues. 

A prefeitura não aceitou a proposta, após orientação do Ministério Público Estadual (MPE), temendo futura ação de improbidade. “Estavam tentando fazer um acordo com a prefeitura e o MPE para desistirem da ação. A Promotoria disse que é melhor esperar uma decisão do juiz. Ofereceram R$ 150 mil, mas o compromisso era de R$ 1,25 milhão. A gente ia criar um problema maior [se aceitasse]”, explicou.

OUTRO LADO

Em nota, a Leroy Merlin informou que, quando e empresa decide entrar em uma nova região, busca gerar o menor impacto negativo (ambiental/urbano) possível, respeitando a legislação.

Ainda segundo a empresa, em Campo Grande,m toda a construção da loja e sua operação (dia-a-dia) "seguiu e segue rigorosamente o mais alto nível de qualidade ambiental, tanto que o empreendimento é um dos únicos certificados em Campo Grande (Alta Qualidade Ambiental – Selo AQUA)".

Para a construição e operação do empreendimento, são necessárias mais de 80 requisitos, auditados pela Fundação Vanzolini.

Confira abaixo trecho da nota resposta sobre o cumprimento de requisitos legais e multa:

"... A empresa esclarece que, durante o processo de aprovação para implantação da loja perante dos órgãos públicos de Campo Grande, lhe foi solicitado um estudo de impacto (EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança), e posteriormente a apresentação dos estudos a Prefeitura solicitou complementos que prontamente foram atendidos.

Ocorre que tanto o EIV, quanto os complementos dele, demonstraram que a Loja da Leroy Merlin não causaria nenhum impacto negativo à região, sejam eles relacionados exemplificativamente ao trânsito ou ao meio ambiente (entorno). E, ao contrário, novos empregos, arrecadação de impostos e desenvolvimento foram gerados pelo empreendimento. Porém, mesmo assim, a Prefeitura solicitou à Leroy Merlin que executasse benfeitorias viárias na ordem de R$ 1,25 milhão o que de pronto foi negado pela empresa em razão da falta de correlação com a sua atividade (suposto Impacto). Após a negativa da empresa, a Prefeitura obteve recursos próprios (daqueles advindos dos impostos pagos pelas empresas e munícipes) e executou tais melhorias (Av. Consul Assaf Trad).

Ainda não satisfeita, a Prefeitura alegou que a Loja causaria efeitos prejudiciais ao Parque Consul Assaf Trad (que ainda não foi entregue à população) e que então, a Leroy Merlin deveria realizar obras de compensação no Parque. Visando todo o compromisso com a sustentabilidade já narrado acima, a empresa realizou um profundo estudo de natureza ambiental, exclusivamente relacionado ao parque Consul Assaf Trad e sua operação, e mais uma vez comprovou à Prefeitura, e inclusive ao Ministério Público Estadual, de que não houve e não está havendo nenhum impacto negativo ao Parque ou à outro aparelho público que necessite de remediação ou compensação por parte dela, muito embora está a disposição para contribuir de alguma forma para abertura daquele equipamento público, que não atende sua finalidade.

Inclusive, há mais de três anos e muito recentemente propôs à prefeitura e ao Ministério Público Estadual uma doação para execução parcial de benfeitorias no Parque, porém ainda não obteve este retorno plausível e satisfatório.

Todos os documentos aqui mencionados (estudos, laudos, processos) são totalmente públicos e estão à disposição de todos os munícipes de Campo Grande.

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Felpuda


Princípio de "rebelião" política no interior de MS, fomentada por grupo interessado em tomar o poder, não prosperou. Quem deveria assumir o "comando da refrega", descobriu que, além da matemática ser ciência exata, há "prova dos nove". Explica-se: é segunda suplente, pois não conseguiu votos necessários nas últimas eleições, mas assumiu o cargo porque a titular licenciou-se, assim como o primeiro suplente. Caso contrarie a cúpula, seria aplicada a tal prova e, assim, "noves fora, nada".