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SEM INVESTIR

Empresa ignora obrigação de fazer obras de compensação

Por não realizar intervenções no trânsito e melhorias em parque, loja foi multada em R$ 697 mil

21 MAI 19 - 09h:00NATALIA YAHN E THIAGO GOMES

Sem cumprir com compensação de impacto ambiental e de vizinhança, a loja Leroy Merlin – que foi inaugurada em outubro de 2015 em Campo Grande – tenta, na Justiça, desobrigar-se das exigências e, com isso, deixar de realizar obras na cidade que somariam R$ 1,25 milhão. A justificativa dada pela empresa, que há 21 anos atua no Brasil e é considerada o home center líder no setor de material de construção do País, é de que as obras públicas que deveriam ser realizadas foram contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

No processo, a multinacional francesa pede a eliminação completa das imposições feitas na época da construção do prédio, justificando “perda de objeto das respectivas medidas mitigatórias inicialmente previstas”. A prefeitura da Capital recorreu do pedido feito pela Leroy e, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), explicou que a contestação para suspender também a cobrança de multa aplicada, além de se abster de aplicar as sansões de interdição e de novas punições, não cabe à administração, “já que não é parte legítima para integração à relação processual”.

Durante o processo de autorização de funcionamento, a loja foi autuada no valor total de R$ 697.571,51 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur), por “ocupar ou utilizar imóvel sem Habite-se”. A defesa alegou que para obter o documento era necessário encerrar a discussão administrativa quanto à persistência ou manutenção das medidas previstas inicialmente para amenizar os impactos. 

No processo, a empresa também disse que adquiriu o terreno em dezembro de 2013; em seguida, teria submetido ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Planurb) o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e proposto, na época, minimizar o aumento do tráfego na região com várias medidas mitigatórias “relacionadas a prevenção de acidentes, diminuição de velocidade na Avenida Cônsul Assaf Trad e melhoria de acessibilidade na região como a implantação de sinalização necessária no entorno”. 

EXIGÊNCIAS

As obras foram orçadas em R$ 1,25 milhão pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (atual Sisep), inclusive com possibilidade de conversão de contrapartida financeira. Mas em junho de 2015, antes da inauguração da loja, a direção da Planurb informou que as exigências já seriam atendidas por obras previstas no PAC, inclusive com recapeamento e sinalização da avenida. 

Desse modo, foi solicitado que a empresa executasse a revitalização do Parque Cônsul Assaf Trad, localizado no cruzamento da avenida com o mesmo nome e a Rua Abadia de Oliveira Lima, no Bairro Novos Estados. Mas, como a obra no parque não foi realizada, a Planurb pediu o embargo da construção da loja para a Semadur.

Em novembro do mesmo ano a Leroy Merlin foi autuada em mais de R$ 697,5 mil, por demonstrar “total desprezo à existência de alvará de instalação e funcionamento vigente e válido, que autoriza o funcionamento da loja até o encerramento do processo administrativo referente ao respectivo Habite-se”, esclareceu a defesa no processo.

Sem nenhuma das obras realizadas, a empresa pediu a extinção das exigências. Mas, em reunião com a prefeitura, acabou tentando acordo e ofereceu realizar obras orçadas em apenas R$ 150 mil para não levar o processo adiante. “Alegaram que a semaforização que foi pedida, junto de pintura, faixas e recapeamento, já estava sendo feita pela prefeitura. Aceitaram que fosse revertido para a revitalização do parque, e é isso que eles não estão cumprindo” afirmou a diretora-presidente da Planur, Berenice Maria Domingues. 

A prefeitura não aceitou a proposta, após orientação do Ministério Público Estadual (MPE), temendo futura ação de improbidade. “Estavam tentando fazer um acordo com a prefeitura e o MPE para desistirem da ação. A Promotoria disse que é melhor esperar uma decisão do juiz. Ofereceram R$ 150 mil, mas o compromisso era de R$ 1,25 milhão. A gente ia criar um problema maior [se aceitasse]”, explicou.

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