Devido a pouca procura dos condutores de veículos que necessitam realizar o recall, em que menos de 50% atendem aos chamados, portaria publicada dia 1° de julho de 2019, pelo ministro da Justiça Sérgio Moro, determinou a obrigatoriedade do conserto de veículos visando a segurança dos passageiros e futuros proprietários.

Donos de veículos que estão com o recall pendente terão dificuldade em comercializar o bem, isso porque ficará registrado no documento a irregularidade.

O diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), Luiz Carlos da Rocha, explicou que a portaria já está vigente e condutores que estão com o recall pendente terão o prazo de um ano para regularizar a situação.
“Do contrário, ele terá dificuldade em vender o carro. Isso porque a pendência constará no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRV)”, afirmou.

Rocha disse ainda que a portaria prevê a possibilidade das montadoras perderem o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), caso elas não informem os veículos que necessitam de consertos.

Nova legislação também está tramitando na Câmara dos Deputados e, por ser matéria de caráter conclusivo, não terá necessidade de ser apreciado em plenário. A proposta já foi aprovada, no dia 1° de outubro, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, falta apenas ser aprovada na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a informação sobre carros que estão com recall pendente já está há mais de dois anos disponível para os policiais que atuam nas rodovias. Atualmente os condutores, que estão com a pendência, são avisados da irregularidade.

O mecânico e chefe de oficina de uma concessionária de Campo Grande, Édson Júnior, informou que após a nova postura dos policiais, em avisar os condutores da necessidade de realizar o recall, a procura pelo conserto do veículo aumentou.

“Isso é muito sério e geralmente o recall é no airbag ou na suspensão, como tem acontecido aqui e esse conserto é necessário para garantir a segurança dos condutores”, observou. O mecânico alertou para casos de acidentes que acontecem por falta do recall. “Depois que aconteceu, não tem mais o que fazer, temos que prevenir”, reforçou.

LEGISLAÇÃO

O texto é de autoria do deputado federal Juninho do Pneu (DEM-RJ) e obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado. 

O consumidor deve levar o produto defeituoso à loja onde o comprou ou ao representante do fabricante para que seja feita a correção. Quando o problema atingir somente uma peça, o fabricante apenas deve trocar a peça gratuitamente e, se o defeito inutiliza todo o produto, o fornecedor deve substituí-lo por um novo ou simplesmente devolver o dinheiro.

Já quando não houver retorno dos consumidores ao chamamento do fornecedor em número adequado e compatível com o objetivo proposto, cabe ao fornecedor adotar novo recall, além de buscar outras formas que possam efetivamente alcançar os consumidores. Ou seja, o recall deve ter ampla divulgação para atingir todos os envolvidos. 

Até mesmo para o próximo comprador ter ciência que foi realizado o devido recall no prazo determinado pelas montadoras, pois acarreta a possível complicação na segurança das pessoas por devida falha do veículo.

De acordo com informações do texto do deputado federal, autor da proposta, Juninho do Pneu (DEM-RJ), menos de 50% atendem ao chamamento das montadoras, e diante desses números, o parlamentar declarou que é preocupante a falta de importância dos condutores em relação ao recall.

O objetivo da matéria é de garantir a segurança dos consumidores, cabendo aos fornecedores empreenderem esforços para que sejam prevenidos e sanados os defeitos verificados nos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo.

E se, após colocar um veículo nas concessionárias, a montadora descobrir que esse produto tem algum risco, ela deve comunicar o problema às autoridades competentes e a quem comprou o veículo, por meio de anúncios publicitários na imprensa.

A portaria que disciplina o recall -, para substituição ou reparo de veículos que forem considerados perigosos foi assinada pelo ministro Moro e pelo ministro de Estado da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas por serem ministérios que atuam em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).