O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) poderá assumir parte das obras da BR-163 que não foram realizadas pela CCR MSVIA. Entre as intervenções necessárias estão principalmente os acessos às cidades cortadas pela rodovia, onde a concessionária deveria fazer pontes, retornos, intersecções e viadutos, num total de 72 obras.
Para formalizar a intervenção, está agendada uma reunião no Ministério dos Transportes - em Brasília (DF) -, no início de agosto, com uma comissão formada por deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, o senador Waldemir Moka (MDB) e representantes do Dnit e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
“Vamos discutir a questão, o cumprimento do contrato. Há promessa da ANTT de que se a CCR não se manifeste o próprio Dnit ia assumir. Se até lá a concessionária não tiver feito nada, então leva tudo a crer que o Dnit deve ficar responsável por estas modificações. Não a duplicação, mas os pontos de entrada nas cidades como Nova Alvorada do Sul, São Gabriel do Oeste, Dourados. Mas o pessoal está indo também para cobrar a duplicação”, explicou Moka.
O projeto de duplicação da rodovia atravessa 21 municípios do Estado, mas há pontos críticos especialmente nas entradas das áreas urbanas em pelo menos 13 deles. “As pessoas não se conformam com a lentidão da obra e também com esta falta de definição. Tem que ter solução, não pode isolar as cidades. E aí se a CCR não for fazer o Dnit tem que entrar e fazer”, disse o senador.
A ANTT e a superintendência regional do Dnit no Estado foram procurados para explicar se a medida é possível, já que a CCR tem concessão para fazer as obras ao longo da rodovia, porém nenhum deles respondeu aos questionamentos até o fechamento desta reportagem. A concessionária foi questionada sobre diversos pontos, em especial em relação ao cronograma de retomada das obras que estão paralisadas e se vai pagar ou recorrer da multa diária de R$ 19.733,31 aplicada, desde 9 de maio, por não duplicar 193,5 quilômetros da BR-163 e não fazer as outras 72 obras, mas também não respondeu.
Os serviços deveriam ter sido realizados entre maio de 2017 e maio deste ano, como determina o contrato para o 3º ano de concessão. O valor devido pela concessionária chega a R$ 1,361 milhão e vai continuar subindo até que as obras sejam realizadas. Reportagem publicada pelo Correio do Estado na segunda-feira (16) mostrou que além da aplicação da multa por não ter atingido a meta estipulada em contrato, “será aplicado desconto de reequilíbrio na Revisão de Tarifa Básica de Pedágio do presente ano”. A ANTT e a CCR não comentaram sobre a revisão da tarifa.
No dia 16 de março deste ano, audiência pública na Assembleia Legislativa discutiu a retomada da duplicação da BR-163, que dependeria de projeto de lei do Executivo Federal, mas que até agora sem elaboração e aprovação do texto a obra continua parada. Na época, o encontro resultou na elaboração de uma carta aberta com relatos sobre os problemas e pedidos de soluções. O documento pedia e a revisão do contrato de concessão, retomada da obra e revisão de pontos importantes do projeto, além da abertura de acessos próximos as cidades.
CASO
Por não aderir à reprogramação de investimentos prevista na Medida Provisória 800/2017 que caducou no dia 26 de fevereiro, a CCR MSVIA esta impossibilitada de estender o prazo de execução das obras de duplicação da BR-163. Porém, a promessa é de que a ANTT continue a fiscalização para ver se há descumprimento do contrato de concessão e aplicar as punições.
A adesão ao alongamento de investimentos em 14 anos previsto na MP era esperada porque em abril do ano passado a concessionária interrompeu as obras de duplicação da rodovia alegando problemas de caixa por causa da dificuldade em obter empréstimos bancários para executar as obras previstas e a queda na arrecadação com pedágio, que se confirmou no balanço anual divulgado no mês passado.
De acordo com estes dados da concessionária, a MSVIA divulgou que arrecadou R$ 22,5 milhões a menos no ano passado que em 2016 com tarifa de pedágio. No ano retrasado, o faturamento foi de R$ 291,8 milhões com a cobrança de 47,165 milhões pedágios. Em 2017, o valor caiu 7,7%, ficando em R$ 269,9 milhões, arrecadados por meio de 42,913 milhões tarifas pagas pelos motoristas.
Após esse período de paralisação, as obras foram retomadas em ritmo mais lento, tanto que em 2016 a MSVIA utilizou R$ 475,1 milhões em obras de duplicação, construção de canteiros, passagens de nível, sinalização. O valor foi reduzido para R$ 249,9 milhões, queda de 47,4%, no ano passado.
Mesmo com esta queda de receita e investimento em obras, a ANTT informou que a CCR MSVIA não formalizou a reprogramação de investimentos. As concessionárias que pediram formalmente na ANTT a reprogramação de investimentos, de acordo com a MP 800, foram a CONCEBRA, CRO, ECOPONTE, MGO, de acordo com a autarquia.
Sem os novos prazos, a MSVIA terá de investir R$ 6,5 bilhões até 2020 para duplicar 806,3 quilômetros da BR-163, com direito de cobrar pedágio por 30 anos. As obras tiveram início em julho de 2014, porém por falta de licença ambiental houve atraso e o prazo de entrega da duplicação foi ampliado para 2020. Até agora, a concessionária duplicou 138,5 quilômetros da rodovia, 9,5 quilômetros a mais que o exigido no primeiro ano no calendário de implantação da pista dupla, que terminou em 09 de maio do ano passado. Para tanto investiu cerca de R$ 2 bilhões.
CCR
Para tentar reverter este quadro, o conglomerado (CCR) que controla a MSVia anunciou no dia 21 de maio deste ano que ajuizaria uma ação contra a União e a agência pedindo a revisão dos termos assinados em 2014. A empresa, que mesmo sem cumprir a meta de duplicação teve o pedágio reajustado em 17% desde a data em que assumiu a BR, também comunicou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que poderia solicitar a rescisão do contrato alegando que o governo descumpriu cláusulas contratuais. O valor da multa diária chega a R$ 19.733,31, já que no mesmo contrato é explicado que URT corresponde a mil vezes o valor médio da tarifa de pedágio aplicável à categoria 1 de veículos (carros de passeio), que hoje corresponde a R$ 6,57.
