Na sentença que condenou o deputado estadual Neno Razuk (PL) a 16 anos de prisão , o juiz José Henrique Kaster Franco utilizou, entre outros argumentos, o fato de o deputado imprimir "material do jogo do bicho nas impressoras da Assembleia Legislativa", para determinar a perda de seu mandato parlamentar.

Além disso, escreveu o magistrado em sua sentença, o deputado  "empregava os comparsas no próprio gabinete. Três dos principais operadores da organização (GILBERTO LUIS DOS SANTOS, MANOEL JOSÉ RIBEIRO e DIEGO DE SOUZA NUNES) estavam nomeados como assessores parlamentares no gabinete do deputado". 

Entre os materiais impressos, "as mensagens mostram que DIOGO FRANCISCO imprimiu fotos de locais ligados aos rivais utilizando a impressora da Assembleia Legislativa, a que tinha acesso através de Diego de Souza Nunes, assessor de ROBERTO RAZUK FILHO". 

E estas impressões precisavam ser de boa qualidade. Prova disso é que "o pedido era específico para usar a impressora colorida da Assembleia Legislativa", detalha o magistrado.

Mas, mesmo condenado, Neno Razuk só terá de deixar a Assembleia se a decisão for mantida em todas as instâncias do Judiciário e depois que não couberem mais recursos judicias. Ele está no segundo mandato como deputado e seu pai, Roberto Razuk, também cumpriu dois mandatos. 

Junto com o parlamentar foram condenados outros 14 integrantes da organização criminosa que, segundo o Ministério Público, "atuava na exploração do jogo do bicho e na prática de roubos à mão armada em Campo Grande para tomar o comando da atividade ilegal". Dentre os condenados, somente o deputado e mais um réu terá direito a recorrer em liberdade.

Somadas, as penas aplicadas pelo Judiciário somam mais de 100 anos de reclusão e multas que ultrapassam R$ 900 mil. As penas individuais variam de 3 anos e 6 meses a mais de 16 anos de reclusão. 

Em sua defesa, o deputado alegou que deveria ter foro privilegiado e que seu caso deveria ser enviado ao Tribunal de Justiça. Porém, o juiz entendeu "o for o por prerrogativa se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções  desempenhadas, sendo indispensável a existência de relação de causalidade entre o crime imputado e o cargo". 

Ou seja, a série de assaltos a motociclistas de grupo rival do jogo do bicho são crimes comuns e por isso ele acabou sendo julgado em primeira instância. 

MÁFIA

Ao justificar a condenação do deputado por comandar organização criminosa, o magistrato compara os controladores do jogo do bicho à atuação da máfia italiana. Ele caracterias "as associações do tipo mafioso, quando o grupo recorre à prática da intimidação, subjugação e de omertà (pacto de silêncio) para cometer crimes, para adquirir, direta ou indiretamente, a gestão ou, de qualquer forma, o controle de atividades econômicas..."

E, para fundamentar sua convicção de que Razuk comandava uma espécie de máfia, o juiz argumenta que os assaltos a mão armada praticados para intimidar o grupo rival em Campo Grande era o menor dos negócios. 
"Chama atenção outros dois pontos desse diálogo (entre Neno  um irmão): a tomada do jogo em Campo Grande era apenas um dos negócios dos interlocutores, o menor de todos, o que dá ideia da dimensão, ainda não explorada, do grupo. E o fato de terem se associado com um grupo não identificado, o que sugere conexões ainda maiores do que as aqui julgadas,", explica o magistrado.

O grupo segundo a investigação, estava de olho em "um investidor interessado em uma parceria que envolveria um aporte de 30 milhões de reais". Antes de fechar negócio, porém,  "ROBERTO RAZUK FILHO (o Neno) pede para verificar a capacidade financeira do investidor. Ninguém, exceto em posição de liderança, examina acordos desse montante", entende o magistrado.

Na sentença, o juiz ainda destacou a gravidade da infiltração da organização criminosa nas forças de segurança. Dois policiais militares da reserva foram condenados por atuarem como braço armado do grupo, utilizando sua experiência e prerrogativas para garantir a execução das ações ilícitas, conforme denunciou o Ministério Público.

Um deles exercia função de gerência operacional, enquanto o outro participava diretamente das abordagens armadas contra rivais. Essa circunstância, segundo o Juízo, evidencia o risco institucional e a necessidade de medidas rigorosas para impedir que agentes públicos ou ex-agentes se associem a organizações criminosas.

Operação Successione

Deflagrada pelo Gaeco/MPMS em outubro de 2023, a Operação Successione teve como objetivo desarticular uma organização criminosa armada que buscava assumir o controle do jogo do bicho em Campo Grande após a desarticulação do grupo comandado pela família Name, na Operação Omertà, o que explica o nome.

No mês passado, uma segunda fase da operação avançou nas apurações, com novas prisões e buscas e apreensões, ampliando os trabalhos para outras regiões do Estado. Entre os presos estava o ex-deputado Roberto Razuk, pai do deputado Neno, e dois irmãos do parlamentar. O pai acabou sendo liberado para cumprir prisão domiciliar.

A falta de pagamento de pensão alimentícia resultou em 630 mandados de prisão a serem cumpridos. Diante disso, a orientação é para que, em vez de gastar com compras, o 13º salário seja utilizado para regularizar a situação.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou um informe para frisar que a obrigação não é apenas um dever moral, mas uma exigência legal, com graves consequências para quem deixa de cumpri-la, incluindo a possibilidade de prisão civil, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Com o alto número de devedores, fica nítida a seriedade do problema, assim como a necessidade de responsabilidade no cumprimento dos compromissos.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, nacionalmente, o número de ações judiciais relacionadas à pensão alimentícia tem crescido nos últimos anos, segundo o relatório Justiça em Números.

Esse aumento reflete tanto conflitos familiares quanto dificuldades econômicas, que acabam sobrecarregando o sistema judiciário e destacando a urgência de medidas preventivas.

“Utilizar o 13º salário para regularizar débitos de pensão alimentícia pode evitar não apenas as consequências legais, mas também garantir o bem-estar dos filhos que dependem desse recurso para alimentação, saúde e educação”, ressalta o juiz Maurício Cleber Miglioranzi Santos, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Corumbá, que recentemente escreveu um artigo sobre o tema, veiculado em portais locais.

Para o juiz Maurício Miglioranzi, é fundamental que os devedores priorizem o cumprimento dessa obrigação antes de realizar gastos com festas ou presentes.

“Além disso, o pagamento regular da pensão contribui para a restauração da paz familiar e ajuda a aliviar a pressão sobre o Judiciário, permitindo que recursos sejam direcionados a outros casos igualmente urgentes”, completa o magistrado.

O magistrado advertiu que pessoas nessa situação consultem um advogado ou a Defensoria Pública para esclarecer dúvidas e buscar uma solução viável, garantindo que o 13º salário seja utilizado para resolver pendências financeiras de forma legal e responsável.

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