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CONTA JUDICIAL

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Dinheiro de compensação da Cesp seria suficiente para concluir Aquário

Acordo prevê repasse de ao menos R$ 610 milhões ao Estado, sendo R$ 280 milhões para o governo

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A oportunidade inesperada do governo do Estado de obter dinheiro extra para finalização de Aquário do Pantanal apareceu. Entretanto, a necessidade de repor recursos à conta única do Poder Judiciário impedirá a utilização dos recursos, que serão pagos a título de indenização pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp) para este fim. 

Acordo firmado com a empresa, mas ainda não assinado, vai destinar cerca de R$ 610 milhões para Mato Grosso do Sul e seis municípios do Estado afetados ambientalmente pela construção e funcionamento da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, em Porto Primavera (SP), que faz divisa com cidades sul-mato-grossenses.

Do valor total, R$ 280 milhões serão destinados diretamente ao governo estadual. No entanto, devido à Lei C10omplementar aprovada em 2015, que autorizou a administração a utilizar 70% dos valores depositados na conta única do Tribunal de Justiça do Estado, o dinheiro deverá permanecer em juízo.

“O Estado tem obrigação com esse fundo, então esta parte será retida na sua grande maioria”, conforme o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel disse ontem em coletiva sobre o assunto.

A oportunidade inesperada do governo do Estado de obter dinheiro extra para finalização de Aquário do Pantanal apareceu. Entretanto, a necessidade de repor recursos à conta única do Poder Judiciário impedirá a utilização dos recursos, que serão pagos a título de indenização pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp) para este fim.

Acordo firmado com a empresa, mas ainda não assinado, vai destinar cerca de R$ 610 milhões para Mato Grosso do Sul e seis municípios do Estado afetados ambientalmente pela construção e funcionamento da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, em Porto Primavera (SP), que faz divisa com cidades sul-mato-grossenses.

Do valor total, R$ 280 milhões serão destinados diretamente ao governo estadual. No entanto, em razão da Lei Complementar aprovada em 2015, que autorizou a administração a utilizar 70% dos valores depositados na conta única do Tribunal de Justiça do Estado, o dinheiro deverá permanecer em juízo.

“O Estado tem obrigação com esse fundo, então esta parte será retida na sua grande maioria”, conforme o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, em coletiva sobre o assunto, ontem.

Caso não houvesse o compromisso de recompor os valores retirados, o recurso daria tranquilamente para cobrir os custos da obra do Aquário do Pantanal, cujo valor estimado para a conclusão é de R$ 38,7 milhões.

Os imbróglios judiciais entre os municípios e a Cesp já duram mais de 26 anos e parecem caminhar para o fim, com o acordo firmado anteontem, que ainda necessita de homologação da Justiça.

Conforme Riedel, a própria empresa e o governo do Estado de São Paulo procuraram representantes da administração estadual para encerrar o assunto. A empresa teria urgência em resolver o problema, pois negocia a venda da companhia para uma multinacional chinesa.

Além dos R$ 280 milhões destinados ao Estado, o acordo prevê a destinação de R$ 130 milhões para Anaurilândia; R$ 71 milhões para Bataguassu; R$ 39 milhões para Santa Rita do Pardo; R$ 15,8 milhões para Três Lagoas e Brasilândia, além de R$ 7,9 milhões para Bataiporã.

PARQUES

De acordo com o secretário de Estado de Meio Ambiente, Jaime Verruck, também foi incluso no acordo a destinação de R$ 50 milhões, divididos em dez parcelas anuais, para aquisição de áreas e implantação de infraestrutura do Parque Estadual do Rio Negro e para o desenvolvimento de programas de microbacias, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, portanto, recuperação de áreas de erosão.

O acordo também coloca como medida de ação perpétua a destinação de R$ 3,5 milhões anuais para conservação do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema, além de R$ 500 mil para a Polícia Militar Ambiental (PMA) para reforçar a fiscalização na região.

FUNDO ÚNICO

A Lei Complementar Estadual, de 2015, que autorizou a administração estadual a utilizar 70% dos valores depositados na conta única do TJMS, foi aprovada em regime de urgência com a intenção de assegurar recursos financeiros para manter a estabilidade econômica do Estado. A medida chegou a ter a constitucionalidade questionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda está em vigor.

Em consequência, o governo assumiu o compromisso de recompor o R$ 1,4  bilhão pego da conta única que, na época, contava com um total de R$  2,027 bilhões. Os repasses mensais deveriam ser de, pelo menos, 30% do montante presente no fundo na ocasião da retirada.

“Pelo acordo, o Estado de Mato Grosso do Sul fica autorizado a levantar o valor dos depósitos judiciais existentes, estimados em cerca de R$ 583 milhões, em 31 de março de 2018”, relata comunicado da Cesp a investidores. 

Cidades

Comissão vai analisar pedido de anistia coletivo dos povos indígenas Guarani e Kaiowa de Caarapó

Violações praticadas pelo governo brasileiro aos indígenas no período da ditadura militar e pós-guerra do Paraguai foram reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade

27/03/2024 17h00

Arquivo/Correio do Estado

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A Comissão de Anistia irá analisar, em sessão histórica o pedido de anistia coletivo dos povos Guarani Kaiowa, da comunidade indígena Guyraroká, protocolado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 31 de agosto de 2015.

Esta será a primeira sessão promovida pelo órgão, criado em 2002, e atualmente vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para analisar eventual reparação a indígenas que tiveram os direitos humanos violados durante o período da ditadura militar no Brasil, entre 1947 e 1980.

A sessão de apreciação dos pedidos ocorrerá às 8 horas (horário de MS) no próximo dia 2 de abril, no Auditório do MDHC, em Brasília (DF). O procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, que subscreve o requerimento, representará o MPF.

Além da comunidade indígena Guyraroká, localizada no município de Caarapó (MS), a cerca de 275 quilômetros de Campo Grande, também serão analisados durante a sessão os pedidos de anistia relacionados aos povos Krenak, de Minas Gerais.

Como o primeiro pedido foi protocolado há quase uma década, o MPF promoveu recentes reuniões com lideranças da aldeia Guyraroká, no intuito de debater e atualizar o documento contendo os requerimentos coletivos, cujo teor será apresentado durante o ato no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Retirada do território

Políticas federais de povoamento do país, implementadas durante o período da ditadura militar e pós-guerra do Paraguai, levaram agentes estatais a promover traslados compulsórios dos indígenas de Guyraroká, provocando mortes e profunda desintegração dos modos de vida destes povos tradicionais.

O propósito era retirar os indígenas das vastas áreas por eles ocupadas segundo os seus modos tradicionais e confiná-los em espaços exíguos definidos unilateralmente pelo poder público. As terras ocupadas anteriormente por eles foram liberadas à ocupação de terceiros, que tiveram a posse dos terrenos legitimada por títulos de propriedade.

Estas violações praticadas à época pelo governo brasileiro aos indígenas de Mato Grosso do Sul foram reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que esteve em Dourados e ouviu integrantes da comunidade Guyraroká sobre o processo de confinamento territorial que sofreram. Estima-se que mais de 8.300 indígenas foram mortos no período em decorrência da ação estatal ou da omissão do governo brasileiro.

Repercussões das violações

Após anos longe do território, aos poucos, os indígenas buscaram ocupar Guyraroká, num processo que começou em 2004, iniciando pela ocupação da faixa de domínio da rodovia estadual que ladeia a terra indígena (MS-156) e posteriormente ocupando uma parcela do perímetro declarado – 65 de um total de 11 mil hectares.

O MPF destaca, no pedido de anistia, que a principal atividade econômica desenvolvida pelos indígenas Kaiowa é a agricultura e, quando retirados do seu território forçadamente pelo governo brasileiro, ficaram completamente desprovidos do exercício de todas as suas atividades econômicas, merecendo a reparação.

Além disso, a desintegração do grupo e a ausência de acesso ao território tradicional, somada à extrema miséria, provocaram um número significativo de mortes por suicídio na comunidade. Em um grupo de 82 pessoas, registrou-se um caso de suicídio por ano entre 2004 e 2010.

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Cidades

Prefeita prevê conclusão das obras de saneamento básico na Homex em 60 dias

Segundo a Águas Guariroba, as obras iniciaram há 10 dias e até o momento foram instalados 3,5 km de rede de esgoto.

27/03/2024 16h45

Fotos: Gerson Oliveira

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Após anos de luta, cerca de 1,5 mil famílias que residem na comunidade Homex, localizada no Jardim Centro-Oeste, em Campo Grande, terão acesso ao sistema de saneamento básico de água e esgoto. A prefeita Adriane Lopes (PP) e o presidente da Águas Guariroba, Themis de Oliveira, realizaram uma visita técnica para inspecionar o andamento das obras iniciadas há dez dias. Segundo o cronograma, a previsão de conclusão é de 60 dias. 

Até o momento, foram instalados 3,5 km de rede de esgoto na Comunidade do Homex. O investimento, proveniente de uma parceria público-privada com a concessionária Águas Guariroba, é de aproximadamente R$8 milhões

De acordo com o diretor executivo das Águas Guariroba, Gabriel Brum, foram instalados 8,7 quilômetros de rede de água e outros 12 km de rede de esgoto na comunidade. 

"Esta é uma obra bem complexa por causa de diversas instalações que acabamos encontrando debaixo das casas. Infelizmente agora é uma dor de cabeça aos moradores, mas em breve será de muita alegria, porque o nosso objetivo é terminar em 60 dias",  relatou ao Correio do Estado.  

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A prefeita Adriane Lopes destacou que o saneamento básico é fundamental para a qualidade de vida das pessoas. Ela ainda ressaltou que a disponibilidade de água tratada nas torneiras irá reduzir as filas nas unidades de saúde e, consequentemente, promover o bem-estar dos moradores

"Estamos avançando nessa obra de grande importância para a comunidade. São mais de 1,5 mil famílias, e cerca de 5 mil pessoas que terão saneamento que é vida", afirmou. 

Durante a apresentação do mapa das obras para a imprensa, o diretor-presidente da Águas Guariroba, Themis de Oliveira, anunciou que, no primeiro mês após a instalação, não será cobrada tarifa de água e esgoto dos moradores.

"Além de não pagarem água e esgoto no primeiro mês, as famílias serão cadastradas na tarifa social. Vamos passar pela comunidade ensinando as famílias a consumir a água", explica Themis Oliveira.


Qualidade de vida 

Observando de longe o trabalho dos funcionários da Águas Guariroba, Clair Lopes, de anos, é residente da Comunidade do Homex há 8 anos, tentava entender o que estava acontecendo. Após a imprensa relatar que seria instalada uma rede de esgoto e água, ela ficou extremamente animada com a expectativa de ter água limpa na torneira. Junto com ela, moram quatro pessoas: seu marido, seu filho e uma filha que está grávida. 

"Nossa, que alegria ouvir isso. Será uma benção, é tudo que a gente queria, ter água limpa em casa. Meus netos todos já tiveram diarreia e agora vamos ter uma água boa para nós consumir", relatou.

Clair ainda expressou sua ansiedade por poder tomar um banho demorado, já que a família atualmente precisa se banhar com baldes.

"Não vejo a hora de poder tomar banho de verdade, ninguém merece ter que usar baldinho", relatou Clair.

 

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