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Decisão pode motivar motoristas a acionar
Justiça contra vistoria

Liminar concedida pela comarca de Jardim serve de precedente para novas possíveis ações contra Detran

17 AGO 15 - 07h:51DA REDAÇÃO

Decisão da Justiça de Jardim abre precedentes para que qualquer proprietário de veículo que se sinta lesado pela cobrança de vistoria obrigatória para concessão de licenciamento de veículo acione o Poder Judiciário para ficar desobrigado do pagamento. Em dezembro do ano passado, o governo do Estado publicou portaria que instituía a vistoria obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação. Desde então, o assunto gerou discussões e em 1º de julho a atual gestão estadual publicou nova medida, desta vez concedendo desconto de 20% no valor a ser pago pela verificação.

Ainda assim, a obrigatoriedade causa dúvidas e segundo o advogado Márcio Torres explica, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou a medida inconstitucional em relação a outros Estados onde a medida começou a valer. “O Supremo já decidiu sobre a matéria, julgando as leis semelhantes de outros estados inconstitucionais”, sustentou. 

E foi justamente o peso da decisão do STF que deu a uma advogada de Jardim, a 237 quilômetros da Capital, o direito de fazer o licenciamento de seu carro sem precisar passar pela vistoria. Autora e cliente, a advogada Aida Escudero Leite ganhou, no dia 9 de agosto, a ação que ela mesma impetrou contra do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que recebeu prazo de 48 horas para emitir guia de licenciamento sem que o carro de Aida passasse pela verificação dos cinco anos de fabricação. Até a sexta-feira (14), no entanto, o órgão de trânsito do Estado não havia sido notificado da decisão e não comentou sobre a medida.

(*) Reportagem de Lucia Morel está na edição de hoje do Correio do Estado.

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