Advogado explica que o Instituto não vê diferença no significado entre "requisito" e "inciso" e também não leva em consideração a pontuação utilizada no texto da lei previdenciária
A aberração jurídica adotada pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) e que está barrando a aposentadoria de servidores por excesso de idade é fruto da falta de capacidade para a interpretação correta da lei municipal da previdência, segundo um jurista da própria administração municipal que prefere manter o anonimato.
De acordo com este advogado, cabeçalho do polêmico artigo 43 diz que o servidor precisa preencher cumulativamente os “seguintes requisitos”. O texto não diz os “cinco incisos” a seguir, explica ele.
E, de acordo com o jurista, a palavra “requisito” é sinônimo de uma condição ou exigência básica e indispensável que deve ser cumprida para alcançar um objetivo, realizar uma tarefa ou obter algo.
O inciso quinto, de acordo com ele “não exige absolutamente nada, diz apenas que se um servidor não tiver idade suficiente (60, se homem) pode compensar esta falta de idade com a sobra no tempo de contribuição”.
O inciso cinco do artigo 43 da lei da previdência municipal, utilizado pela assessoria jurídica do IMPCG para indeferir os pedidos de aposentadoria de dezenas de servidores está longe de ser um “requisito”, diz o advogado. Somente os quatro primeiros incisos deste artigo fazem exigências, entende ele.
Aquele trecho da lei é apenas uma espécie de autorização que garante um bônus para aqueles servidores que não se enquadraram no primeiro requisito descrito neste artigo, entende ele.
Além de fazer uma análise semântica sobre os termos utilizados na Lei Complementar 415/2021, em vigor desde 8 de setembro de 2021, o jurista também destaca uma questão ainda mais sutil, que é a pontuação utilizada no texto da lei.
De acordo com ele, desde 1998 existem regras oficiais de pontuação entre incisos em qualquer lei brasileira. Existe muita diferença entre o uso de "ponto", "vírgula", "pois pontos" e "ponto e vírgula".
O “ponto e vírgula (;)”, de acordo com ele, é o sinal obrigatório para encerrar incisos em uma listagem. Ele separa os itens de forma coordenada, indicando que o artigo continua a listar outras hipóteses ou requisitos nos incisos subsequentes.
Ainda de acordo com ele, vírgula nem deveria mais ser utilizada ao final de um inciso, mas quando isso ocorre significa que ela “é reservada para pausas internas dentro do texto do próprio inciso anterior e deixa de ser um requisito novo naquele artigo”.
No caso do artigo 43, observa o jurista, o quarto inciso acaba com uma vírgula, indicando que o inciso seguinte não listou um novo requisito ou exigência, mas uma mera complementação ou explicação.
E esta vírgula, garante ele, não foi utilizada de forma inconsciente pelos técnicos que fizeram redação final da lei da previdência dos servidores municipais de Campo Grande.
Prova disso, diz ele, é que os outros dois artigos das regras transitórias da lei de previdência (41 e 42) utilizam “ponto e vírgula” ao final do quarto inciso, diferentemente da redação final dada ao artigo 43.
"Isso não ocorreu por acaso, os juristas que revisaram a lei utilizaram esta vírgula exatamente para garantir o direito aos servidores que se enquadram nos quatro requisitos do artigo”, garante ele.
Para confirmar esta interpretação, lembra, quando da promulgação da lei da previdência, o artigo 43 foi negociado entre sindicalistas e vereadores e foi apresentado com sendo uma conquista dos servidores mais antigos da prefeitura, já que ele manteve até 2032 a lógica que garante aposentadoria para mulheres quando a soma da idade e o tempo de contribuição der 85 pontos e para homens que somarem 95 pontos.
A norma define que terá direito ao benefício a mulher que tiver pelo menos 55 anos de idade e 30 de contribuição previdenciária. No caso dos homens, é exigido que tenham 60 de idade e 35 de contribuição. Além disso, a pessoa precisa ter 25 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
E, como uma espécie de bonificação, os legisladores criaram ainda um quinto inciso. Nele está estipulado que se a pessoa não tiver 55 ou 60 anos de idade e tiver mais de 30 ou 35 de contribuição, este excesso de contribuição pode ser utilizado para compensar a falta de idade. Essa regra vale somente para servidores que entraram no serviço público até 16 de dezembro de 1998.
Mas, conforme a interpretação do IMPCG, o servidor que chega aos 35 anos de contribuição e está com 60 anos ou mais de idade (no caso de homem) não tem direito porque não precisa utilizar o bônus previsto no quinto inciso do artigo 43.
Enquanto isso, o benefício é concedido a servidores mais jovens. Servidor com 59 anos de idade e 36 de contribuição (95 pontos), por exemplo, tem direito a “pendurar as chuteiras”. Porém, se ele tem 60 anos ou mais e 35 de contribuição (95 pontos), ele perde o direito porque é velho demais, contrariando qualquer lógica quando o assunto é aposentadoria, que tem na idade avançada um dos critérios fundamentais.
Aqueles que solicitam a aposentadoria quando se enquadram exatamente naquilo que diz a lei (60 anos e 35 de contribuição, no caso de homem), não obtém o benefício e acabam sendo punidos porque cumprem a norma. Mas, aqueles que se enquadram na exceção prevista no inciso quinto do artigo 43 (59 anos de idade e 36 de contribuição, por exemplo), conseguem o benefício.
CUMULATIVAMENTE
De acordo com a interpretação jurídica do Instituto, o cabeçalho do artigo 43 diz que o servidor só tem direito ao benefício caso se enquadre "cumulativamente" nos cinco requisitos e que este item das regras transitórias beneficia somente servidores com menos de 60 anos, embora isto não esteja escrito na lei.
Isso, segundo o advogado ouvido pelo Correio do Estado, deixa claro que os juristas do IMPCG não entenderam a diferença entre “requisito” e “inciso”. Em linguagem jurídica, explica, “a diferença entre requisito e inciso está na natureza jurídica de cada um: o primeiro é um conceito de conteúdo (o que a lei exige), enquanto o segundo é um elemento de forma (como a lei é organizada visualmente)”.
Em 2021, inclusive com o voto favorável do atual presidente do Instituto, Marcos Tabosa, ficou claro que o espírito deste artigo 43 era o de manter a lógica do 85/95 até 2032 para todos os servidores que entraram no serviço público em cargo efetivo até a data de 16 de dezembro de 1998.
Desde o começo do ano passado, os indeferimentos de aposentadorias dos servidores “velhos demais” estão sendo assinados pelo ex-vereador, que também é presidente licenciado do Sisem, o sindicato vos servidores municipais.
Pela interpretação usada pelo Instituto, o servidor que completa 60 anos antes de contabilizar 35 de contribuição só vai conseguir se aposentar voluntariamente depois que completar 65 anos de idade, já que também não consegue se enquadrar nos outros artigos das regras transitórias.
O Correio do Estado procurou o diretor do IMPCG duas vezes ao longo da última semana, mas até a publicação desta reportagem não havia se manifestado. Ele prometeu divulgar um vídeo na tarde desta quinta-feira (8) dando explicações técnicas e políticas sobre a polêmica.
ABERRAÇÃO JURÍDICA
A aberração jurídica é uma expressão usada no Direito para descrever leis, decisões ou argumentos que desafiam o bom senso, a lógica jurídica e os princípios fundamentais da justiça.
