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Consórcio Guaicurus pode deixar de pagar R$ 42 milhões em impostos

Além do reajuste anual de tarifas, empresas querem a revisão financeira do contrato

24 ABR 19 - 09h:00NATALIA YAHN

A Prefeitura de Campo Grande planeja manter a isenção de impostos para o transporte coletivo urbano até 2022 e, com isso, deve abrir mão de mais R$ 42.193.734,40 em favor das empresas. O montante estava previsto para ser arrecadado por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em três anos, entre 2020 e 2022.

O valor milionário está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2020. O Correio do Estado teve acesso às planilhas do projeto, que na semana passada foi entregue na Câmara Municipal. No anexo de metas fiscais, a estimativa de renúncia de receita para o próximo ano é de R$ 35.862.404,92, porém, com aumento progressivo em 2021, chegando a R$ 38.731.397,31, e em 2022, R$ 41.829.909,10. Só o transporte coletivo tem renúncia prevista de R$ 12.997.085,20 em 2020, passando para R$ 14.036.852,02 e R$ 15.159.800,18 nos anos seguintes.

Mesmo com a renúncia do ISS relativo ao setor do transporte público, nenhuma forma de compensação foi especificada no projeto. A justificativa dada é de que deve ser considerada na estimativa de receita, “não afetando as metas fiscais previstas”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/00 é citada no projeto justamente na área em que deveria conter informações sobre a forma de compensação do benefício. A legislação prevê que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário, que tenha renúncia de receita, deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Porém, a prefeitura tem prazo até o exercício em que a vigência da renúncia terá início e nos dois seguintes.

Reportagem publicada pelo Correio do Estado em agosto de 2018 mostrou que, entre 2019 e 2021, a prefeitura deveria deixar de arrecadar R$ 38.533.093,51 por não cobrar o ISS do transporte coletivo. E os valores cedidos ao Consórcio Guaicurus só aumentam, já que agora é superior a R$ 42,1 milhões até 2022.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização (CMDU), do qual fazem parte os Conselhos Regionais do município, emitiu relatório sobre a renúncia fiscal em favor do consórcio responsável pelo transporte coletivo. “A isenção de ISS concedida ao serviço de transporte público coletivo urbano reflete no benefício a empresas e aos munícipes que utilizam desse serviço, o qual deverá ser aprovado por essa Casa, para sua renovação”. 

O CMDU, porém, responsável por ouvir as solicitações da comunidade na elaboração do Orçamento municipal, afirmou que a isenção não afetará as metas fiscais do município.

SERVIÇO RUIM

Enquanto isso, a população sofre com o serviço prestado. “É ruim demais. É caro, demora e vive lotado. Além disso, os ônibus sempre quebram”, disse a atendente Luiza Arruda Soares, 23, que mora no Nova Lima e trabalha na região do Tijuca. “De segunda a sexta-feira, eu pego ônibus nos horários de pico e a situação é sempre a mesma. É péssimo”.

Esta semana, o Correio do Estado também mostrou que a frota de ônibus do transporte coletivo da Capital está menor e mais velha. Com 563 veículos em circulação – 22 a menos do que em fevereiro do ano passado –, quase metade dos ônibus estão “vencidos” (237). Os dados são do Blog Ligados no Transporte, que desde 2014 monitora o transporte coletivo na Capital, e mostram que o Consórcio Guaicurus vem descumprindo contrato firmado em 25 de outubro de 2012 com a prefeitura. Pelo contrato, os veículos do transporte coletivo não podem ter idade individual superior a oito anos e a idade média da frota deve ser inferior a cinco anos. 

Mesmo descumprindo o contrato, o Consórcio Guaicurus pediu reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária alega que só poderá renovar a frota quando tiver o pedido atendido. 

“O Consórcio já entregou um estudo sobre o pedido, mas eu solicitei um mais aprofundado, mais detalhado. O que eles fizeram estava muito superficial”, explicou o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Vinícius Leite.

(Colaborou Renata Volpe)

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