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CCR questiona contrato da BR-163 em corte internacional de arbitragem

Descontente com imposição de reduzir tarifa, concessionária recorreu à arbitragem independente

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As derrotas constantes no Ministério da Infraestrutura levaram a CCR MSVia a recorrer à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) para questionar o contrato de concessão da BR-163, assinado em março de 2014.

O órgão independente analisa o processo desde janeiro deste ano porque a concessionária discorda dos critérios adotados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para definir as tarifas – que foram reduzidas em média 53% em novembro do ano passado – após a empresa deixar de cumprir suas obrigações, entre elas a duplicação total dos 806,3 quilômetros da rodovia em cinco anos.

A MSVia alega que descumpriu o contrato de concessão por 30 anos porque a receita com pedágio foi menor que a prevista em virtude da crise econômica – houve aumento dos custos com insumos – e que o governo alterou as condições de financiamento, com a liberação de 30% da parte dos R$ 5,7 bilhões necessários na época da assinatura do compromisso, para que pudesse executar as obras.

Sem conseguir convencer a ANTT – órgão subordinado ao Ministério da Infraestrutura – que tem motivos suficientes para não cumprir o contrato após investir R$ 1,8 bilhão em benfeitorias e duplicar 150 quilômetros da BR-163, e a autarquia reduzir em média 53,94% o valor do pedágio em novembro do ano passado, a concessionária protocolou o pedido de arbitragem na Câmara de Comércio Internacional no dia 11 de dezembro, para “recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de trecho da Rodovia Federal BR-163/MS, oriundo do Edital nº 5/2013.”

Com o processo em andamento e após ser notificado, o ministério, no dia 31 de março, solicitou ajuda da Procuradoria-Geral da República para defender a União no processo e criou um grupo técnico, “com o objetivo de subsidiar a atuação da consultoria jurídica desta pasta na defesa da União nos autos do aludido Processo”.

No documento disponibilizado no site da ANTT, é explicado que “a arbitragem em epígrafe (CCI) tem por objeto, em síntese, requerimento apresentado em 11.12.2019, pela Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVia), em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da União, perante a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), com vistas à discussão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de trecho da Rodovia Federal BR-163/MS, oriundo do Edital nº 5/2013”.

Para garantir a defesa da União nessa demanda, uma portaria autoriza o grupo técnico requisitar “ao DNIT, à ANTT e à EPL: a) a apresentação de dados, informações e documentos; e b) a elaboração de manifestações técnicas. II – reunir-se com servidores e dirigentes do Ministério da Infraestrutura, do DNIT, da ANTT e da EPL para discutir e deliberar sobre assuntos afetos às suas competências”, poderá determinar prazos para que órgãos e entidades vinculadas ao ministério atendam suas demandas, e que estes pedidos devem ter prioridade “devendo atendê-las no menor prazo possível.”

A postura da MSVia tem respaldo no artigo 37 do contrato de concessão, que define a CCI como órgão para arbitrar divergências com a União, usando como base a legislação brasileira e determinando que: “A submissão à arbitragem, nos termos deste item, não exime o poder concedente nem a concessionária da obrigação de dar integral cumprimento a este contrato, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a concessão”. 

Define também que as decisões e a sentença do tribunal arbitral serão definitivas, e quem perder o processo vai pagar as custas do procedimento, incluindo os honorários dos árbitros.

RELICITAÇÃO

Enquanto dá andamento a este processo na CCI, a MSVia aderiu ao processo de relicitação do governo federal, que vai reformular a concessão, garantindo a indenização dos investimentos feitos (cerca de R$ 1,8 bilhão) desconsiderando a arrecadação com pedágio, que já ultrapassa R$ 1 bilhão desde 2014. A ANTT analisa este processo, que pode, embora sejam independentes, ser influenciado pela decisão da CCI, já que tem autorização para modificar decisões e questionar pareceres da autarquia emitidos até agora.

Liminar mantém preços atuais 

A decisão de reduzir a tarifa de pedágio na BR-163 em 53,94% ainda é motivo de impasse entre a CCR MSVia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Uma liminar da Justiça Federal, concedida em novembro do ano passado, ainda produz efeitos e impede a redução. O órgão regulador quer que a concessionária cobre um valor menor. 

Segurança

Agendamento online para passaportes está indisponível temporariamente

Polícia Federal detecta tentativa de invasão do ambiente de rede

18/04/2024 20h00

Marcelo Camargo/ Agência Brasil

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A Polícia Federal (PF) informou, nesta quinta-feira (18), em Brasília, que está temporariamente indisponível o serviço de agendamento de emissão de passaportes pela internet. A decisão foi tomada após a instituição detectar, no início desta semana, tentativa de invasão ao ambiente de rede da PF.

O serviço de agendamento será retomado após a verificação de integridade dos sistemas, porém, ainda não há previsão de quando isso ocorrerá. A nota da PF diz que o governo trabalha para restabelecer o serviço online.

Para os atendimentos marcados previamente em uma unidade emissora do documento de viagem, a instituição garante que serão realizados normalmente na data e horário marcados, quando o solicitante deverá apresentar a documentação original necessária e o atendente público fará a conferência das informações cadastradas, além de coletar dados biométricos (impressões digitais e fotografia facial).

A Polícia Federal recomenda aos cidadãos que não tiverem viagem ao exterior programada para os próximos 30 dias que aguardem a normalização do serviço.

Os brasileiros que irão para o exterior nos próximos dias e, comprovadamente, necessitarem da emissão de passaporte comum podem enviar a documentação que prove a urgência para o e-mail da unidade da Polícia Federal mais próxima. Os contatos das superintendências estaduais da PF e das delegacias onde são emitidos passaportes estão disponíveis no link.

Agendamento regular
Habitualmente, quando o serviço virtual de agendamento para emissão de passaportes está operando, o cidadão interessado preenche o formulário eletrônico na internet, escolhe uma das datas e horários disponíveis e, por fim, marca o posto de atendimento da PF onde deseja ser atendido.

O cidadão não deve ir diretamente a uma delegacia da Polícia Federal sem fazer o agendamento prévio para passar pelos procedimentos de emissão do documento.

A entrega do passaporte ocorrerá na mesma unidade apontada no primeiro agendamento online do serviço e não poderá ser modificada.

Após o atendimento presencial, a retirada do documento poderá ser feita entre seis e dez dias úteis até 90 dias corridos. Depois desse prazo máximo, o documento será cancelado, com total prejuízo da taxa paga.

O custo comum para emissão de um passaporte é R$ 257,25. Se houver urgência, serão somados R$ 77,17, como taxa adicional de emergência, gerada durante o atendimento. Total: R$ 334,42

Contudo, se a remissão for de um passaporte ainda válido que tenha sido extraviado ou perdido, o valor cobrado na taxa comum dobra: R$ 514,50 ao todo para desembolso.

Briga interna

PCC vive maior racha em 20 anos, e Marcola tem poder testado pela 1ª vez

Advogado de rivais de líder da facção confirma desavença, mas nega surgimento de um novo grupo criminoso

18/04/2024 19h00

Marcelo Victor/ Correio do Estado

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A rebelião de três supostos integrantes do alto comando do PCC (Primeiro Comando da Capital) contra o chefe máximo do grupo marca uma das mais maiores crises vividas pela facção nos últimos 20 anos e testa pela primeira vez o poder de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola.

Integrantes de órgãos de inteligência do governo paulista, delegados das polícias Civil e Federal e advogados ouvidos pela reportagem confirmaram a existência do racha entre membros da chamada "Sintonia Final" e apontam para mudanças que já começaram a ser percebidas em alguns pontos da capital.

As primeiras informações sobre o racha no PCC surgiram em fevereiro, quando os serviços de inteligência interceptaram uma mensagem atribuída a membros da ala mais radical da facção. Nela, Camacho estava sendo excluído do PCC e tinha a sua morte decretada por supostamente ter delatado colegas.

Marcola sempre negou ser chefe ou integrante do PCC, mas os investigadores afirmam o contrário. Procurada, a defesa de Marcola não quis comentar o assunto.

Na liderança dos rebelados está Roberto Soriano, o Tiriça, apontado pela polícia como um dos mais temidos integrantes da cúpula do PCC, seguido por Abel Pacheco de Andrade, o Vida Loka, e Wanderson Nilton de Paula Lima, o Andinho, todos presos no sistema federal.
Dias depois, porém, um novo "salve", em resposta à primeira mensagem, foi interceptado pelos órgãos de inteligência. Nele, a cúpula do PCC trazia à tona a rebelião do trio, classificada como calúnia e traição, e dizia que a atitude havia custado a expulsão dos rebelados, além da decretação da morte de todos.

O motivo da discórdia teria sido uma conversa entre Marcola e um funcionário da Penitenciária Federal de Porto Velho, quando o primeiro passava por atendimento de médico, em julho de 2022. O preso teria dito que Soriano seria um psicopata e insinuado que agia contra agentes.

A conversa foi usada pelo Ministério Público contra Soriano, que acabou condenado a 31 anos pela morte de uma psicóloga da Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), em 2017. Irritado com a situação, o preso condenado teria convencido os colegas de que Camacho cometera um erro imperdoável.

Na resposta interceptada, os criminosos afirmam que analisaram o teor da conversa e "fica claro que não existe nenhuma delação por parte do irmão [Marcola] e sim um papo reto de criminoso com a polícia".

"A Promotoria pegou esse áudio e criou um cenário falando o que bem entendia. Todos sabemos que promotores vão sempre criar um cenário favorável a eles", diz trecho da mensagem que informa que a gravação estava disponível a todos que quisessem acessá-la para tirar as próprias conclusões.

A rapidez da resposta gerou dúvidas nos órgãos de inteligência. Pensou-se, em um primeiro momento, tratar-se de um trabalho de contrainformação de membros PCC, com o intuito de tirar a atenção de um suposto plano de resgate em curso. A dúvida foi descartada com o decorrer dos dias.

Os serviços de inteligência apontam que apenas a segunda mensagem foi compartilhada pelos chamados "sintonias de rua", o que indica que os criminosos tomaram o lado de Marcola na guerra. Entre eles estariam as lideranças das principais favelas, como Paraisópolis e Heliópolis, redutos da facção.

Um sinal disso foi o fato de que pontos de venda de drogas que pertenciam ao grupo rebelado que foram tomadas e repassadas para criminosos ligados ao chefe do PCC. Em uma dessas biqueiras, na região do Sacomã, zona sul da capital, vizinhos das biqueiras afirmam que todos os gerentes ligados a Tiriça foram trocados.
Até mesmo um time de futebol ligado a esse criminoso teria sido desativado por conta do decreto.

No sistema prisional paulista, conforme funcionários ouvidos, até agora não houve nenhuma grande alteração. Os presos estariam em "compasso de espera", aguardando os desdobramentos fora do presídio.

Delegados da PF ouvidos pela Folha afirmam que Marcola, de fato, ainda possui um grande prestígio entre a massa carcerária e possui fortes aliados. Avaliam, porém, que essa guerra interna possa enfraquecer consideravelmente a liderança do criminoso, no poder há cerca de 20 anos.

Procurado pela reportagem, o advogado Rogério Santos, defensor de Roberto Soriano e Abel Pacheco de Andrade, confirmou a existência do racha. Ele afirma, entretanto, desconhecer os motivos que levaram ao rompimento e quem tomou tal decisão.
"Ele [Abel] apenas disse o seguinte: o Marcola foi afastado do PCC. Isso ele me disse, mas não me disse que tinha sido decretado, até porque eu sou advogado, eu não estou ali pra levar e trazer recado de preso", afirmou.

Ainda conforme Santos, embora tenha havido de fato um racha, os clientes negam peremptoriamente qualquer iniciativa ou conversa para criação de nova facção, o PCP (Primeiro Comando Puro), muito menos de eventual ligação desta com o CV (Comando Vermelho), inimigo do PCC.

O advogado afirma que tal notícia, sustentada até por promotores de Justiça, tem como o objetivo fomentar ainda mais a desavença entre os chefes da facção, o que pode colocar em risco até mesmo a vida dos familiares dos envolvidos.

Integrantes de órgão de inteligência ouvidos pela reportagem também descartam a possibilidade de união de membros do PCC e do CV, porque nenhum dos lados aceitaria eventuais traidores. Essas pessoas acreditam que são informações plantadas para tornar o racha do PCC em uma guerra sangrenta, o que ainda não começou.

A última grande disputa sangrenta entre chefes do Primeiro Comando ocorreu no final de 2002 quando Marcola entrou em rota de colisão com César Augusto Roriz da Silva, o Cesinha, e José Márcio Felício, o Geleião, os dois principais chefes até então. Os colegas ficaram do lado de Camacho na briga interna: Cesinha, Geleião e as mulheres de ambos foram sentenciados à morte pela facção e por anos o PCC tentou matá-los.

Cesinha foi assassinado, e Geleião morreu de Covid.

Na ocasião, a advogada Ana Maria Olivatto, 45, ex-mulher de Camacho, foi assassinada a tiros em Guarulhos. A principal suspeita de mando do crime era Aurinete Carlos Félix da Silva, a Netinha, mulher de Cesinha.

Segundo a polícia, foi esse episódio que colocou Marcola no topo de organização e que mudou os rumos da facção criminosa. O grupo colocou o caráter assistencial que tinha em segundo plano para se tornar uma espécie empresa voltada ao tráfico internacional de drogas. Caso Camacho seja destituído do comando, apontam os policiais, o PCC tende a mudar de perfil e se tornar um grupo muito mais violento.
 

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