A CCR MSVia aceitou a redução de 4,61% na tarifa de pedágio proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Mas a empresa fez uma tentativa de proposta pedindo que a redução seja aplicada no futuro e ainda que seja mantida a atual tarifa de pedágio cobrada dos usuários até o fim do processo de relicitação.
Em novembro, a autarquia reduziu em média 53,94% o pedágio, mas a medida foi derrubada por decisão judicial. A concessionária pediu ainda prazo de 12 meses para realizar duas obras de interconexão. Esses pleitos fazem parte da resposta da empresa apresentada à agência sobre o parecer que define os parâmetros da relicitação da concessão dos 847 quilômetros da BR-163.
Na quarta-feira (1°), com a resposta da MSVia, a Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária encaminhou as considerações de qualificação para as gerências de Gestão Econômico-Financeira de Rodovias (Geref), de Fiscalização e Investimentos de Rodovias (Gefir), de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias (Geeng) com pedido para “que seja avaliado tecnicamente sobre a pertinência e viabilidade da proposta apresentada pela Concessionária MSVia”.
Pelo calendário divulgado na semana passada, os departamentos deverão apresentar suas posições até o dia 22 deste mês. Serão analisados ofícios, documentos e outras informações prestadas pela MSVia para consolidar os argumentos sobre o novo processo de concessão.
Entre eles este último ofício da concessionária, no qual afirma que “entende que as propostas da gerência são razoáveis e pertinentes ao momento de relicitação do empreendimento, aproveitando a presente para apresentar algumas considerações adicionais”, entre elas a mudanças nos parâmetros técnicos de manutenção e recuperação da pista.
A empresa afirma que “concorda com a utilização dos parâmetros de desempenho previstos para o 36º mês da concessão para as pistas antigas e novas e esclarece que os impactos decorrentes da redução das obrigações são objeto de cálculo no momento da indenização, sem efeitos na tarifa atualmente praticada”.
Também afirma concordar com as exigências da ANTT em relação aos critérios de atendimento de guinchos e ambulâncias e pede “que sejam mantidos como referência os parâmetros exigidos para o 36º mês da concessão”.
OBRAS
Outro ponto é o dos investimentos essenciais. A empresa afirma que “concorda com a proposta de implantação das interconexões nos km 496,9 e 670,9 da BR-163/MS, considerando o seu relevante impacto para o conforto e segurança dos usuários. No que se refere à execução dos referidos investimentos, a Concessionária propõe que o prazo de sua conclusão seja de 12 meses”, só que cobra que estes investimentos deverão ser considerados para fins do cálculo da indenização devida à concessionária. Também a concessionária se mostra favorável a nota técnica da Gefir que propõe que seja descontado na tarifa até o fim da concessão o porcentual total de 4,61618%, por causa “da alteração das condições dos serviços e investimentos a serem mantidos, com a redução dos custos relativos à recuperação, manutenção e conservação dos parâmetros de pavimento e sinalização”.
Só que “requer que a apuração do montante ocorra a partir da celebração do termo aditivo, mas que sua aplicação ocorra apenas ao fim de sua vigência, para o cálculo da indenização devida, conforme preconiza o art. 11 do Decreto de Relicitação, mantendo a tarifa atualmente praticada, a ser reajustada anualmente pela aplicação do IPCA”.
Outro pleito da MSVia é a “manutenção do valor da tarifa de pedágio média vigente ao usuário, atualmente em R$ 0,04762 por km, expressa em moeda de maio/2012, sendo ajustada anualmente pelo Índice de Reajuste de Tarifa (IRT)”.
A empresa afirma que a arrecadação com a tarifa de pedágio foi menor do que a projetada à época da assinatura do contrato e que houve alterações nas condições de financiamento, com a liberação de 30% do valor contratado. Além disso, que é desnecessária a duplicação de 100% dos 847 quilômetros concedidos em virtude do menor fluxo de veículos, e ainda pede ampliação do prazo de recuperação da pista já existente de 5 para 10 anos e a manutenção das tarifas de pedágio atuais.
A relicitação foi pedida pela MSVia no dia 20 de dezembro do ano passado, após dois anos de interrupção das obras de duplicação da BR-163 em Mato Grosso do Sul. A empresa ficou de investir R$ 5,7 bilhões na rodovia durante 30 anos de concessão. Chegou a investir cerca de R$ 1,9 bilhão, com duplicação de 150 quilômetros e benfeitorias, de um total de 806 quilômetros previstos na concessão. Pelo contrato, já teria de estar duplicada toda a extensão da BR-163 no Estado.
Por essas obras executadas, a MSVia pode receber indenização de R$ 1,9 bilhão se a União declarar a caducidade do contrato ou a empresa sair vitoriosa na ação judicial que pede, em último caso, a rescisão do acordo. Também pode ser beneficiada com decisão da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).
Esse direito está no contrato assinado em 2014, nas cláusulas 31 a 34 do contrato, que trata da caducidade (tornar sem efeito o contrato quando a concessionária não cumpre as cláusulas), rescisão e anulação do acordo.
