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Campo Grande - MS, quinta, 15 de novembro de 2018

LEGISLATIVO

Casa volta a votar projetos envolvendo segurança no trânsito e da mulher

Jornada de trabalhos dos agentes de saúde é resolvida

8 NOV 2018Por GABRIELA COUTO15h:30

Vários projetos importantes foram aprovados por unanimidade na sessão desta quinta-feira na Câmara Municipal. Depois da pauta ser trancada na última terça-feira devido a falta de relatório no projeto do Executivo dentro do prazo, a Casa de Leis voltou a apreciar matérias com a retirada do texto no Legislativo.

Com isso entrou em discussão projetos em regime de urgência, após muito diálogo entre os parlamentares e o secretário  municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto.

O veto total do Executivo ao projeto de lei do Legislativo que regulamentava a jornada de trabalho para os cargos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS). O texto possuía vícios administrativos e inconstitucionais, por isso foi encaminhado um texto do Município sobre a categoria que foi aprovado por unanimidade.

Também em segunda discussão e votação, foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 8.850/18, com uma emenda, de autoria dos vereadores Odilon de Oliveira (PDT) e Ademir Santana (PDT), que cria o Cadastro Municipal de Violência Contra a Mulher no município de Campo Grande-MS.

“É uma forma das mulheres conhecerem o passado dos parceiros. Infelizmente quem pratica violência doméstica uma vez, volta a repetir de novo. É um hábito. O projeto visa coibir a reincidência desse processo”, disse Odilon. O nome dos homens que farão parte do cadastro só entrarão no registro após responderem o processo e tiverem a ação transitada e julgada. 

Já em primeira discussão e votação, foram aprovados mais três Projetos.  O Projeto de Lei 8.748/17, com uma emenda, de autoria dos vereadores Odilon de Oliveira, Ademir Santana e Dr. Lívio (PSDB), que dispõe da obrigatoriedade de administração pública divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade.  

“Tinha uma época que a Agetran tinha os radares surpresinhas. A legislação federal obriga a sinalização, mesmo dos radares móveis. Queremos que eles estejam indicados na página da prefeitura ou da Agetran”, acrescentou Dr. Lívio.

Também segue para a sanção do prefeito Marcos Trad (PSD) o projeto que autoriza o nome da pessoa responsável pela residência e do cônjuge ou qualquer descendente maior de 18 anos que resida na casa nas contas de água, luz, telefone e gás.

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