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Campo Grande - MS, segunda, 17 de dezembro de 2018

Polêmica

Trâmite para revogar taxa de lixo é legal
e deve ser aprovado, diz procurador-geral

'Eles devem avaliar e revogar o que for incompatível', destaca Ávalo

12 JAN 2018Por YARIMA MECCHI12h:47

O trâmite que está sendo feito para revogar a cobrança da taxa de lixo dos contribuintes de Campo Grande é considerado legal e será feito para corrigir cálculo de perfil socioeconômico, segundo o procurador geral do Executivo municipal, Alexandre Ávalo. A Lei 308, publicada no Diário Oficial do dia 29 de novembro, terá seu texto alterado e a cobrança pelo serviço de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos deve voltar a ser cobrado.

Ávalo explicou que a administração está fazendo um estudo para corrigir incongruências e equívocos nos valores lançados no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano e vai enviar à Câmara dos Vereadores.

“Eles devem avaliar e por meio da aprovação de uma lei revogar o que for incompatível. Está sendo feito um estudo para remeter uma mensagem do prefeito para a Câmara e pontuar o que está errado”, destacou.

Ainda conforme o procurador, os parlamentares devem avaliar o texto e em votação aprovar ou não as mudanças. Ele disse ainda que após o resultado na Câmara Municipal, a Prefeitura de Campo Grande deve voltar a cobra a taxa.

“É uma prestação de serviço e a cobrança é legal. Deve ser cobrada com legalidade e correção. No critério de cálculo do elemento socioeconômico houveram incongruências”, afirmou.

A cobrança da taxa não está sendo feita desde o dia 10 de janeiro quando o prefeito, Marcos Trad (PSD), mesmo de férias, divulgou uma nota pública suspendendo a cobrança e aumentando o prazo de 20% de desconto para os contribuintes que pagarem o IPTU.

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