Quarta, 20 de Junho de 2018

Decisão

TCE suspende licitação para contratar serviço de iluminação pública na Capital

Prefeitura deve adotar providências imediatas

14 MAR 2018Por Natália Yahn10h:59

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a licitação para contratar serviços de engenharia para a implantação, manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública em Campo Grande. A decisão foi publicada ontem, em edição extra do Diário Oficial do órgão, no mesmo dia em que a prefeitura tornou público o resultado do certame.

Na decisão liminar do TCE, o conselheiro Jerson Domingos, determina que a prefeitura adote providências imediatas para suspender a licitação por conta de irregularidades no edital. Também foi estipulado prazo de 15 dias para que sejam feitas as correções relativas as exigências de visto do Conselho Regional de Engenharia (Crea-MS) além de retificação para contemplar a participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial - nas hipóteses previstas -, para que o quantitativo exigido seja fixado entre 50% e 60% como prova de qualificação técnica. Além disso, a administração municipal deverá limitar o número de lotes entre três e quatro - para obter economia de escala - e apresentar justificativas para escolha dos índices relativos à qualificação econômico-financeira. 

“É uma situação que a prefeitura precisa resolver. Mas o serviço não tem impedimento de ser feito. Uma empresa que ficou de fora entrou com a ação para ser incluída. É um problema normal. Basta acatar a decisão”, afirmou Domingos.

No total, 13 empresas tiveram as habilitações negadas para participar do certame. A Tecnolumen Iluminação Urbana Ltda. pediu a liminar para suspender o procedimento até o julgamento do mérito. Porém, o conselheiro explica que a decisão apenas prevê as correções necessárias no edital e posterior continuidade do mesmo.

Ontem foi publicado o resultado da licitação, no Diário Oficial do Município (Diogrande). Duas empresas venceram a concorrência do tipo “menor preço” para executar os serviços nas sete regiões da cidade com valor total de R$ 11.125.627,10. O valor final da licitação ficou menor do que o previsto, em R$ 15.686.676,60 o que representa uma economia de mais de R$ 4,5 milhões. A construtora JLC Ltda. venceu o certame para fazer o trabalho em três áreas e vai receber R$ 5.122.104,60, enquanto a Construtora B&C Ltda. foi selecionada para outras quatro regiões com previsão de receber R$ 6.003.522,50.

A licitação ocorreu no início de fevereiro, após vários embargos de declaração, suspensões e cinco mandados de segurança. Desde setembro do ano passado mais de 20 empresas tentavam participar do certame, mas somente dez conseguiram entrar na disputa após dois encontros fracassados. Alguns representantes das construtoras já estavam desconfiando da lisura do processo, já que as liminares concedidas nas licitações anteriores favoreciam empresas que sempre ganham o processo em Campo Grande e que até respondem na Justiça por possíveis casos de envolvimento de corrupção nas administrações anteriores. Das dez empresas que participaram da licitação, seis eram da Capital, outras duas de São Paulo, uma de Goiânia e outra do Espírito Santo.

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