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Campo Grande - MS, sábado, 17 de novembro de 2018

Dúvidas sanadas

TCE revoga medida e autoriza prefeitura a licitar aluguel de máquinas pesadas

Inicialmente, Tribunal detectou irregularidades e suspendeu licitação

21 SET 2017Por Lucia Morel10h:00

Mesmo depois de ter identificado irregularidades que culminaram na suspensão da licitação para locação de máquinas pesadas pela prefeitura de Campo Grande, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) revogou a medida cautelar e autorizou o prosseguimento do processo licitatório.

Em seu despacho, o conselheiro Jerson Domingos afirma que foram sanadas as dúvidas iniciais.

Assim, as empresas JR Comércio e Serviços Ltda e MS Brasil Comercio e Serviços Ltda poderão manter e colocar em prática os contratos já assinados com a administração municipal, que somam valor total de R$ 50.125.080,00. 

A primeira deverá receber, em um ano, R$ 34.618,680,00 e a segunda, pelo mesmo período, R$ 15.506.400,00.

A principal irregularidade identificada pelo TCE na época em que pediu a suspensão do processo, em agosto, foi a falta de uma "forma precisa de se apurar qual o quantitativo de horas diárias que os veículos deverão ficar disponíveis" para o serviço municipal. 

Análise feita pela 3ª Inspetoria de Controle Externo identificou que "sem essa informação se torna impossível que as licitantes pudessem conhecer e/ou calcular os custos dos produtos ofertados no ato do lançamento de suas propostas, o que pode tornar data vênia suspeito o certame".

Ou seja, o alto valor previsto para ser pago às empresas não teria como ser comprovado, já que não haveria como mensurar o uso do maquinário a ser alugado. 

Segundo a prefeitura, os valores são apenas estimativos e não significa que durante os 12 meses de contrato, serão efetivamente pagos, uma vez que os equipamento seriam utilizados somente conforme a necessidade.

Já na decisão publicada hoje no Diário Oficial do Tribunal de Contas, o conselheiro Jerson Domingos afirma que acatou as alegações da gestão municipal, que apresentou "argumentos significativamente convincentes", principalmente no que se refere "ao péssimo estado de conservação dos equipamentos e maquinários pertencentes ao Município".

Nas considerações de seu despacho, Domingos sustenta também que há "evidência" de que não há "dotação orçamentária para aquisição de equipamentos novos no ano de 2017, dificultando até a realização de novo procedimento licitatório" por parte da prefeitura e que houve impacto no patrimônio de terceiros uma vez que as duas empresas já contratadas deixaram de receber os pagamentos por "serviços já eventualmente prestados".

Além disso, o despacho lembra que se aproxima o período de chuvas, que deve começar em outubro, e nessa época é quando "as estradas vicinais necessitam de efetiva manutenção, sob pena de prejudicar o escoamento da produção rural, principalmente aos pequenos produtores, assim como o transporte escolar, etc".

Vale ressaltar que a JR consta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do governo federal, depois de participar de licitação na cidade de Ladário e não ter entregado os objetos e serviços contratados. Para a prefeitura de Campo Grande, o impedimento restringe-se ao município pantaneiro.

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